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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-86.2015.8.15.2002 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00033768620158152002_8f6cb.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, TESTE DE ETILOMETRIA E DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS.

1) ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE SANGUE. DESNECESSIDADE. ART. 306, § 1º, DA LEI Nº 9.503/1997 QUE PREVÊ AS FORMAS DE CERTIFICAR A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA NO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE POSSUI DUAS MODALIDADES: EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. REALIZAÇÃO, PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, DE TESTE DE ETILOMETRIA. CONSTATAÇÃO DE 1,33 MG/L. VALIDADE.
2) AFIRMAÇÃO DE NÃO VERIFICAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO VERACIDADE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL, ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, ATESTANDO O COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DOCUMENTO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.
3) TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR NÃO CONSTATAÇÃO DA POTENCIALIDADE AGRESSIVA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. INSUBSISTÊNCIA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. AUTORIA DO CRIME NÃO OBJURGADA. RÉU CONFESSO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. DOSIMETRIA DA PENA.
4) PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA AP (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00033768620158152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 30-07-2019)
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