Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001219-10.2015.8.15.0461 PB

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS DENTRO DOS limites LEGAIS, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. DOSIMETRIA, PENA ESTABELECIDA DENTRO DOS LIMITES TRAÇADOS NO ART. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CONDENAÇÃO DEFINITIVA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. SÚMULA Nº 241/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Nos crimes cometidos em âmbito doméstico a palavra da vítima merece especial valor probante, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, ainda mais quando guarda consonância com as demais provas dos autos. Obedecidas as regras de aplicação da pena prevista nos arts. 59 e 68 do Código Penal, correta se mostra a manutenção do quantum fixado na sentença condenatória, mormente, quando a reprimenda imposta ao acusado se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato, não merecendo reparos. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial quando há uma única condenação definitiva a fundamentar o aumento da pena como maus antecedentes e como reincidência, sob pena de bis in idem, nos termos (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00012191020158150461, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 23-07-2019)