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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 01011201520118150000 PB - Inteiro Teor

há 2 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__01011201520118150000_3f181.pdf
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Agravo Interno nº 0101120-15.2011.815.0000

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Gabinete do Desembargador

Marcos Cavalcanti de Albuquerque

ACÓRDÃO

Agravo Interno nº 0101120-15.2011.815.0000

Relator : Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Agravante : Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Sérgio Roberto Felix Lima.

Agravado: Município de São João do Tigre, representado por seu Procurador Lucas Barbosa de Carvalho Gonçalves.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS ENTRE ESTADO E MUNICÍPIOS -IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS – ICMS -PROGRAMAS ESTADUAIS DE INCENTIVO FISCAL - RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA DESTINADA AOS MUNICÍPIOS – COTA-PARTE DE 25% -INTELIGÊNCIA DO ART. 158, IV, CF -IMPOSSIBILIDADE – CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXARADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 42) – RE 572.762/SC - CONCESSÃO DA ORDEM EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - EXECUÇÃO DO JULGADO – IRRESIGNAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - CABIMENTO SOMENTE DIANTE DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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1) TUTELA PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – INDEFERIMENTO - 2) MÉRITO -INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE PARA REDISCUTIR MATÉRIAS COBERTAS PELO TRÂNSITO EM JULGADO COM BASE EM CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR DE ENTENDIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, EM RELAÇÃO A IMPOSTOS FEDERAIS - IPI E IR – RE 705.423/SE - IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DE QUE NESTE JULGAMENTO, EXPRESSAMENTE, FOI CONSIGNADO QUE A DEMANDA DISTINGUIA-SE DO TEMA 42, PORQUE ESTE CENTROU-SE NA NATUREZA COMPULSÓRIA OU VOLUNTÁRIA DAS TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS, AO PASSO QUE O CERNE DO DEBATE DO TEMA 653 RESIDE NA DIFERENCIAÇÃO ENTRE PARTICIPAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

- A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa do executado no qual devem ser suscitadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória.

- A Constituição Federal, ao versar sobre repartição de receitas tributárias, dispõe em seu art. 158, IV que pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de

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serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

- A concessão da segurança preventiva se alinhou ao posicionamento sedimentado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 42, da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso paradigma foi o RE 572.762/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008, o qual fixou a tese de que “a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence de pleno direito aos Municípios, não podendo o repasse da quota constitucionalmente destinadas a eles sujeitarem-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual”

- A tese jurídica fixada no RE 705.423/SE, da sistemática da repercussão geral (Tema 653), distingue-se do Tema 42, que também teve repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762.

- No caso do IR e do IPI a participação dos municípios é indireta (não há relação de propriedade sobre a arrecadação, como no caso do ICMS), sendo que a parcela da arrecadação desses tributos apurados pela União é destinada a um fundo.

- O excipiente, na verdade, busca a declaração de inexigibilidade do título judicial com base em julgado do STF, em repercussão geral, proferido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e que, expressamente, consignou que a demanda distinguia-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, isto porque este centrou

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se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate do Tema 653 reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Paraíba , hostilizando decisão monocrática de fls. 1111/1122-v, que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravado, determinando-se o prosseguimento da execução do julgado.

Irresignada, a Edilidade recorreu da decisão (fls. 1128/1142), alegando, em síntese, que o título executivo foi fundado “em interpretação incompatível com a Constituição Federal, ao afastar os benefícios fiscais sobre a inteireza do ICMS incidente sobre as operações, conforme instituídos pela legislação, o que afrontaria a correta interpretação do art. 158, IV, CF”.

O ente público afirmou que “o valor das receitas do ICMS a serem repartidas não é gerado antes da arrecadação do tributo, como se já estivesse constituído por recursos previamente definidos e determinados na seara do seu direito subjetivo, e sim após ocorrer o próprio ingresso dos valores nos cofres públicos, na forma como prevista na legislação”.

Apontou que o título é inexigível por interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 705.423/SE, “no qual a Suprema Corte, apreciando o tema 653, em repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios

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e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao IPI por parte da União em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às Municipalidades”. Afirma, que o mesmo raciocínio deve ser aplicado ao ICMS.

Defendeu a inexigibilidade do título judicial pelo fato de que “ao estabelecer a impossibilidade de instituir benefícios fiscais sobre 100% do ICMS, por violação ao art. 158, IV, da CF, o título executivo afetou, sem declarar incidentalmente a inconstitucionalidade, além de incentivos econômicos, normas que instituíram renúncias fiscais que, a partir de uma política extrafiscal, visam objetivos sociais”.

Acrescentou, ainda, que “para a conclusão do julgamento, deveria o Tribunal, incidentalmente, ter declarado inconstitucional todas as normas que estabelecem as isenções, benefícios e incentivos fiscais sobre 100% do ICMS incidente sobre as operações por ela deliberadas, por meio do voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, sob pena de contrariedade à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97, caput, da CF”.

Ao final, requereu o provimento do presente agravo interno.

Contrarrazões (fls. 1147/1152).

É o relatório.

V O T O

Cuida-se de execução de título judicial, fundado em julgado que assentou, em Mandado de Segurança Preventivo, a impossibilidade de os repasses das quotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, constitucionalmente destinadas ao Município de São João do Tigre/PB, sofrerem deduções decorrentes de incentivo ou benefícios fiscais concedidos pelo Estado da Paraíba.

Como cediço, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa que se restringe às matérias de ordem pública,

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cognoscíveis de ofício pelo Juiz e que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificado de plano, sem necessidade de dilação probatória.

Neste sentido, as lições de ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, in. Lições de Direito Processual Civil, vol.II, ed. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2005, p. 441-443:

“Através da ‘exceção de pré-executividade’ poderá o executado alegar matéria de ordem pública, ligada à admissibilidade da execução, e que poderia – em razão desta sua natureza – ser conhecida de ofício pelo juízo da execução. (...) Com a exceção de pré-executividade, portanto, permite-se ao executado, dentro do próprio processo de execução, sem necessidade de opor embargos, apresentar alegações em defesa, restritas tais alegações às matérias que podem ser conhecidas de ofício, por dizerem respeito à admissibilidade da tutela jurisdicional executiva.”

Nesse norte, a exceção (ou objeção) de préexecutividade é incidente com finalidade específica, destinado ao exercício da defesa de matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais 1 .

No caso particular dos autos, observa-se que existe um acórdão transitado em julgado desde 22 de abril de 2014, conforme certificado à fl. 514, determinando que o Estado da Paraíba regularize o repasse das quotas constitucionais do ICMS destinadas ao Município de São João do Tigre/PB, sem a realização de qualquer dedução a título de incentivo ou benefício fiscal concedido pelo ente estadual.

Analisando detidamente, o histórico processual, verifica-se que a 2ª Seção Especializada Cível, à unanimidade, concedeu a segurança em favor do Município, nos termos do voto do Relator.

No caso em apreço, transcreve-se, por oportuno, parte 1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil . V. III, 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 678.

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da fundamentação lançada no voto do Desembargador Relator Genésio Gomes Pereira Filho (fls. 265/270):

(…) Vê-se, assim, que não foi atribuída aos Estados a disponibilidade sobre a integralidade do imposto a ser arrecadado, mas somente sobre os setenta e cinco por cento que lhe pertence, de modo que a concessão de benefícios fiscais e isenções tributárias devem ficar adstritas à parcela que lhe cabe, nela não incluindo aquela destinada à municipalidade. (fl. 269).

Dessa decisão foi interposto Recurso Extraordinário, pelo Estado da Paraíba, para o Supremo Tribunal Federal, o qual foi negado seguimento (fls. 374/378).

Destaca-se da fundamentação do referido acórdão, de Relatoria da Ministra Cármen Lúcia, os seguintes trechos:

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DO ICMS ARRECADADO PELOS MUNICÍPIOS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DOS VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO NO ERÁRIO ESTADUAL DO IMPOSTO DIFERIDO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 572.762. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

(…) É que, segundo a clássica lição de Aliomar Baleeiro, receita pública ‘é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo’. Isso é exatamente o que se ocorre com a parcela do imposto a que se refere o art. 158, inciso IV, da Lei Maior, a qual não constitui receita do Estado, mas, sim, dos Municípios, aos quais pertencem de

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pleno direito . O citado mestre, em passagem de outra obra, melhor esclarece essa afirmação aparentemente paradoxal, visto tratar-se de imposto estadual, ao assentar que ‘ no federalismo cooperativo, entes estatais podem ser beneficiários de rendas, relativas a tributos de alheia competência. Pode haver mesmo hipótese de à pessoa competente não pertencer o produto da arrecadação de tributo próprio’. É o caso da parcela do ICMS mencionada no art. 158, IV, da Carta Magna, que, embora arrecadada pelo Estado, integra de jure o patrimônio do Município, não podendo o ente maior dela dispor a seu talante, sob pena de grave ofensa ao pacto federativo , de resto, sanável, mediante o emprego da ultima ratio do sistema, qual seja, o instituto da intervenção federal, prevista, para tais hipóteses, no art. 34, V, b, da Carta Magna” (grifos nossos). Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido. 5. Pelo exposto, nego seguimento a este recurso extraordinário (art. 557 do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 4 de junho de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora.

(RE 726333, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 04/06/2013, publicado em DJe-108 DIVULG 07/06/2013 PUBLIC 10/06/2013) (grifos nossos)

Inconformado, o Estado da Paraíba interpôs Agravo Regimental (fls.380/398), o qual foi negado provimento. (fls. 476/487).

Não se conformando com a decisao, o Estado da Paraíba, ainda, opôs Embargos de Declaração (fls. 491/502), os quais foram rejeitados (fls. 505/513).

Por fim, o acórdão transitou em julgado em 22/04/2014, conforme certificado à fl. 514.

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Diante deste cenário, o Município de São João do Tigre/PB, tendo em seu favor título executivo judicial requereu a execução do mesmo.

Contudo, o Estado da Paraíba opôs objeção sustentando que o título judicial, que serve de base a pretensão executiva, é inexigível sob o argumento de que ele foi fundado em interpretação incompatível com a Constituição Federal.

O Estado da Paraíba alegou, em linhas gerais, que o acórdão impugnado decretou que a previsão do art. 158, IV, da CF teria fixado mais do que uma simples repartição do ICMS, após a arrecadação, e sim retirou o direito do Estado legislar sobre 25% do imposto, ou seja, estabeleceu que o pleno exercício da competência tributária para o ICMS pelo ente estatal somente poderia atingir 75% do mesmo.

Amparou a sua objeção no fato de que “ao estabelecer a impossibilidade de instituir benefícios fiscais sobre 100% do ICMS o título executivo afetou, sem declarar incidentalmente a inconstitucionalidade, além de incentivos econômicos, normas que instituíram renúncias fiscais que, a partir de uma política extrafiscal, visam objetivos sociais”.

Alegou, ainda, que o título é inexigível por interpretação tida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.423/SE, “no qual apreciando o tema 653, afetado à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União, em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas cotas devidas às Municipalidades”.

Em que pese o arrazoado, observa-se que não vieram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que embasaram a decisão impugnada, o que faz subsistir o entendimento nela externado.

Ao analisar as peculiaridades do caso concreto observa

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se que o decisum objurgado está em consonância com as teses do Supremo Tribunal Federal.

A concessão da segurança preventiva se alinhou ao posicionamento sedimentado pela Suprema Corte, no julgamento do Tema 42, da sistemática da Repercussão Geral, cujo recurso paradigma foi o RE 572.762/SC, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008 e publicado no DJe em 05.09.2008, o qual fixou a tese de que “a parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna, pertence de pleno direito aos Municípios, não podendo o repasse da quota constitucionalmente destinadas a eles sujeitarem-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual”. Tal julgado recebeu a seguinte ementa:

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ICMS. REPARTIÇÃO DE RENDAS TRIBUTÁRIAS. PRODEC. PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL DE SANTA CATARINA. RETENÇÃO, PELO ESTADO, DE PARTE DA PARCELA PERTENCENTE AOS MUNICÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. RE DESPROVIDO.

I – A parcela do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a que se refere o art. 158, IV, da Carta Magna pertence de pleno direito aos Municípios.

II - O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual.

III – Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.

IV – Recurso extraordinário desprovido.

(RE 572.762/SC, rel. Ministro Ricardo

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Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 18/06/2008, TEMA 42/STF). (grifos nossos).

Nesse caso, o Supremo Tribunal Federal não negou a competência do Estado para a instituição de benefícios fiscais relativos a tributos próprios, mas, por outro lado, se reconheceu a necessidade de que essas benesses não impactassem no montante repassado aos Municípios, por força de expressa disposição constitucional.

A partir desse ponto, deu-se por violado o art. 158, IV, da CF, notadamente porque esse dispositivo determina que, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto, pertence ao Município, in verbis:

Art. 158. CF. Pertencem aos Municípios : IV -vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Portanto, as renúncias fiscais não podem implicar na redução do montante repassado aos entes municipais, a título de participação na arrecadação do ICMS, porque a quota-parte de 25% (vinte e cinco por cento), apesar de ser arrecada pelo Estado-membro, pertence, de pleno direito, aos Municípios, por expressa destinação constitucional.

Aqui, é de todo oportuno, fazer algumas considerações sobre a repartição constitucional de receitas tributárias e o federalismo fiscal.

O sistema constitucional de repartição de rendas decorre diretamente da forma federativa de Estado, dessa forma, a Constituição da República, após outorgar competência tributária privativa para cada uma das entidades políticas, prevê o mecanismo de participação de uma entidade no produto de arrecadação de impostos de outra entidade, eis que não há como se imaginar a autonomia de um ente que não tenha recursos materiais para o desempenho das suas competências constitucionais.

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No que concerne aos treze impostos previstos na

Constituição Federal, sete foram colocados na competência privativa da União (CF, art. 153 2 – II, IE, IR, IPI, IOF, ITR, IGF), três na dos Estados

(CF, art. 155 3 – ICMS, IPVA, ITCMD) e três na dos Municípios (CF, art. 156 4

– IPTU, ISS, ITBI). O Distrito Federal acumulou as competências

tributárias municipais e estaduais, podendo criar os seis impostos

respectivos.

Diante de tal panorama, percebe-se que o legislador

constituinte reconheceu o desequilíbrio na repartição de competência que

fizera, pois há uma inegável concentração de renda nos cofres públicos

federais em detrimento dos Estados e Municípios, estando estes últimos

numa situação ainda mais complicada.

Assim sendo, a distribuição vertical de rendas, que

consiste na participação dos entes menores na arrecadação dos entes

maiores, tem por objetivo, antes de mais nada, assegurar recursos

financeiros suficientes e adequados às entidades regionais (Estadosmembros) e locais (Municípios) para o desempenho de suas atribuições

constitucionais.

A fim de evitar manipulações de natureza política na

entrega dos recursos às entidades contempladas, o legislador constituinte

também fez inserir a regra do art. 160, na Constituição da República, que

veda a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos

recursos atribuídos pelo mecanismo da repartição de receitas, aos

2 Art. 153. CF . Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V -operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI -propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

3 Art. 155. CF . Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I -transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III - propriedade de veículos automotores.

4 Art. 156. CF . Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.

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Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, vejamos:

Art. 160 . CF . É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único . A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III.

Com efeito, é de todo oportuno trazer à baila os ensinamentos da doutrina de Kiyoshi Harada 5 , vejamos:

(…) A denominação de Repartição de Receitas Tributárias, estabeleceu três modalidades diferentes de participação dos Estados, DF e Municípios na receita tributária da União e dos Estados: (a) participação direta dos Estados, DF e Municípios no produto de arrecadação de imposto de competência impositiva da União; (b) participação no produto de impostos de receita partilhada; (c) participação em fundos.

A primeira modalidade está prevista nos arts. 157, I, e 158, I, da CF. As parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer título, por essas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes.

A segunda modalidade consiste na participação no produto de impostos de receita partilhada (arts. 157, II, 158 , II, III, IV e 159, III, da CF). No caso, o imposto, ao ser criado, já pertence a

5 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário . 26. ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 60.

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mais de uma pessoa política, nos exatos limites constitucionais fixados . Nunca pertence integralmente ao titular da competência impositiva que institui, fiscaliza e arrecada o imposto , devendo devolver o quantum respectivo às entidades participantes, porque a elas pertence por expressa determinação constitucional . Nessa espécie de participação, a titularidade da receita não pertence exclusivamente à entidade política tributante , o que difere da terceira espécie de participação adiante mencionada.

A terceira modalidade corresponde à percepção, pelas entidades políticas beneficiadas, de determinadas importâncias dos fundos formados por quarenta e oito por cento dos produtos de arrecadação do imposto sobre a renda e do imposto sobre produtos industrializados, consoante previsão do art. 159, incisos e parágrafos da CF. Ao creditar aos Estados, DF e Municípios as parcelas dos respectivos Fundos de Participação a União compensa dos valores repassados o produto da arrecadação na fonte feita nos termos do art. 157, I e art. 158, I da CF (§ 1o do art. 159 da CF). Nenhuma entidade política poderá ser beneficiada com parcela superior a vinte por cento do produto de arrecadação do IPI (§ 2o), bem como os Estados devem repassar aos Municípios vinte e cinco por cento do que receberam a esse título (participação no produto de arrecadação do IPI) por meio dos mesmos critérios previstos no parágrafo único do art. 158 (§ 3o).

As três modalidades são distintas e inconfundíveis. Nas duas primeiras modalidades, previstas nos arts. 157 e 158, as receitas pertencem às entidades aí contempladas nos exatos limites da determinação

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constitucional. A Carta Magna utiliza a expressão pertencem aos . Nas hipóteses dos arts. 157, I, e art. 158, I, as entidades beneficiadas apropriam-se diretamente das verbas que lhes pertencem. Nas demais hipóteses, as entidades políticas tributantes devolvem o quantum respectivo às entidades beneficiadas porque a elas pertence de direito, e pode ser exigido judicialmente. (grifos nossos)

A esse propósito, também, me valho dos ensinamentos reportados pela doutrina de Ricardo Alexandre 6 :

A repartição constitucional de receitas tributárias ocorre basicamente de duas formas: a direta e a indireta.

Às vezes, o ente beneficiado pela repartição da receita recebe-a diretamente, sem qualquer intermediário e sem que esta receita faça parte de qualquer fundo constitucional. São os casos de repartição (ou participação) direta.

Assim, quando a Constituição Federal atribui aos Municípios metade do IPVA arrecadado pelos Estados em virtude dos veículos automotores licenciados em seus territórios (CF, art. 158, III), está fazendo repartição direta de receita, visto que, se um veículo está licenciado no Município do Recife, metade do IPVA incidente pertence ao Município e lhe deve ser diretamente entregue.

Em outras situações, os recursos a serem repartidos são destinados a um fundo de participação, cujas receitas são divididas entre os beneficiários, seguindo os critérios legais e constitucionais previamente definidos. É o caso da quota do fundo de participação dos Municípios a

6 Alexandre, Ricardo. Direito Tributário . 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador. Editora JusPodivm, 2016.p. 769.

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que o Município do Recife tem direito. Como o repasse é feito após a destinação dos recursos sujeitos à repartição (49% do IR e 49% do IPI) ao citado fundo, tem-se um exemplo de repartição (ou participação) indireta.

Em síntese, são diretas as repartições previstas nos arts. 153, § 5º, 157 e 158 da CF/1988 e indiretas quando relativas aos fundos de participação (CF, art. 159, I, a, b e c) ou compensatórios (CF, art. 159, II) . (grifos nossos)

Do exposto, é de se destacar que, o exame detido do texto constitucional, permite vislumbrar, claramente, três modalidades distintas de repartição de receitas de impostos. Nessa medida, ainda, se constata que a partilha dos produtos arrecadados se dá através de participação direta e indireta. A indireta exige a intermediação de um fundo ao qual afluem parcelas de receitas de determinados impostos, que são rateados entre as pessoas políticas (beneficiárias), já as diretas se dão sem qualquer intermediação.

Para fins de análise da presente objeção de préexecutividade, nos restringiremos ao exame do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS.

O ICMS é um imposto estadual que tem a arrecadação repartida com os municípios. Nota-se que conforme as disposições

constitucionais dos arts. 155, inc. II 7 e 158, IV 8 , da CF/88, a Constituição

7 Art. 155, CF. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II -operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;

8 Art. 158, CF . Pertencem aos Municípios: IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Parágrafo único . As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II

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Federal já partilhou o produto dessa receita, o Estado-membro fica com a proporção de 75% do volume de arrecadação do ICMS, enquanto ¼ (ou 25%) é dividido com os Municípios.

Diante de tal conjuntura, não há como prosperar as argumentações desenvolvidas pelo excipiente, no presente incidente, de que a superveniência da tese fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 705.423/SE, ao apreciar o tema 653, afetado à sistemática da repercussão geral, tornou o título executivo, ora impugnado, inconstitucional, afastando a sua executividade.

Naquela oportunidade, o Tribunal, por unanimidade, fixou o entendimento de que é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos a outras espécies tributárias, o Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União, em relação ao Fundo de Participação dos Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. O julgado teve a seguinte ementa:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. FEDERALISMO FISCAL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM. TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. COMPETÊNCIA PELA FONTE OU PRODUTO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUTONOMIA FINANCEIRA. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. CÁLCULO. DEDUÇÃO OU EXCLUSÃO DAS RENÚNCIAS, INCENTIVOS E ISENÇÕES FISCAIS. IMPOSTO DE RENDA - IR. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 1. Não se haure da autonomia financeira dos Municípios direito subjetivo de índole constitucional com aptidão para infirmar o

- até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

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livre exercício da competência tributária da União, inclusive em relação aos incentivos e renúncias fiscais, desde que observados os parâmetros de controle constitucionais, legislativos e jurisprudenciais atinentes à desoneração. 2. A expressão “produto da arrecadação” prevista no art. 158, I, da Constituição da República, não permite interpretação constitucional de modo a incluir na base de cálculo do FPM os benefícios e incentivos fiscais devidamente realizados pela União em relação a tributos federais, à luz do conceito técnico de arrecadação e dos estágios da receita pública. 3. A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso-paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo. Precedentes. Doutrina . 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF. RE 705.423/SE, Relator: MIN. EDSON FACHIN, Julgamento Plenário: 23.11.2016. Publicação: DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016). (grifos nossos).

Da leitura do julgado, constata-se que a tese fixada não

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foi em relação a mesma espécie tributária, que lastreou o título executivo que serve de base a presente pretensão executiva, já que, no caso do ICMS, a receita tributária é partilhada de forma direta, o imposto estadual pertence a mais de uma pessoa política.

Nessa modalidade de repartição de rendas, o imposto nunca pertence integralmente ao titular da competência impositiva que institui, fiscaliza e arrecada, este deve devolver o quantum respectivo às entidades participantes, porque a elas pertence por expressa determinação constitucional. Nessa espécie de participação, a titularidade da receita não pertence exclusivamente à entidade política tributante. A Constituição Federal em seu art. 158, inc. IV, utiliza a expressão “pertencem aos” Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS 9 .

Inclusive, no julgamento do RE 705.423/SE (Tema 653), supracitado, foi promovida a devida distinção entre aquele caso concreto (IR e IPI) e o assentado no RE-RG 572.762 (Tema 42), de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, que versou sobre a inviabilidade de retenção da parcela do produto da arrecadação do ICMS, porquanto não há identidade entre as espécies tributárias e “são díspares os contextos fático-normativos”.

Naquela oportunidade, restou consignado que:

A demanda distingue-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, cujo recurso paradigma é RE-RG 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 18.06.2008, DJe 05.09.2008. Isto porque no julgamento pretérito centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, a passo que o cerne do debate neste Tema reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do

9 HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário . 26. ed rev., atual. e ampl. São Paulo: Atlas, 2017. p. 60.

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Estado Fiscal por parte de ente federativo.

Corroborando o entendimento acima esposado, peço vênia para transcrever trecho da fundamentação lançada pelo Ministro Relator Edson Fachin, que, ao proferir o voto no Recurso Extraordinário nº 705.423/SE, assim se manifestou sobre a temática ora comentada, recorrendo a tese de doutorado do Professor de Direito Financeiro da USP, José Maurício Conti, para esclarecer a diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado, nos seguintes termos:

A rigor, consistem em controvérsias substancialmente distintas, porquanto são díspares os contextos fático-normativos subjacentes aos litígios. No julgamento supracitado, o STF assentou que o repasse das receitas públicas tributárias transferidas, via fundo de participação, não podem sujeitar-se às técnicas e condicionantes previstos em programa estadual de benefício fiscal. Portanto, é inviável a retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS. Como já visto, não é disso que trata a presente demanda.

Assim sendo, sob as luzes do léxico próprio do Direito Financeiro, a discussão do Tema 42 centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate a ser levado a cabo neste Tema 653 da sistemática da repercussão geral reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo.

A propósito, recorre-se à tese de doutorado do professor de Direito Financeiro da USP José Maurício Conti para explicitar essas categorias jurídicas:

“O sistema hoje vigente de repartição de receitas tributárias no Brasil prevê, além dos tributos

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exclusivos de cada uma das esferas de governo, os dois tipos de participação na arrecadação: direta e indireta. Adota, por conseguinte, o sistema misto, acolhido na maioria dos Estados modernos. (…) A participação direta vem regulada basicamente nos arts. 157 e 158 da Constituição. O art. 157 trata da participação direta dos Estados e Distrito Federal na arrecadação da União e o art. 158 trata da participação direta dos Municípios nas arrecadações da União e dos Estados. (…) Prevê também a Constituição diversas formas de participação indireta. As participações indiretas ocorrem por meio da criação de fundos. Há vários fundos previstos na Constituição Federal e, além destes, inúmeros outros criados pela legislação infraconstitucional. (…) Cumpre destacar ainda que, além do sistema de transferência intergovernamentais de natureza compulsória, como as que foram anteriormente analisadas, quer sob a sua forma direta, quer sob a sua forma indireta, há diversas formas de transferências voluntárias, como é o caso das subvenções, por exemplo.” (CONTI, José Maurício. Federalismo Fiscal e Fundos de Participação. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2001, pp. 68-73).

Nesse norte, as asserções desenvolvidas, quanto a higidez do título executivo, não merecem prosperar.

No caso do IR e do IPI a participação dos municípios é indireta (não há relação de propriedade sobre a arrecadação, como no caso do ICMS), sendo que a parcela da arrecadação desses tributos apurados pela União é destinada a um fundo. É o que se extrai do art. 159 da CF, vejamos:

Art. 159.CF. A União entregará :

I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove

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por cento), na seguinte forma: (...)

b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

(...)

d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;

e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

À luz dos incisos I e II do art. 159 da CF, atualizado pela EC n. 84/2014, aos Fundos Especiais se realizam as transferências indiretas, tendo como base a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e/ou do Imposto sobre a Renda (IR), excluídas, com relação a este gravame, as transferências do IRRF, previstas nos art. 157, I e 158, I, ambos da CF. É o que estatui o § 1º do art. 159 da CF.

Com essas considerações, temos que o posicionamento adotado pela decisão impugnada não sofreu modificação com o julgamento do RE 705.423/SE, pelo Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 653, em repercussão geral, como quer fazer crer o ora excipiente.

O direito do Município de São José do Tigre/PB, ora excepto, consistente no cumprimento da obrigação de fazer, por parte do Estado da Paraíba, na regularização do repasse da sua quota do imposto estadual - ICMS, consoante os termos do acórdão de fls. 265/270 proferido por este Egrégio Tribunal e confirmado pelo Supremo Tribunal Federal (fls. 374/378), decisão esta que transitou em julgado em 22/04/2014, conforme certificado à fl. 514, portanto, exigível o título executivo judicial, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada e a segurança jurídica do ordenamento.

Nesse ponto, observa-se que o excipiente, na verdade, busca a declaração de inexigibilidade do título judicial com base em julgado do STF, em repercussão geral, proferido em data posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda e que, expressamente,

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consignou que a demanda distinguia-se do Tema 42 da sistemática da repercussão geral, isto porque este centrou-se na natureza compulsória ou voluntária das transferências intergovernamentais, ao passo que o cerne do debate do Tema 653 reside na diferenciação entre participação direta e indireta na arrecadação tributária do Estado Fiscal por parte de ente federativo.

Assim sendo, não obstante toda a fundamentação jurídica desenvolvida nas diversas decisões judiciais proferidas neste caderno processual, por este Tribunal de Justiça e pelas Cortes Superiores, o excipiente, em seu incidente, apenas insiste em rediscutir matéria que se encontra preclusa sob o manto da coisa julgada.

A exceção de pré-executividade só é admissível quando a nulidade do título for insanável, ou quando estiver prescrito ou a discussão envolver pressupostos processuais e condições da ação, por se tratar de matérias que o juiz pode conhecer de ofício.

Portanto, não há como admitir a utilização do presente incidente para rediscutir matérias cobertas pelo trânsito em julgado com base em entendimento firmado, posteriormente, pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento tomado pela sistemática da repercussão geral, no qual, expressamente, consignou a diferença entre o caso concreto do RE Nº 705.423 – Tema 653 e o assentado no RE-RG 572.762 - Tema 42, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski.

Neste sentido, é o posicionamento que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal vem assumindo diante da matéria em exame, conforme se depreende dos seguintes julgados:

EMENTA: REANÁLISE DE APELAÇÃO E DE REMESSA NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1.040. II, DO CPC. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE O JULGAMENTO DESTE COLEGIADO E O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 705.423 (TEMA 653), PROCESSADO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.

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MÉRITO RECURSAL. ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. REPASSE INTEGRAL PELO ESTADO AOS MUNICÍPIOS. COTA-PARTE DE VINTE E CINCO POR CENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE Nº 572.762 (TEMA 42). OBJETO DIVERSO DA DISCUSSÃO TRAVADA PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 653. DISTINGUISHING. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO REANALISADO. 1. “Fixação de tese jurídica ao Tema 653 da sistemática da repercussão geral: É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades.” (RE 705423, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-020 DIVULG 02-02-2018 PUBLIC 05-02-2018) 2. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Inteligência do art. 158, IV, da Constituição Federal. 3. “O repasse da quota constitucionalmente devida aos Municípios não pode sujeitar-se à condição prevista em programa de benefício fiscal de âmbito estadual. Limitação que configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.” (RE 572762, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2008, REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-167 DIVULG 04-09-2008 PUBLIC 05-09-2008 EMENT VOL-02331-04 PP-00737) VISTO, relatado

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e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0013646-41.2009.815.0011, em que figuram como partes o Município de Massaranduba e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em manter o Acórdão reanalisado.

(Apelação/Reexame Necessário Nº 0013646-41.2009.815.0011. 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. Julgado em 21/08/2018. Publicado em 23/08/2018). (grifos nossos)

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. - Não há óbice processual para o conhecimento e julgamento desta Ação, no que se refere ao meio processual escolhido, vez que as partes possuem liame jurídico inquestionável, além de está lastreada com uma narrativa fática congruente aos pedidos postulados. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DE ICMS AOS MUNICÍPIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PERTENCE AOS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 42 DAS REPERCUSSÕES GERAIS DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 572.762. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 1.º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA. - Não é lícito ao Estado/Apelante negociar ou dispor daquilo que não lhe pertence, vez que, na qualidade de arrecadador do tributo, de forma global, é seu

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dever institucional repassar aos Municípios o que lhes pertence, por expressa previsão constitucional, sem qualquer retenção, sob pena do Ente Estadual apropriar-se daquilo que não é seu. - Quanto à aplicabilidade do RE nº 705.423, julgado sob o manto da Repercussão Geral, que tratou sobre valor devido pela União ao Fundo de Participação dos Municípios, relativamente aos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, em face de benefícios e incentivos fiscais concedidos em relação a esses mesmos impostos, não possui identidade temática com o caso dos autos, considerando que a Decisão vergastada aplicou tema diverso.

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00119192320118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS, j. em 08-11-2018). (grifos nossos).

PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO PROCESSUAL DO PROVIMENTO JURISDICIONAL REQUERIDO A MEIO PROCESSUAL ESCOLHIDO. PRESENTE TODOS OS ELEMENTOS DA AÇÃO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. - Não há óbice processual para o conhecimento e julgamento desta Ação, no que se refere ao meio processual escolhido, vez que as partes possuem liame jurídico inquestionável, além da ação está lastreada com uma narrativa fática congruente aos pedidos postulados. - Estão presentes todas as condições legais para o desenvolvimento e julgamento desta Ação. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CACIMBAS Vs ESTADO DA PARAÍBA. COBRANÇA DE COTA PARTE DO ICMS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE QUE VINTE E CINCO POR CENTO DO PRODUTO DA

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ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PERTENCEM

OS MUNICÍPIOS. ART. 158, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PLENA HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 42 DAS REPERCUSSÕES GERAIS DO PRETÓRIO EXCELSO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 572.762. APELO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. ADEQUAÇÃO APENAS NO QUE AFETA AOS JUROS DE MORA. REFORMA APENAS PARA CONSIGNAR QUE O ÍNDICE APLICÁVEL É O PREVISTO NO ART. 1.º-F DA LEI 9.494/97. REFORMA PARCIAL DO JULGADO, EM SEDE DE REMESSA. DESPROVIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NE

(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00121773320118152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, j. em 19-06-2018). (grifos nossos).

Ademais, é de todo oportuno, trazer à baila que, conforme consulta a movimentação processual no site do Supremo Tribunal Federal 10 , o Estado da Paraíba, ora excipiente, ajuizou a Ação Rescisória n. 2457-PB, visando desconstituir o acórdão impugnado neste incidente, tendo sido o pleito exordial julgado improcedente, por meio de decisão monocrática, de novembro/2016, da lavra do Ministro Edson Fachin.

Por fim, no que se refere ao pedido de tutela provisória, tem-se que, com base em toda a fundamentação aqui desenvolvida, podese afirmar que não faz jus a concessão dos efeitos tutela pleiteada, por entender que não estão presentes os requisitos autorizadores, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

10 Supremo Tribunal Federal. Disponível em: <="">

incidente=4823054>. Acesso em: 26.11.20185.

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Ressalto, ainda, que na Ação Rescisória supramencionada, a qual o Estado da Paraíba ajuizou junto ao Superior Tribunal Federal, foi pleiteada a suspensão dos efeitos do acórdão, ora executado, porém sem êxito no pedido, que peço vênia para transcrever trecho da decisão:

Não obstante seja possível entrever fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, notadamente na estabilidade financeira do Autor, é patente que as mesmas ponderações podem ser feitas com referência ao Réu, tendo em vista que se trata de Municipalidade paraibana, cuja higidez financeira depende intensamente das transferências estaduais de receitas tributárias, à luz do federalismo fiscal. Logo, trata-se de hipótese típica de periculum in mora inverso (reverso), porquanto o dano resultante da concessão da medida pode ser superior a que se deseja evitar. A respeito desse instituto, veja-se, inter alia, a AC-MC 1.657, de redatoria para acórdão do Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 31.08.2007. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 21, § 1º, do RISTF. (STF. AR 2.457/PB. Rel. Min. Edson Fachin. 26/08/2015. Publicação DJE 28/08/2015).

A partir dessas considerações, verifica-se que este Egrégio Tribunal decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais e que não cabe a interposição de sucessivos incidentes para arguir mesma matéria já enfrentada, sob pena de eternização das demandas.

Em face do exposto, insta mencionar trecho do voto da Ministra Cármem Lúcia, que negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Estado da Paraíba, nestes autos, às fls. 478/484: “os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas o inconformismo e resistência em pôr

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termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. (AGR no RE 726.333 – Rel. Min. Cármem Lúcia, Julgado em 10/12/2013, Pub. Dje 03/02/2014).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO , para manter a decisão vergastada em todos os seus termos.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. Relator: Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque . Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Saulo Henriques de Sá e Benevides, João Alves da Silva e Maria das Graças Morais Guedes.

Presente ao julgamento o Excelentíssimo Senhor Doutor Doriel Veloso Gouveia, Procurador de Justiça.

Sala de sessões da Segunda Seção Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 07 de agosto de 2019.

Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque

R e l a t o r

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