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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
20 de Agosto de 2019
Relator
DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00004743020098150141_72533.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

GAB. DO DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000474-30.2009.815.0141 03

ORIGEM : 1ª Vara da Comarca de Catolé

RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

APELANTE : Valdir Firmo da Silva

ADVOGADO : Salomão Ferreira da Silva, OAB/PB 13.081

APELADO : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social

PROCURADORA : Kerubina Maria D. Moreira

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – “ação ordinária de benefício previdenciário de auxílio-acidente” – Sentença de improcedência – Irresignação – Doença equiparada a acidente de trabalho – Laudo pericial – Sequelas irreversíveis que reduz a capacidade laboral – Direito ao auxílio acidente - Reforma da sentença – Provimento.

- O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. (AgRg no REsp 1220061/ SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011)

V I S T O S , relatados e discutidos estes autos acima identificados,

ACORDA a Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, integrando a presente decisão a súmula de julgamento de fl. retro.

R E L A T Ó R I O

VALDIR FIRMO DA SILVA ajuizou “ação

ordinária de benefício previdenciário de auxílio-acidente” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS , alegando que sofreu acidente de trabalho, causando-lhe mutilação traumática dos dedos da mão, CID 10S 68.2.

Pontuou que as sequelas lhe causou deformidade física, dores, impossibilidade de segurar objetos, incapacitando

para o trabalho. Por conta disso, pugnou pela concessão do auxílio acidente.

Laudo pericial às fls. 84/85.

Na sentença (fls. 106/108), o magistrado

primevo julgou improcedente os pedidos formulados na inicial.

Inconformado com a decisão, o autor interpôs apelação (fls. 110/115), afirmando que o laudo pericial atesta que o autor possui “amputação traumática e parcial 1º e 4º dedos da mão esquerda” e que, a enfermidade é irreversível, sem indicação cirúrgica. Destacou que “o laudo pericial e a prova testemunhal convergem para a incapacidade parcial e permanente para a agricultura”. Ao final, pugnou pela reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido de auxílio-acidente.

Contrarrazões (fls. 135/140).

Parecer ministerial opinando pelo provimento do apelo (fls. 226/230).

É o essencial relato.

V O T O

O auxílio-acidente cuida-se de benefício

previdenciário que tem por finalidade conferir ao segurado, após a consolidação das lesões sofridas em acidente de trabalho, uma complementação pecuniária, de caráter permanente, em razão da redução da sua capacidade laboral para o exercício da sua atividade habitual. Nesse sentido, destaco a redação do art. 86 da Lei nº 8.213/91, veja-se:

“Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”.

No mesmo sentido, o art. 104 do Decreto nº

3.048/99, o qual regulamento da Previdência Social dispõe:

“Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003).

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social”.

Extrai-se dos dispositivos acima que, para a

concessão do benefício acidentário em comento é indispensável a comprovação do acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa habitualmente exercida, em razão da dita sequela.

Perfilhando o acervo probatório constante

dos autos, verifica-se que o apelante já gozou de auxílio-doença por acidente de trabalho, conforme se denota no documento de fls.12.

Analisando o laudo pericial, às fls. 84/85, o

perito afirmou que não há incapacidade para o trabalho, mas que há sequela irreversível, visto que houve amputação traumática e parcial do 1º e 3º dedos da mão esquerda.

Outrossim, a testemunha, José Eudes

Leonel da Silva- fl. 105, fora categórica ao afirmar a dificuldade enfrentada pelo autor quando no exercício do labor, veja-se:

“Que conhece a parte autora a mais ou menos 15 anos; que lembra que o autor sobre uma acidente na zona rural, num máquina forajeira; que o autor amputou dois dedos com o acidente; que o autor não parou de trabalhar, embora ele afirma que tem muita dificuldade de trabalhar; que os dedos perdidos foram da mão esquerda; que até presente data o autora trabalha na roça (…) que o autor alega que quando nas ferramentas de trabalho dar caimbra e doí a mão”.

Destarte, não obstante não estar ele

incapacitado para exercer outras atividades, segundo o laudo, a referida lesão é irreversível, e reduz sua capacidade laboral para a mesma profissão.

Nesse sentido, destaco a posição do STJ. Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO A BENEFÍCIO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. (…) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no Ag 1263679/SP, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUINTA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 16/11/2010” (Grifei)

E:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE.

REDUÇÃO DA CAPACIDADE AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. BENEFÍCIO DEVIDO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RESP. 1109591/SC, PROCESSADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 1997). 2. No julgamento do Resp n. 1109591/SC, processado nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, esta Corte firmou o entendimento no sentido de que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício acidentário, bastando, para tanto, a comprovação de existência de lesão que implique a redução de capacidade. 3. Dentro do quadro fático-probatório delineado pela instância ordinária está atestada a redução da capacidade para o trabalho do autor, motivo pelo qual o segurado faz jus ao benefício acidentário. 4. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no Ag 1387647/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

4

QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011” (Negritei)

Calha registrar, trecho da decisão

monocrática do Ag 794715 do Ministro HAMILTON CARVALHIDO (DJ 07.12.2006), cuja situação se amolda à presente: “(...) tem entendido este Egrégio Tribunal, verbis: (...) Apesar de ser o apelante suscetível de reabilitação profissional, claro está que o acidente a que fora acometido, deixou seqüelas que o impedem de exercer a mesma atividade profissional que exercia à época do acidente. Dessa forma, não há dúvidas de que a referida doença deixou-o inapto para a profissão que exercia, em que pese esta lhe garantir a subsistência .”

Portanto, o segurado faz “jus” a

recebimento do auxílio acidente quando acometido por redução da sua capacidade laborativa, para o exercício da profissão que ele exercia, mesmo que possa exercer outra função, porém com menor esforço.

É importante destacar que o julgador, para

fins de aferição da incapacidade para o trabalho, não fica atrelado apenas a laudo pericial, isso porque deve considerar aspectos pessoais do segurado. No caso, considerando que o apelante possui pouca instrução, eis que se encontra em processo de alfabetização, e que as sequelas são irreversíveis, já que resultou em amputação fica nítida a dificuldade do mesmo voltar a exercer qualquer tipo de atividade remunerada.

Acerca desta temática, destaco os seguintes arestos:

“PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE. QUALQUER ATIVIDADE LABORAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Iterativa jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de reconhecer que a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei nº 8. 213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade somente parcial para o trabalho. O magistrado não estaria adstrito ao laudo pericial, podendo considerar outros elementos dos autos que o convençam da incapacidade permanente para qualquer atividade laboral. II - Agravo interno desprovido.”( AgRg no REsp 1220061/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 14/03/2011). (Negritei).

que o apelante tem o direito à percepção de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, com fulcro no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, entende o STJ:

“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. 1. De acordo com o art. 86, § 2º da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 2. Não havendo recebimento do auxíliodoença, o auxílio-acidente deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo. Precedentes do STJ. 3. Aos benefícios previdenciários, por se tratar de débitos de natureza alimentar, devem incidir juros de mora de 1% ao mês. Recurso Especial provido.( REsp 959.902/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23.08.2007, DJ 10.09.2007 p. 308)”(Grifei)

E:

“RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO ACIDENTE. Nas hipóteses em que há concessão de auxílio-doença, o auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do mesmo. Recurso desprovido. ( REsp 650201/RS, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04.08.2005, DJ 05.09.2005 p. 464)”(Grifei)

Os juros de mora devem observar o

enunciado no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, devendo fluir desde a cessação do auxílio doença, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença . Ausentes a postulação administrativa e o auxíliodoença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. 2. Recurso Especial provido. ( REsp 1515762/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 06/04/2015)”. Negritei.

disposto no art. 41-A da Lei nº 8.213/91, e incidir a partir do vencimento de cada prestação.

Com esses fundamentos, DOU

PROVIMENTO ao recurso para, reformar a sentença de 1º grau, e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder ao apelante o auxílio acidente, no percentual de 50% do salário de benefício , previsto no artigo 86, da lei 8.213/91, bem como as parcelas vencidas e vincendas, observado o quinquídio legal, com juros de mora na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, sendo o termo inicial a data da cessação do auxílio doença, e correção monetária INPC, a partir do vencimento de cada prestação.

Em relação aos honorários advocatícios,

por se tratar de sentença ilíquida, o percentual será fixado quando da liquidação do julgado, conforme art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Participaram do julgamento, Exmo

Des.José Aurélio da Cruz, Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos e o Exmo Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior.

Presente ao julgamento, o Exmo.

Dr.Valberto Cosme de Lira, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa 20 de agosto de 2019.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Relator

Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/747905954/4743020098150141-pb/inteiro-teor-747905958

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