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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-15.2013.8.15.2001 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00343221520138152001_55050.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA EM SÍTIO ELETRÔNICO SEM AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIA. VIOLAÇÃO AO ART. 24 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI Nº 9.610/98). DANO MORAL. COMPROVADO. ART. 79, § 1º, Nº 9.610/98. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

- "A simples publicação de fotografias, sem indicação da autoria, como se fossem obra artística de outrem, é suficiente à caracterização do dano moral e a proteção dos direitos autorais sobre fotografias está expressamente assegurada, nos termos do inciso VII, do art. , da Lei 9.610/98" (STJ, AgRg no AREsp 624.698/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 04/08/2015) - Diante da ausência de prévia autorização, tampouco menção ao seu nome, tem o autor direito à reparação pelos danos morais advindos da utilização indevida da obra de sua autoria - Quanto aos danos materiais, ausentes de comprovação nos autos, restam afastados, pois, danos patrimoniais e os prejuízos suportados pela parte não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados; sendo inviável o reconhecimento de danos materiais hipotéticos, sob pena de enriquecimento ilícito. (TJ-MT Ap 0023325-49.2010.811.0041, Des. Sebastião de Moraes Filho, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2017, (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00343221520138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 08-08-2019)
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