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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-68.2018.8.15.0000 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Julgamento

Relator

DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00013076820188150000_36008.pdf
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Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. ESTUPRO. VÍTIMAS DIVERSAS. CONCURSO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO TRIPLO DA MAIOR PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.

Se o agente pratica vários crimes da mesma espécie, em sequência, observados os requisitos objetivos de tempo, lugar e maneira de execução, e o subjetivo, unidade de desígnios, não se há aplicar as penas de forma cumulativa, e sim em continuidade, adicionando-lhe, em face disso, as exasperações previstas em lei. Em sendo os crimes praticados contra vítimas diversas, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, autoriza a lei punir o infrator com um aumento especial da pena de até o triplo da pena mais grave aplicada, observadas as circunstâncias judiciais, consoante o disposto no parágrafo único, do art. 71, do Código Penal.. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00013076820188150000, Tribunal Pleno, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 17-07-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/734217902/13076820188150000-pb

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