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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000700-55.2018.8.15.0000 PB

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 2991, DO CP). INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE).

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Processo
0000700-55.2018.8.15.0000 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
11 de Setembro de 2019
Relator
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Ementa

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (CF, ART. 29, X). DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB POR FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 2991, DO CP). INSERÇÃO DE DECLARAÇÃO FALSA COM A FINALIDADE DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE).
1. DEFESA PRELIMINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO E ERRO GROSSEIRO NA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO NESTA FASE PROCESSUAL. PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO TIPO PENAL. RESPOSTA ESCRITA QUE NÃO ELIDE, DE PLANO, A PROPOSIÇÃO ACUSATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ART. 412 DO CPP) OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 3953, DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS). AFASTAMENTO CAUTELAR DO PREFEITO MUNICIPAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE.
2. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, APRESENTADA PELO MP, E ACEITA PELO DENUNCIADO. 1. A denúncia que narra todas as elementares normativas do tipo penal, observando o conteúdo positivo e negativo da imputação, deve ser admitida, por observar o disposto no art. , LIV e LV da Constituição Federal c/c arts. 41 e 395, ambos do Código de Processo Penal. - É adequado o recebimento da denúncia quando os elementos indiciários evidenciam que o Prefeito encaminhou ao então Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do ofício nº 99/2016, de agosto 2016, declaração atestando a r (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00007005520188150000, Tribunal Pleno, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 11-09-2019)