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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000035-55.2016.8.15.0761 PB

há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
18 de Julho de 2019
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00000355520168150761_24f28.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Artigo 14da Lei 10.826/2003. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria irrefutáveis. Ausência de lesividade. Irrelevância. Crime de perigo abstrato e de mera conduta. Recurso desprovido - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tipificado no art. 14da Lei 10.826/2003, é crime de perigo abstrato e de mera conduta, bastando para a sua configuração que o agente, de modo consciente e intencional, esteja portando arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal, pouco importando o resultado ou a lesividade da ação perpetrada. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000355520168150761, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 18-07-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/736851180/355520168150761-pb

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