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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0022333-17.2010.8.15.2001 PB

há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00223331720108152001_a4fe9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO NOME DO LITISCONSÓRCIO. INTERESSE JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE O ESTADO DA PARAÍBA E O CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

- Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando se encontra suficientemente motivada, efetivando a prestação jurisdicional, conforme a pretensão deduzida em juízo - Considerando que, em regra, a eficácia da sentença dependerá da citação dos litisconsortes, percebendo o Juiz que, em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurídica, chama terceiro a intervir, compondo à lide, já que, como mencionado, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes" - Atua com acerto o Juiz de Direito que, de ofício, percebendo cuidar-se de litisconsórcio, quer em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurí (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223331720108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 06-08-2019)
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