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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0003585-50.2018.8.15.2002 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
9 de Julho de 2019
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00035855020188152002_cf33c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Artigos 180, caput, e 311, c/c os artigos 29e 69, todos Código Penal. Pretendida a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas irrefutáveis. Depoimento dos policiais corroborados por outros elementos de prova. Condenação mantida. Desprovimento do recurso - Estando devidamente comprovada a materialidade delitiva e sendo o acervo probatório coligido aos autos durante a instrução processual bastante a apontar o réu, ora recorrente, como coautor na prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, condutas tipificadas nos artigos 180, caput, e 311, ambos do CP, a manutenção da condenação é medida que se impõe - Ademais, é cediço, que, no Processo Penal, vige o princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, a permitir o juiz formar o seu entendimento pelas provas constantes dos autos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00035855020188152002, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 09-07-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736866983/35855020188152002-pb