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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000423-94.2014.8.15.0221 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
4 de Junho de 2019
Relator
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00004239420148150221_f0d61.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. DOSIMETRIA. SUMULA 231 DO STJ. ATENUANTE GENÉRICA. CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. AGRAVANTE GENÉRICA. INVIABILIDADE. APELO DESPROVIDO.

A impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal, na 2ª fase da dosimetria, já foi analisada pelo STJ e pelo STF, respectivamente, em sistema de recurso especial repetitivo e repercussão geral de recurso extraordinário, de modo que, à luz dos princípios da segurança jurídica e uniformidade da jurisprudência, devem os Tribunais orientarem suas decisões com fulcro na súmula 231 do STJ. A mera alegação de residir em local perigoso, situação que motivou o réu a adquirir a arma de fogo para, em tese, promover a autodefesa, não o desincumbe de provar eficazmente a iminência de tal perigo ou de lesão a seu patrimônio, o qual afasta a aplicação do art. 66 do CP. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00004239420148150221, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA , j. em 04-06-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729553477/4239420148150221-pb