jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00007303620168150461 PB - Inteiro Teor

há 2 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PB__00007303620168150461_d2c7b.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000730-36.2016.815.0461 – Comarca de Solânea

RELATOR: Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Carlos Martins Beltrão Filho.

1º APELANTE: Adriano Cirino dos Santos

ADVOGADO: Fernando Erick Queiroz de Carvalho e Marcus Alânio Martins Vaz e

Marcus Alânio Martins Vaz Filho.

2ºAPELANTE: Ministério Público

1ºAPELADO: Justiça Pública

2º APELADO: João Batista Soares da Costa

ADVOGADOS: Marcus Alânio Martins Vaz e Marcus Alânio Martins Vaz Filho.

PRIMEIRA APELAÇÃO. JÚRI. HOMICÍDIO. ACUSADO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. RECURSO APELATÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA LIMITAÇÃO DE RECUSAS PEREMPTÓRIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. REJEIÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA APLICADA DENTRO DA MARGEM ESTABELECIDA NA LEI. ARGUIÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

1. Para se declarar a nulidade de um julgamento em plenário pelo indeferimento do aumento das recusas imotivadas dos jurados, faz-se necessário apontar os prejuízos para a defesa.

2. o N ór o g p ão ro r c e e c d u i r m sa e l n s to e p re e l r a m ti i v te o a a p o e s n c a r s im a e re s a c li o z n a t ç r ã a o a d v e id u a m , juízo de constatação acerca da existência de suporte p in ro te b g a r t a ó n r t i e o s d p o ar T a rib a un d a e l c d is o ã J o úri t , om so a m d e a nte pe s l e os adm ju i r t a in d d o o s a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente d su es s p te r n o t v á i -d l o o.. de elementos mínimos de prova capazes de

3. Não há que se falar em redução da pena se o juiz

sentenciante, quando da sua aplicação, obedeceu a

imperativos da necessidade e suficiência à prevenção e reprovação do crime no presente caso.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

SEGUNDA APELAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE DEFENSIVA ACOLHIDA PELO JÚRI. NEGATIVA DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. COLOCAÇÃO DEFENSIVA VISLUMBRADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DE SPROVIMENTO DO RECURSO.

1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra qualquer respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório.

2. “Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”.

3. Para que a decisão seja considerada, manifestamente, contrária à prova dos autos, é necessário que seja escandalosa, arbitrária e, totalmente, divorciada do contexto probatório, nunca, aquela que opta por versão existente na sustentação da acusação.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de apelação criminal, acima identificados,

ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento aos apelos. Expeça-se documentação, nos termos de precedentes do STF (repercussão geral, nos autos do ARE 964246-RG – Relator: Min Teori Zavascki, julgado em 10/11/2016).

RELATÓRIO

Perante a Comarca de Solânea, Marcelo Calístenes Correia Santa, Erivaldo Ferreira dos Santos, Alysson Elias da Silva, Alysson Alves dos Santos, João Batista Soares da Costa e Adriano Cirino dos Santos , devidamente qualificados, foram denunciados como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I e

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 2

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

II, c/c o art. 29, todos do Código Penal, c/c art. , da Lei nº 8.072/90, acusado de, no dia 28/02/2016, por volta das 18:30 horas, na localidade conhecida por “Piçarreira”, na cidade de Solânea, haver ceifado a vida de Genival Alves dos Santos.

Consta na peça acusatória o seguinte:

Narra a peça informativa anexa que, no dia 28 do mês de Fevereiro no ano de 2016, em um domingo, por volta das 18h30min, na localidade conhecida por "Piçarreira", na cidade de Solânea/PB, o denunciado Alysson Elias da Silva ("Japa") devidamente qualificado, previamente ajustado com os demais acusados, impelido por motivação torpe e mediante recurso que dificultou a defesa, fez uso de arma de fogo para desferir vários tiros contra a vitima GENIVAL ALVES DOS SANTOS, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Tanatoscópico de folhas 05/10, as quais foram a causa eficiente de sua morte.

Ainda consta nos autos que o denunciado Alysson Elias da Silva ("Japa") agiu sob o comando do denunciado Adriano Cirino dos Santos, que planejou toda a empreitada criminosa, juntamente com os demais acusados, os quais também agiram por motivação torpe.

o que se apurou, no dia supracitado, por volta das 17h00min, os denunciados Alysson Elias (Japa), Alysson Alves e Erivaldo Batista (Val) chegaram em um carro Pálio, cor preta, com a placa KKK-Recife/PE, na residência do acusado Marcelo, na cidade de Arara/PB, onde todos seguiram para a cidade de Solânea/PB e encontraram o acusado João Batista (Batista), o responsável por indicar a residência da vítima Genival Alves dos Santos.

Está inserido no caderno processual que, o denunciado Alysson Alves era o condutor do veículo.

Aduz o Inquérito Policial que, o denunciado João Batista, já sabendo da sua responsabilidade, pediu aos demais acusados (Marcelo, Val, Japa e Alysson) esperassem um pouco, pois havia um terceiro, até o presente momento não identificado, que iria telefonar para informar o exato momento em que a vítima fatal chegasse em casa.

Exsurge dos autos que, por volta das 18h20min, o acusado João Batista recebeu uma ligação, onde após atendê-la, o terceiro disse para o referido acusado e os demais

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 3

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

denunciados que poderiam ir, pois a vítima Genival estava chegando em casa. Diante desta informação, o denunciado João Batista apontou a residência da vítima e o acusado Alysson Elias (Japa) desceu do carro, seguindo até o local ora citado, enquanto isso, no veículo, o denunciado Marcelo seguiu lentamente até o local do crime.

Tudo meticulosamente planejado, os cinco denunciados partiram para a ação.

Salta do Caderno Processual que, a vítima estava em sua residência, com a sua companheira, a declarante Priscila Cristina Batista da Silva e filhos, quando o acusado Alysson Elias (Japa) adentrou no imóvel e disse: "E ai Coroa?", momento este que o mesmo efetuou disparos de arma de

fogo em direção a vítima Genival, que por

sua vez, empurrou a sua companheira para não ser atingida pelos disparos.

Após as efetuações de disparos de arma de fogo, a vítima Genival seguiu em direção ao acusado Alysson (Japa), sendo alvejada pelo mesmo quando estava próxima a entrada da garagem do imóvel, morrendo neste local.

Denuncia recebida no dia 21 de julho de 2016. (fls. 02)

O processo foi desmembrado, passando estes autos a tramitar apenas em relação aos denunciados Adriano Cirino dos Santos e João Batista Soares da Costa , conforme demostra as certidões de fls. 511/512.

Ultimada a instrução criminal e oferecidas as alegações finais pelas partes, o juiz singular pronunciou os acusados, dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I, e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art. 1º da Lei nº 8.072/90, submetendo, em consequência, o caso à apreciação do Tribunal do Júri (fls. 436/445).

Foram submetidos a julgamento pelo Sinédrio Popular, no dia 21/06/2018 do qual o apelante João Batista Soares da Costa foi absolvido e Adriano Cirino dos Santos foi condenado. Ao enfrentar a quesitação de fls. 582/585, condenouos, nos termos das sanções dos arts. 121, § 2º, I, e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art. da Lei nº 8.072/90, a pena definitiva em 23 (vinte e três) anos , em regime inicial fechado. (fls. 587/590).

A acusação, recorre em plenário nos termos do art. 593, III, alínea d, do Código de Processo Penal, pugnando nas suas razões recursais (fls.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 4

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

600/606) pela anulação do julgado em relação o denunciado João Batista Soares da Costa , determinando outro julgamento.

Nas contrarrazões recursais de fls. 608/616, pleiteia rejeição dos argumentos da Acusação e manutenção da absolvição.

Por sua vez, o sentenciado Adriano Cirino dos Santos apela em plenário com base no art. 593, III, alínea a, c e d, do Código de Processo Penal.

Nos seus argumentos recursais, de fls. 626/633, o apelante busca, preliminarmente, anular o julgamento por ofensa ao princípio da ampla defesa. Isto porque, foram frustrados na pretensão das recusas peremptórias.

No mérito, aduz que não há provas nos autos para lastrear a condenação do recorrente. Mo seu entendimento a sentença foi contrária a prova dos autos.

Por fim, reclama da dosimetria, por entender que o sentenciado, em caso de condenação seria merecedor de uma pena mínima.

Contrarrazões ministeriais (fls. 639/646), pugnando pelo não provimento do recurso, para manter a condenação do acusado.

No Parecer de fls. 651/660, a douta Procuradoria de Justiça, em lavra da Procuradora de Justiça Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque opinou pelo provimento do apelo do Ministério Público e desprovimento do apelo interposto por Adriano Cirino dos Santos.

Lançado o relatório (fls. 662/663), foram os autos ao douto Revisor, que, com ele concordando, pediu dia para julgamento (fls. 664).

É o relatório..

Da admissibilidade recursal:

Na prelibar análise dos requisitos de admissibilidade recursal, denota-se a observância das intimações necessárias e da tempestividade do apelo, isto porque, foi interposto em plenário logo após a leitura da sentença.

Apesar de vislumbrar nos autos a falta de pagamento do preparo, tal requisito recursal não enseja a deserção, até porque o presente feito se trata de Ação Penal Pública, conforme dispõe a Súmula 24 desta Egrégia Corte de Justiça, in verbis:

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 5

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

TJPB – Súmula nº 24 : a falta de pagamento de preparo, no ato da interposição de recurso criminal, não enseja deserção, salvo quando a Ação Penal for de natureza privada.

Portanto, conheço do recurso .

VOTO

Do apelo de Adriano Cirino dos Santos

O apelante busca a reforma da sentença, lastreando suas razões, nos termos apontados no art. 593, III, alíneas a, c e d, do Código de Processo Penal. Sendo assim, analisarei cada uma delas.

Da nulidade posterior a pronúncia (Cerceamento de defesa):

Preliminarmente, o apelante Adriano Cirino dos Santos pugna pela anulação do julgado em face do magistrado restringir as “recusas peremptórias”. No seu entendimento, a limitação em 03 (três) recusas para os réus, prejudicou a defesa dos apelante. Isto porque, sendo dois réus, caberia a defesa recusar 06 (seis) jurados imotivadamente.

No caso do Júri (art. 571, V, do CPP), as nulidades ocorridas após a pronúncia, devem ser consignadas na abertura dos trabalhos e registradas em ata.

De fato, os advogados reclamaram no momento oportuno, contudo, consta também que a defesa entrou em acordo que fariam a defesa em conjunto. Tanto é verdade, que são os mesmos patronos que subscrevem as defesas dos sentenciados em segunda instância.

Vale lembrar, que a defesa estava presente em plenário, e, apesar da pretensão de querer recusar 06 (seis) jurados, pugna apenas pela recusa do jurado Luan Carlos Nunes Dantas. Portanto, inexistindo prejuízo não há que se falar em nulidade.

Se o apelante busca aumentar o número de recusas peremptórias de jurados, contudo, recusa apenas um, e, mesmo assim consegue a absolvição de um dos réus, conclui-se que não existiu nenhum prejuízo para a defesa.

Para se declarar a nulidade de um julgamento em plenário pelo indeferimento do aumento das recusas imotivadas dos jurados, faz-se necessário apontar os prejuízos para a defesa.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 6

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

Nesse sentido a jurisprudência pontifica:

“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO. JÚRI. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE RECUSA DOS JURADOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA VERSÃO EXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Processo nº 1720346-2, 1ª Câmara Criminal do TJPR, Rel. Macedo Pacheco. j. 08.03.2018, unânime, DJ 23.03.2018).

Se os advogados optaram pela recusa de apenas um jurado, inexiste nulidade, sendo assim, rejeito a preliminar

Do erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena (art. 593, III, alínea c, do CPP):

O apelante foi condenado nas penas do 121, § 2º, I, e IV, c/c art. 29, do Código Penal e art. da Lei nº 8.072/90.

Após análise das 08 (oito) circunstâncias judiciais, o sentenciante considerou que 07 (sete) foram desfavoráveis ao réu.

Sendo assim, entendo que o magistrado obedeceu aos mandamentos impostos pela legislação, ao fixar uma pena base em 22 anos de reclusão.

O apelante é conhecido no Sistema Penitenciário e, sendo reincidente, justa é a pena definitiva de 23 (vinte e três) anos , em regime inicial fechado, não havendo nenhuma modificação a ser feita, já que agiu com a discricionariedade que lhe é outorgada e dentro dos padrões legislativos.

Endossam-se, na íntegra, os fundamentos invocados pelo Juiz de Direito a quo, para a fixação da pena do réu, eis que se encontra adequada ao caso concreto, inexistindo erro na sua aplicação, tendo em vista que, ao dosá-las, obedeceu os imperativos da necessidade e suficiência à prevenção e reprovação do crime no presente caso.

Nesse sentido a Câmara Criminal não discrepa:

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 7

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

“JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELO DA DEFESA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA. INOCORRÊNCIA. VEREDICTO ASSENTADO NAS EVIDÊNCIAS EXISTENTES NOS AUTOS. MANUTENÇÃO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NÃO EVIDENCIAÇÃO. REPRIMENDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESPROVIMENTO. 1. "(...) 1. No procedimento relativo

os crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. (...)." (STJ. AgRg no AREsp 830.554/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018). 2. Tendo sido plenamente observado o sistema trifásico de aplicação da pena, justifica-se a fixação da sanção inicial acima do mínimo legal, quando suficiente para reprimir a conduta praticada, mormente se considerada a incidência de circunstâncias judiciais corretamente sopesadas em desfavor do acusado. 3. Apelo desprovido. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001996720198150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 08-08-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO SUBMETIDO A JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO. ALEGADO JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. VEREDICTO EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA DA DECISÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS SOPESADAS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. No Júri, a soberania dos veredictos é princípio constitucional absoluto, só sendo possível seu afastamento quando a decisão do Sinédrio Popular não encontra respaldo nas provas colhidas no processo. No presente caso, a decisão do Júri encontra-se embasada no conjunto probatório, quando acolheu a tese da acusação de que o apelante teria praticado o delito. 2. "Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 8

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão". 3. Quando da sessão de julgamento, a defesa sustentou a tese de inexistência de provas acerca da autoria, ocasião em que o Conselho de Sentença optou por acolher a acusação ministerial, não cabendo, assim, falar em decisão contrária às provas dos autos. 4. O juiz-presidente, desde que, fundamentadamente, e atendendo aos vetores do art. 59 do Código Penal, pode fixar a reprimenda em patamar acima do mínimo. (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005238520168150251, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 06-08-2019)

Do julgamento contrário as provas dos autos (art. 593, III, alínea d, CPP):

Pretende o acusado, por meio do presente recurso, a anulação do julgamento do Tribunal Popular do Júri, alegando que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que um dos denununciados se retratou em juízo.

Ressaltou ainda que a condenação se baseou na oitiva das testemunhas na fase inquisitiva, mas quando ouvidas em juízo o depoimento teria sido totalmente diverso.

Pois Bem!

O apelante reclama que sua condenação é decorrente da confissão perante a autoridade policial do denunciado Marcelo Calistenes Correia dos Santana.

Contudo, vale ressaltar, que apesar de negar em juízo a participação dos envolvidos, sua delação perante a autoridade policial foram essenciais para desvendar toda teia criminosa. A descrição dos fatos e dos envolvidos no crime foram fundamentais, e se completam com o depoimento da companheira da vítima que reconheceu o atirador responsável pela morte de Genival.

Vê-se, portanto, que a versão apresentada na delegacia por Marcelo Calistenes Correia dos Santana, não pode ser desconsiderado e merece toda credibilidade, pois serviu de base para solucionar o delito e apontar a periculosidade do apelante.

A propósito:

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 9

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE PAGA. TERMO DE APELAÇÃO AMPLO. LIMITAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. JULGAMENTO CONTRÁRIO AS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. VALIDADE. DEPOIMENTO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. COAUTORIA. DIVISÃO DE TAREFAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Na apelação contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri, o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal (art. 593, inciso III, do CPP), e não às razões do recurso (Súmula n. 713/STF).

2. O Conselho de Sentença, movido por íntima convicção e com base no acervo probatório, elegeu uma das teses constantes dos autos. Ainda que a versão escolhida não se adéque à tese defensível, não há se falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos (art. 593, inciso III, alínea d, do CPP).

3. Os depoimentos de policiais em consonância com as demais provas colhidas nos autos merecem credibilidade, mormente se oportunizado o contraditório.

4. Objeto de quesitação, os jurados não reconheceram a participação de menor importância do acusado, o que se mostra coerente com as provas dos autos, uma vez que houve divisão de tarefas entre os acusados e comunhão de esforços para o sucesso da empreitada criminosa.

5. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n.1141203, 20170710087815APR, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Revisor: GEORGE LOPES, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/11/2018, Publicado no DJE: 07/12/2018. Pág.: 76/81)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM -INOCORRÊNCIA - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE -RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 10

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

A sentença de pronúncia deve observar os limites inerentes

o juízo de admissibilidade da acusação, restringindo-se a declinar as razões para o convencimento acerca da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria. Não ocorre excesso de linguagem se a decisão de pronúncia esta em conformidade com o art. 413 do CPP.

É pacífico na doutrina e jurisprudência a validade e idoneidade dos depoimentos de policiais militares, e que as versões por eles apresentadas, ainda que pautadas em investigações extraprocessuais, uma vez que colhidas em juízo com respeito ao contraditório e não foram contraditados.

Comprovados nos autos a materialidade e os indícios de autoria do crime de homicídio qualificado, mantém-se a decisão e pronúncia, a teor do que dispõe o art. 413 do CPP.

As circunstâncias qualificadoras, em regra, devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, conforme entendimento exarado na Súmula nº 64 deste TJMG, segundo a qual "deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes." > (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0433.13.028737-1/001, Relator (a): Des. (a) Wanderley Paiva , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/08/2017, publicação da sumula em 14/08/2017)

Ademais, não constitui demasia afirmar que é até “justificável” a mudança de depoimento das testemunhas que ficam visivelmente amedrontadas com o “rosário de crime” do apelante.

Do confronto entre as versões apresentadas na esfera policial e em Juízo fica evidente, pela coerência e riqueza de detalhes, bem como pela harmonia com os demais elementos de prova, que as referidas testemunhas falaram a verdade na esfera policial e, posteriormente, foram intimidadas pelo acusado para alterarem seus depoimentos.

Há, na verdade, versões antagônicas para o desenrolar dos fatos que provocam dúvida quanto à narrativa desenhada nos autos. A opção dos jurados por uma delas, portanto, não se mostra arbitrária.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 11

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

Aos jurados foram postas duas opções: uma condenatória, com base em vários elementos probatórios, e outra, arrimando-se na tese ausência de provas. Tendo, pois, em vista a narrativa apresentada pelos autos, não havia outro caminho, senão, condenar o acusado, como de fato fez o Conselho de Sentença.

Assim, os jurados, ao preferirem a narrativa condenatória, não contrariaram de forma manifesta as provas, logo, o julgamento não comporta anulação.

O Conselho de Sentença julga pelo sistema da convicção íntima, isto é, não lhe é exigível a exposição das razões pelas quais chegou a este ou àquele veredicto. Basta que a tese acolhida pelos jurados tenha respaldo no contexto probatório e não esteja, completamente, dissociada da prova carreada.

A decisão oriunda dos juízes populares está prevista na Constituição Federal (inciso XXXVIII, do art. 5º) e é soberana. Esta é a razão de ser da instituição do Júri, pois, de pouco valeria o legislador constituinte confiar o julgamento aos pares do acusado e, ao mesmo tempo, permitir que os juízes togados limitassem seus critérios de decidir.

Neste sentido, temos:

“Somente pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos a decisão do Tribunal do Júri de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou dos debates em plenário – enfim, a que se apresenta destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo, com a qual não se confunde a decisão que opta por uma das versões apresentadas” (TJSP, EI, Rel. Silva Leme, RT 659/251).

“Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto que encontra apoio no conjunto probatório. A decisão do Tribunal do Júri que encontra apoio na prova é legítima, pois, julgando aquele com íntima convicção, a escolha está no âmbito de sua soberania, que reside, exatamente, na desnecessidade de fundamentação. Assim, não pode o Tribunal de Justiça substituir-se a Tribunal do Júri para dizer se esta ou aquela é a melhor solução. Só está autorizado a tanto quando a decisão desgarrar da prova” (TJRS: RT 747/742).

APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO DO RÉU -IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - 1. ADUÇÃO DE

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 12

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

OCORRÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - CIRCUNSTÂNCIA EM QUE FORAM APRESENTADAS DUAS VERSÕES AOS JURADOS, AMBAS COM ARRIMO NO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL - ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DELAS -SOBERANIA DO VEREDICTO - 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 479 DO CPP - EXIBIÇÃO, EM PLENÁRIO, DE CÓPIA IDÊNTICA A DOCUMENTO CONSTANTE NO FEITO - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao Tribunal “ad quem” cabe somente verificar se o veredicto popular é manifestamente contrário à prova dos autos, isto é, se colide ou não com o acervo probatório existente no processo. Desde que a solução adotada encontre suporte em vertente probatória, cumpre acatá-la, sem o aprofundamento do exame das versões acusatória e defensiva, que já foi realizado pelos juízes de fato, aos quais compete, por força de dispositivo constitucional, julgar os crimes dolosos contra a vida. Com efeito, evidenciando-se duas teses contrárias e havendo plausibilidade na opção de uma delas pelo Sinédrio Popular, defeso a Corte Estadual sanar a decisão do Tribunal do Júri para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da CF. 2. (…) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025993320178152002, Câmara Especializada Criminal, Relator TERCIO CHAVES DE MOURA, j. em 14-02-2019)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. APELAÇÃO MINISTERIAL PROVIDA PARA CASSAR O VEREDICTO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO. OFENSA

OS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados que, no exercício da sua função constitucional, acolhem uma delas. 2. Na espécie, a autoridade impetrada não demonstrou a prolação de veredicto manifestamente contrário à prova dos

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 13

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

autos, tendo, inclusive, sugerido que existe a possibilidade de o réu haver agido sem a intenção de matar, o que revela que os jurados apenas optaram por uma das teses que lhes foram apresentadas e que encontra respaldo nos elementos de convicção reunidos no feito, impondo-se, assim, o restabelecimento da decisão desclassificatória proferida pelo Tribunal popular. Precedentes. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para cassar a decisão que submeteu o paciente a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, determinando-se que a Corte Estadual aprecie o recurso de apelação interposto pela defesa. (HC 429.873/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018).

Assim, conforme se observa nos autos, os jurados condenaram com base na prova colhida, bem como, segundo sua íntima convicção, em nada contradizendo a prova dos autos. Ao contrário, em nenhum momento dela se dissociaram. Desse modo, é de ser afastada tal irresignação.

Por conseguinte, nego provimento ao apelo.

Da apelação do Ministério Público

O apelante ministerial alega que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, em absolver o acusado João Batista Soares da Costa , acolhendo a tese de negativa de autoria, vai de encontro à prova dos autos, fundamento que, à luz das provas obtidas durante a instrução processual, não deve ser acolhido, em face do princípio da soberania dos veredictos, por ter, o Sinédrio Popular, abraçado uma das teses apresentadas em plenário.

Com efeito, o recurso ministerial não está a merecer provimento.

Como é sabido, a Constituição Federal, em seu art. , inc. XXXVIII, c, consagra o princípio da soberania dos veredictos, em que a decisão tomada pelo Conselho de Sentença, sob o livre convencimento dos jurados, possui força absoluta, só podendo o juízo ad quem anular mencionada decisão, submetendo o acusado a novo julgamento, quando, manifestamente, discrepante com as provas dos autos, o que não ocorre no presente caso.

A meu ver, a decisão colegiada não se mostra divorciada da prova dos autos, de modo que a absolvição do acusado encontra apoio no contexto probatório, ajustando-se a uma das versões existentes no processo.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 14

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

A materialidade do delito restou, suficientemente, comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico (fls. 12/14).

Relativamente à autoria em relação a João Batista Soares da Costa, tem-se que a mesma não se encontra, suficientemente, demonstrada, pois, as provas testemunhais não apontam para uma certeza que pudesse ajudar a elucidar os acontecimentos.

As pessoas inquiridas falaram sobre os fatos, contudo, não foram esclarecedoras o suficiente para suprir todas as dúvidas.

A única certeza dos autos é que os autores do homicídio passaram horas antes na casa do apelado.

Ao analisar, minuciosamente, as provas dos autos, nota-se que a tese de negativa de autoria, ventilada em plenário, quando do julgamento, e acolhida pelos jurados, possui supedâneo lógico nas provas obtidas durante a instrução, bastando a análise das declarações testemunhais para chegar a essa conclusão.

Portanto, entendo temerário uma condenação de tamanha gravidade diante das circunstâncias fáticas que revestem o evento delitivo.

No presente caso, entrevêem-se inúmeras informações e algumas dúvidas sobre o real acontecimento dos fatos. Dúvidas que foram ventiladas em plenário, apreciadas e sopesadas pelos jurados, que decidiram, por maioria, em acolher a tese da defesa, reconhecendo a negativa de autoria, admitindo que o acusado não participou do evento que levou a vítima a óbito.

O Tribunal deve agir com extrema prudência nos casos de recurso contra a decisão do Conselho de Sentença, porquanto, não é hipótese de mera reforma da decisão proferida e, sim, de cassação da decisão do júri.

Como mencionado anteriormente, a decisão do Conselho de Sentença é soberana, só sendo possível sua anulação quando, manifestamente, contrária às provas dos autos. Se a decisão do Júri encontra respaldo no conjunto probatório, tendo acolhido uma das teses postas em plenário, torna-se impossível ao juízo ad quem afastar a decisão de absolvição tomada pelo Sinédrio Popular, mandando o apelante a novo Júri.

Dito entendimento é acolhido na jurisprudência. Veja-se:

“PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 15

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO EQUIVOCADO. OPÇÃO DOS JURADOS POR UMA DAS VERSÕES POSSÍVEIS. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1 - O tribunal de justiça, em sede de apelação, somente pode anular o júri se ficar demonstrado que houve julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, ou seja, que a conclusão dos jurados é claramente divorciada do que lhe foi apresentado no processo.

2 - No caso concreto, conforme se constata pela simples leitura do acórdão da apelação, não conseguiu o colegiado de origem demonstrar que a conclusão do júri é descabida, mas realizou, em realidade, uma outra aferição do mesmo acervo probatório que permite leituras diversas e, diferentemente do julgamento popular, chegou a conclusão de que houve tentativa de homicídio. Isso não é suficiente para anular o júri, sob pena de infringência à soberania do veredicto.

3 - Os jurados, na espécie, após as versões da acusação e da defesa para os mesmos elementos colhidos na instrução, optaram por uma das possíveis e, pois, caracterizada não está a possibilidade de o Tribunal, em apelação, anular o plenário, determinando a submissão do paciente a novo júri.

4 - Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (HC 444.262/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018)

TJSC: “A decisão do Júri somente comporta juízo de reforma, que desatende ao respeito devido à sua soberania, quando não atentatória da verdade apurada no processo que pretende distorção de sua função judicante.” (AP – Rel. Cunha Camargo – RT 568/285).

TJRS: “Tratando-se de julgamento pelo Tribunal do Júri, a cassação, quanto ao mérito de seu decisório, só poderá encontrar lugar quando discrepar visceralmente do conjunto de provas.” (AP – Rel. Donato João Sehnem – RT 570/386).

HOMICÍDIO - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - ALEGAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 16

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

AUTOS - ACOLHIMENTO DA NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELAS DEFESAS EM PLENÁRIO - ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS COM VEREDICTO QUE TEM SUPORTE NA PROVA DOS AUTOS E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MODIFICAÇÃO - PARECER DA D. PGJ PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO - RECURSO DO MP IMPROVIDO. (Apelação nº 0002882-68.2008.8.26.0352, 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, Rel. Newton Neves. j. 01.07.2018).

No mesmo caminho, notam-se as seguintes decisões deste Egrégio Tribunal de Justiça:

“JÚRI – Tentativa de homicídio. Autoria confirmada. Animus necandi, entretanto, negado pelos jurados. Desclassificação da conduta para lesões corporais. Apelo ministerial. Decisão manifestamente contrária à prova. Inocorrência. Dupla versão nos autos. Opção dos jurados pela tese defensiva. Intangibilidade da decisão assegurada pelo princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. Improvimento do apelo. Se entre os subsídios apurados em instrução coexiste a versão segundo a qual o apelado, após discussão verbal com a vítima e os amigos desta, retirou-se em direção ao seu automóvel e, quando abriu a porta do veículo, notando que estava sendo seguido pelo grupo, atirou em direção ao solo e, ato contínuo, observando que os seus contendores ainda se aproximavam, agressivamente, de sua pessoa, efetuou mais três disparos, lesionando a vítima nos braços e em uma das pernas, não há como acolher a pretensão ministerial pela cassação do veredicto popular que desclassificou a conduta para lesões corporais, a pretexto de manifesta incongruência entre a decisão plenária e a prova dos autos” (TJPB - ACrim. 075.2004.001854-3/001 – Rel. Des. Raphael Carneiro Arnaud – j. 2.5.2006).

“APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. DESPROVIMENTO DO APELO. Se o

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 17

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

Conselho de Sentença optou por uma das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestadamente contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito a Princípio da Soberania Popular do Júri. A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223255420148150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 06-08-2019)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Homicídio qualificado. art. 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c art. 29, ambos do Código Penal. Absolvição por negativa de autoria. Irresignação Ministerial. Escolha de uma das teses apresentadas em plenário. Soberania dos veredictos populares. Art. , XXXVIII, b, da Constituição Federal. Recurso desprovido. - Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória. - A escolha pelos jurados de tese que lhes parece a mais verossímil dentre as apresentadas em plenário, respaldada em elementos probatórios, não pode ser tachada de contrária à prova dos autos. Princípio da soberania dos veredictos que se impõe. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00238625820168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 25-07-2019)

Portanto, se das provas coligidas no processo emerge a tese da negativa de autoria, acolhida pelo Conselho de Sentença, não pode esta Corte cassar tal decisão, por sublimação do princípio constitucional da soberania do Júri, mesmo porque foi a opção adotada entre as duas teses discutidas em plenário.

Assim, por tudo o que fora posto e analisado, nego provimento os apelos, mantendo-se incólume a decisão soberana do Sinédrio Popular, em harmonia parcial com o parecer da douta Procuradoria de Justiça.

Apelação Criminal nº 0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 18




PODE
Tr
Ga
Desembargador
participando, a
(revisor).
Procurador de J
Queiroz Mello
Pessoa, 05 de s 

R JUDICIÁRIO
ibunal de Justiça da Paraíba
binete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho
É o meu voto.
Cópia dessa decisão servirá como ofício de notificação.
Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor
Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal, dele
lém de mim, Relator, o Desembargador Arnóbio Alves Teodósio
Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Joaci Juvino da Costa,
ustiça.
Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de
Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João
etembro de 2019.
João Pessoa, 06 de setembro de 2019
Carlos Eduardo Leite Lisboa
Juiz de Direito – Relator 

Apelação Criminal nº 

0000730-36.2016.815.0461 C.M.B.F. - Relator 19