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3 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000085-57.2012.8.15.0491 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00000855720128150491_9edf7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL LEVE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APELATÓRIO PELO RÉU. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA POSSÍVEL PROPOSTA DE SURSI PROCESSUAL QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL. ANÁLISE DO RECURSO APELATÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

1. DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. 1.1. DA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA APLICAÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DELITO QUE ESTABELECE PENA DE DETENÇÃO. JULGADOR QUE PUNE O RÉU COM RECLUSÃO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE.
1.2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. 2. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.Do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Os autos foram encaminhados ao Juízo de primeiro grau, a fim de que fosse dado vista ao Ministério Público, para, querendo, formalizar o pedi (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000855720128150491, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 06-08-2019)
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