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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0022333-17.2010.8.15.2001 PB

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO NOME DO LITISCONSÓRCIO. INTERESSE JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE O ESTADO DA PARAÍBA E O CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

há 2 meses
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Processo
0022333-17.2010.8.15.2001 PB
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
6 de Agosto de 2019
Relator
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO

Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE MOTIVOS SUFICIENTES A REJEIÇÃO DO PLEITO EXORDIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INTENÇÃO. EXCLUSÃO DA LIDE. AUTO DE INFRAÇÃO CONSTANDO NOME DO LITISCONSÓRCIO. INTERESSE JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. ACORDO ENTRE O ESTADO DA PARAÍBA E O CONTRIBUINTE. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. ACORDO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA PERANTE A FAZENDA PÚBLICA. DESPROVIMENTO.
- Não se verifica a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, quando se encontra suficientemente motivada, efetivando a prestação jurisdicional, conforme a pretensão deduzida em juízo - Considerando que, em regra, a eficácia da sentença dependerá da citação dos litisconsortes, percebendo o Juiz que, em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurídica, chama terceiro a intervir, compondo à lide, já que, como mencionado, "a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes" - Atua com acerto o Juiz de Direito que, de ofício, percebendo cuidar-se de litisconsórcio, quer em virtude da vontade da lei, ou em razão da incindibilidade da relação jurí (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00223331720108152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 06-08-2019)