Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000206-75.2011.8.15.0441 PB

Alvará Judicial. Bens vendidos pelos genitores ainda em vida. Transferência dos bens. Escritura Pública. Falta de assinatura. Inadequação da via. Falta de interesse processual. Inventário. Necessidade de abertura. Sentença de indeferimento. Desprovimento do recurso - Não é cabível o pedido autônomo de alvará para a outorga de escritura pública de bem imóvel, que foi alienado antes do falecimento da proprietária, sendo necessário a abertura do inventário, cabendo à inventariante outorgar a escritura pública. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002067520118150441, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator JOSE GUEDES CAVALCANTI NETO , j. em 09-07-2019)