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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00008848020158150981 PB - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00008848020158150981_096aa.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Criminal nº 0000884-80.2015.815.0981

Apelação Criminal nº 0000884-80.2015.815.0981 – Procedência: Comarca de Queimadas (1ª Vara);

Relator: O Exmo. Desembargador Joás de Brito Pereira Filho;

Apelante: Antonio de Sousa ( Advs. Humberto Albino de Moraes e Humberto Albino da Costa Júnior – OAB/PB nºs 3.559 e 17.484, respectivamente );

Apelada: A Justiça Pública

DECISÃO MONOCRÁTICA

PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. DELITO DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 593, CAPUT, C/C 798, § 5º, DO CPP E DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 710, DO STF. NÃO CONHECIMENTO.

“O prazo previsto em lei para a interposição do recurso de Apelação na esfera criminal é de 05 (cinco) dias, consoante preconiza o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acusado ou do defensor (inteligência do art. 798, § 5º, do CPP e da Súmula 710 do STF). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO nº 25775488.2016.8.09.0175. Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA. 2ª Câmara Criminal. Julgado em 29.01.2019. DJe, edição nº 2690, de 18.02.2019);

“Impõe-se não conhecer do apelo, quando o oferecimento deste por advogado constituído é feito após o transcurso do quinquídio legal, que flui a partir da última intimação, em observância ao disposto no art. 798, § 5º, a do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.”(TJPB. Ap. Crim. nº 00002119320188150751. Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. J. em 07.02.2019);

“O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00000732620178150731. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Especializada Criminal. J. em 20.11.2018).

RELATÓRIO

Recurso de apelação criminal (fls. 81/82) manejado por Antonio de Sousa, qualificação nos autos, via advogados constituídos, desafiando sentença condenatória (fls. 76/77, frentes e versos) da lavra do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Queimadas, que, ao julgar procedente a denúncia ofertada em desfavor do apelante, cominou-lhe a pena de 02 (dois) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do sm em vigor ao tempo do fato, pelo delito do art. 14, da Lei nº 10.826/2003, a ser cumprida em regime inicial aberto, operando-se a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos moldes fixados na decisão recorrida 1 .

A inicial acusatória, tomando por base o reunido no procedimento inquisitivo prévio, dá conta de que:

“(…) No dia 24 de janeiro de 2015, por volta das 16h00min, no Sítio Pitombeiras, localizado no município de Caturité/PB, o Denunciado foi preso em flagrante pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Depreende-se dos autos que na data e horário acima mencionados o policial militar Allisson José Gonzaga da Silva estava de serviço e procedia diligências no Sítio Pitombeiras, quando se deparou com o Denunciado encostado em uma cerca juntamente com três indivíduos armados com espingardas, os quais se evadiram do local ao perceberem a presença da viatura, abandonando as armas. O Denunciado foi o único que não fugiu, sendo encontrado em seu poder uma espingarda de fabricação artesanal.

Em seu interrogatório (fls. 03/04), o Denunciado confessou ser o proprietário da arma apreendida.

Ante ao exposto, fica evidenciada autoria do crime e materialidade do fato pelo Denunciado.

Por assim ter agido, está o Denunciado incurso nas penas do art. 14 da lei nº 10.826/2003, pelo que requer este órgão R. A. a presente seja o mesmo citado para se ver processar, pena de revelia e, ao final, seja julgado culpado pelo crime que cometeu (...)” (litteris, da denúncia, fls. 02/03).

Inconformado, o réu interpõe apelo (fls. 81/82), pugnando pela apresentação das razões neste grau de jurisdição, na forma do art. 600, § 4º, do CPP.

Sem contrarrazões (fls. 88), e, ultrapassado o crivo da admissibilidade originária (fls. 83), subiram os autos a esta instância, onde, com vista, a Procuradoria de Justiça lançou parecer, opinando, em preliminar, pelo não conhecimento da súplica, ante sua intempestividade (fls. 94/95).

Sinteticamente, eis o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A irresignação, na espécie, não passa pelo juízo de admissibilidade.

O prazo para interposição de recurso de apelação em processo penal, como sabido, é de cinco dias (CPP, art. 593), sendo certo que tal interregno deve ser contado a partir da última intimação, seja ela do réu ou de defensor (Código de Processo Penal, art. 798, §§ 1º e 5º, a).

O apelante e seu advogado foram devidamente intimados da sentença condenatória encartada às fls. 76/77. O primeiro, pessoalmente, em 16.03.2017 , consoante atestam a nota de ciência aposta pelo réu e certidão exarada pelo meirinho, fls. 80, frente e verso; o segundo, via publicação ( nota de foro nº 01182 ) no DJe, edição do dia 21.09.2016, ex vi de cópia da resenha, fls. 79.

O termo inicial do prazo deu-se, portanto, em 16.03.2017 , uma quinta-feira , data da derradeira intimação – a do apelante -, já que, à luz da Súmula nº 710 do STF e da exegese indiscrepante das Cortes pátrias:

No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.” (Súmula 710, STF).

Excluindo-se o dia do início, pela regra do art. 798, § 1º, do CPP, o quinquídio legal passaria a fluir da sexta-feira imediata, dia 17.03.2017 . O termo ad quem, portanto, recairia em 21.03.2017 , terçafeira.

O recurso, todavia, somente foi interposto no distante dia 04.05.2017 , quando já exaurido, em muito, o prazo legal e ordinário de 05 (cinco) dias, o que o fulmina do vício insanável e intransponível da intempestividade, razão pela qual não deve ser conhecido.

O tema, aliás, está sedimentado na jurisprudência:

“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REFORMA DA DECISÃO QUE DEIXOU DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE CONSTATADA. O prazo previsto em lei para a interposição do recurso de Apelação na esfera criminal é de 05 (cinco) dias, consoante preconiza o artigo 593, caput, do Código de Processo Penal, contados a partir da data da última intimação, seja do acusado ou do defensor (inteligência do art. 798, § 5º, do CPP e da Súmula 710 do STF). Recurso conhecido e desprovido.” (TJGO. Recurso em Sentido Estrito nº 257754-88.2016.8.09.0175. Rel. Desª. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira. 2ª Câmara Criminal. J. em 29.01.2019. DJe, edição nº 2690, de 18.02.2019).

Mais pontual:

“Impõe-se não conhecer do apelo, quando o oferecimento deste por advogado constituído é feito após o transcurso do quinquídio legal, que flui a partir da última intimação, em observância ao disposto no art. 798, § 5º, a do CPP, bem como a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal.” (TJPB. Ap. Crim. nº 00002119320188150751. Câmara Especializada Criminal. Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho. J. em 07.02.2019).

“A tempestividade é um dos pressupostos recursais extrínsecos e, tratando-se

de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida a qualquer tempo. ” (STJ. AgRg nos EDcl no REsp. nº 1512017/SC. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. 5ª T. Julgado em 21.06.2016. DJe, edição do dia 29.06.2016);

“APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO. ACATAMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo legal. O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem decrete sua intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal .” (TJPB. Ap. Crim. nº 00000732620178150731. Rel. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. Câmara Especializada Criminal. J. em 20.11.2018);

“A tempestividade é um dos pressupostos gerais do sistema recursal, sendo igualmente certo que tais requisitos podem, "e devem", salvo exceções, ser apreciados mesmo "ex officio", e sob duplo exame, a saber, nos juizos "a quo" e "ad quem". (STJ. EDcl no AgRg no Ag nº 115189/SP. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 4ª T. J. 25.02.1997. DJ, edição do dia 24.03.1997, p. 9034. RSTJ, vol. 155, p. 98).

DISPOSITIVO

Traçados estes argumentos, tenho por manifesta a extemporaneidade do recurso, diante do que, com espeque no art. 932, III 2 , do CPC/2015, de aplicação analógica à hipótese em comento, ex

vi do disposto no art. 3 , do CPP, e com supedâneo, ainda, no art. 127, XXXV 4 , do RITJPB, dele NÃO

CONHEÇO, à falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, restando prejudicada eventual análise meritória.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

João Pessoa, 29 de agosto de 2019.

Desembargador Joás de Brito Pereira Filho

Relator

2 Art. 932. Incumbe ao relator:

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida

3 Art. 3o.A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais

de direito.

4 Art. 127. São atribuições do relator: