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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00073221120118152001 PB - Inteiro Teor

ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
11 de Junho de 2019
Relator
DES. JOSÉ RICARDO PORTO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00073221120118152001_5404e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DES. JOSÉ RICARDO PORTO

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007322-11.2011.815.2001

RELATOR : Des. José Ricardo Porto

APELANTE : João Pereira de Araújo Sobrinho

ADVOGADO : Abraão Veríssimo Júnior OAB/PB 6361

APELADO : Município de João Pessoa

PROCURADOR : Adelmar Azevedo Régis

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO EXCLUSIVA DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROPRIEDADE COMPROVADA. DESMEMBRAMENTO NÃO AUTORIZADO PELO MUNICÍPIO. VENDA DO FRACIONA MENTO REALIZADA MEDIANTE CONTRATO PARTICULAR. INOPONIBILIDADE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RATIFICAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO PROMOVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Constatado em auto de infração a construção de um prédio colado nos recuos laterais, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal, sua demolição é medida que se impõe.

- Não há que se falar em ilegitimidade se o próprio promovido, ora apelante, confessa em sua contestação (fls. 28, terceiro parágrafo) ser o proprietário do terreno, fato, ademais, corroborado pela ficha cadastral municipal de fls. 96 e por sua informação acerca de desmembramento unilateral (clandestino/irregular) e venda particular do fracionamento. Ora, como é sabido, as transações privadas valem entre as partes, todavia, são inoponíveis em face da administração pública.

VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados.

ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos , NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

AP Nº 0007322-11.2011.815.2001

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por João Pereira de Araújo Sobrinho em face da sentença de fls. 53/54 verso, que julgou procedente o pedido realizado em Ação Demolitória aviada pelo Município de João Pessoa , ora apelado, determinando a demolição do prédio localiza do na rua Porfírio Costa, nº 22255-A, bairro de Cruz das Armas, João Pessoa/PB, tendo em vista a inobservância dos recuos impostos pelo Código Urbanístico Municipal, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal.

Em suas razões (fls. 56/61), o irresignante alega tão somente sua ilegitimidade passiva, imputando a responsabilidade ao Sr. Alex Sousa da Silva, em face de suposto desmembramento e venda de parcela do terreno.

Contrarrazões – fls. 80/85.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público entendeu não ser o caso de pronuncia mento – fls. 104/106.

Após várias tentativas de solução amigável do imbróglio (fls. 108/109 e fl. 125), não se obteve êxito, razão pela qual o recurso retornou em nova conclusão.

É o relatório.

VOTO

De início, consigno que restou atestado em auto de infração que a construção do prédio objeto da presente ação demolitória fora realizada com recuos laterais irregulares, ultrapassando o índice de ocupação e sem licença municipal, situação que, aliás, sequer foi negada pelo promovido, ora apelante, que se limitou em seu arrazoado a suscitar sua ilegitimidade passiva.

Portanto, partindo dos fatos incontroversos supradelineados (irregularidade da construção), bem como diante do efeito devolutivo do apelo, passo a analisar a ilegitimidade passiva alegada.

Segundo o art. 1.253 do Código Civil, há uma presunção juris tantum (relativa) de que o proprietário do terreno também o é de toda construção sobrelevada, salvo prova em sentido contrário, in verbis:

Art. 1.253. Toda construção ou plantação existente em um terreno presume-se feita pelo proprietário e à sua custa, até que se prove o contrário.

Nesse passo, não há que se falar em ilegitimidade se o próprio promovido, ora apelante, confessa em sua contestação (fls. 28, terceiro parágrafo) ser o proprietário do terreno, fato, ademais, corroborado pela ficha cadastral municipal de fls. 96 e por sua narrativa recursal acerca de desmembramento (clandestino/irregular) e venda particular do fracionamento ao Sr. Alex Sousa da Silva.

AP Nº 0007322-11.2011.815.2001

Ora, como é sabido, as transações privadas valem entre as partes, todavia, são inoponíveis em face da administração pública.

Com efeito, segundo demonstrado pela municipalidade, não consta desmembramento do terreno no órgão público responsável, motivo pelo qual perante a administração pública o promovido/apelante (Sr. João Pereira de Araújo Sobrinho ) deve responder pelas obras levantadas no imóvel.

Portanto, a municipalidade agiu dentro dos limites inerentes ao poder de polícia (art. 30, VIII, da CF; art. 65 da Lei Municipal 1.347/71 e Lei Municipal 2.102/75) e contra o responsável legal, devendo ser mantida a sentença que determinou a demolição.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. Ação Demolitória. Desrespeito à ordem Urbanística do Município que possibilita a ordem de demolição, admitida no ordenamento jurídico (Art. 203 da Lei Complementar Municipal nº 267, de 16 de dezembro de 2003, que institui o Código de Edificações municipal, e art. 121 da Lei Complementar Municipal nº 428/2010, que estabelece as normas relativas ao parcelamento, uso e ocupação do solo em São José dos Campos). Competência legislativa atribuída pela CR (art. 30, VIII). Poder de Po lícia da Administração Municipal. Ordem de remoção dos mora dores para local, ainda que provisório, que é insere no contexto do art. 39, § 2º, da Lei nº 13.465/17. Inocorrência de decisão ultra petita. Precedentes do E. Tribunal de Justiça e desta C. 7ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida Recurso não provido.

(TJSP; AC 1013004-78.2018.8.26.0577; Ac. 12483882; São José dos Campos; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Coimbra Schmidt; Julg. 13/05/2019; DJESP 22/05/2019; Pág. 2375)

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR (SEM ALVARÁ DE LICENÇA). DESRESPEITO ÀS NORMAS URBANISTICAS MUNICIPAIS. LEI Nº 1520/1989 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO). MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, À UNANIMIDADE. 1. A Lei municipal nº 1520/1989 (código de obras do município do cabo de santo agostinho) estabelece normas rígidas para construção e alterações em obras a serem edificadas nesse município. Assim dispõem os seus arts. 32, caput e 459: art. 32, caput: qualquer construção, reforma, reconstrução, restauração, demolição, insta lação pública ou particular só poderá ter início depois de licencia da pela prefeitura, que expedirá o respectivo alvará de licença, observadas as disposições deste código e da Lei de uso do solo. Art. 459: a demolição total ou parcial de um prédio ou dependência se dará nos seguintes casos: I. Obras clandestinas, sem alvará de li

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cença ou prévia aprovação de projeto a licenciamento da construção; II. Obras executadas sem observância de alinhamento ou nivelamento determinados ou em desacordo com o projeto aprova do; III. Quando oferecer risco iminente de caráter público e o responsável não quiser tomar as providências determinadas pela prefeitura. (grifos nossos) 2. Apelante que não atendeu as exigências previstas na legislação municipal, assumindo, dessa forma, os riscos demolitórios que a sua omissão poderia causar. 3. Recurso a que se nega provimento, à unanimidade.

(TJPE; APL 0004887-92.2007.8.17.0370; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. André Oliveira da Silva Guimarães; Julg. 26/04/2019; DJEPE 08/05/2019)

Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO APELO , mantendo-se a sentença objurgada em todos os seus termos.

Ato contínuo, majoro os honorários para R$ 1.000,00 (mil reais), respeitada a justiça gratuita concedida a parte sucumbente.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto. Participaram do julgamento, além do Relator, Excelentíssimo Desembargador José Ricardo Porto, o Excelentíssimo Desembargador Leandro dos Santos e a Excelentíssima Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti.

Presente à sessão o representante do Ministério Público, Dr. Herbert Douglas Targino, Procurador de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 11 de junho de 2019.

Des. José Ricardo Porto

RELATOR

J/11

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