Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-80.2018.8.15.0000 PB

- É incabível a revogação de mandado de prisão civil quando o executado não cuida de comprovar a quitação integral da dívida alimentícia, sendo esta composta, nos termos da súmula 309, do STJ, pelas três prestações alimentares anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que se vencerem no curso do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017338020188150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 08-08-2019)