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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-10.2018.8.15.0000 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00015761020188150000_ce2fa.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROPOSITURA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DO STJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

- Se a fase de execução/cumprimento de sentença teve início sob a égide do CPC/1973, conforme precedentes do col. STJ, é necessária a intimação pessoal do exequente antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, eis que o início da contagem do prazo não ocorreu na vigência da nova regra prevista no CPC/2015. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015761020188150000, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 27-06-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736871031/15761020188150000-pb

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