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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00073221120118152001 PB - Inteiro Teor

há 3 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00073221120118152001_5404e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. JOSÉ RICARDO PORTO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007322-11.2011.815.2001

RELATOR : Des. José Ricardo Porto

APELANTE : João Pereira de Araújo Sobrinho

ADVOGADO : Abraão Veríssimo Júnior OAB/PB 6361

APELADO : Município de João Pessoa

PROCURADOR : Adelmar Azevedo Régis

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. VENDA DO FRACIONA MENTO REALIZADA MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PROMOVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Constatado em auto de infração a construção de um prédio colado nos recuos laterais, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal, sua demolição é medida que se impõe.

- Não há que se falar em ilegitimidade se o próprio promovido, ora apelante, confessa em sua contestação (fls. 28, terceiro parágrafo) ser o proprietário do terreno, fato, ademais, corroborado pela ficha cadastral municipal de fls. 96 e por sua informação acerca de desmembramento unilateral (clandestino/irregular) e venda particular do fracionamento. Ora, como é sabido, as transações privadas valem entre as partes, todavia, são inoponíveis em face da administração pública.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

AP Nº 0007322-11.2011.815.2001

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por João Pereira de Araújo Sobrinho em face da sentença de fls. 53/54 verso, que julgou procedente o pedido realizado em Ação Demolitória aviada pelo Município de João Pessoa , ora apelado, determinando a demolição do prédio localiza do na rua Porfírio Costa, nº 22255-A, bairro de Cruz das Armas, João Pessoa/PB, tendo em vista a inobservância dos recuos impostos pelo Código Urbanístico Municipal, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal.

Em suas razões (fls. 56/61), o irresignante alega tão somente sua ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade ao Sr. Alex Sousa da Silva, em face de suposto desmembramento e venda de parcela do terreno.

Contrarrazões – fls. 80/85.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público entendeu não ser o caso de pronuncia mento – fls. 104/106.

Após várias tentativas de solução amigável do imbróglio (fls. 108/109 e fl. 125), não se obteve êxito, razão pela qual o recurso retornou em nova conclusão.

É o relatório.

VOTO

De início, consigno que restou atestado em auto de infração que a construção do prédio objeto da presente ação demolitória fora realizada com recuos laterais irregulares, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal, situação que, aliás, sequer foi negada pelo promovido, ora apelante, que se limitou em seu arrazoado a suscitar sua ilegitimidade passiva.

Portanto, partindo dos fatos incontroversos supradelineados (irregularidade da construção), bem como diante do efeito devolutivo do apelo, passo a analisar a ilegitimidade passiva alegada.

Segundo o art. 1.253 do Código Civil, há uma presunção juris tantum (relativa) de que o proprietário do terreno também o é de toda construção sobrelevada, salvo prova em sentido contrário, in verbis:

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Nesse passo, não há que se falar em ilegitimidade se o próprio promovido, ora apelante, confessa em sua contestação (fls. 28, terceiro parágrafo) ser o proprietário do terreno, fato, ademais, corroborado pela ficha cadastral municipal de fls. 96 e por sua narrativa recursal acerca de desmembramento (clandestino/irregular) e venda particular do fracionamento ao Sr. Alex Sousa da Silva.

AP Nº 0007322-11.2011.815.2001

Ora, como é sabido, as transações privadas valem entre as partes, todavia, são inoponíveis em face da administração públic...