Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-10.2018.8.15.0000 PB

- Se a fase de execução/cumprimento de sentença teve início sob a égide do CPC/1973, conforme precedentes do col. STJ, é necessária a intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que o início da contagem do prazo não ocorreu na vigência da nova regra prevista no CPC/2015. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015761020188150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019)