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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-86.2015.8.15.2002 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00033768620158152002_753aa.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INTUITO PREQUESTIONATÓRIO DA MATÉRIA.

1) APONTADA OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A OFENSA AOS PRECEITOS DO ART. 59 DO CP. QUESTÃO SOBEJAMENTE ANALISADA. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DE QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA.
2) AFIRMADA OMISSÃO NO JULGADO POR INEXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COMO REPROVÁVEIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE.
3) REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1) É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador, principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. - STJ: "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios". ( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1303465/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) 2) STJ:"O julgador não (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033768620158152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 27-08-2019)
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