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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00003408620198150000 PB - Inteiro Teor

há 5 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00003408620198150000_005da.pdf
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ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DO DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 0000340-86.2019.815.0000

RELATOR : Carlos Eduardo Leite Lisboa, juiz convocado para substituir o Des. Joás de Brito Pereira Filho

SUSCITANTE : Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux

SUSCITADO : Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux

DENUNCIADA : Alancleide Alves Miranda

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 232 DO ECA (SUBMETER CRIANÇA OU ADOLESCENTE SOB SUA AUTORIDADE, GUARDA OU VIGILÂNCIA A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO). CRIME COMETIDO POR MAIOR DE IDADE EM FACE DE CRIANÇA E ADOLESCENTE. PREVISÃO DE COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. SÚMULA 35 DO TJPB. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

– Narrada, na peça acusatória, a suposta prática de crime previsto no ECA (art. 232), cometido por pessoa maior de idade em face de criança e adolescente, será da Vara da Infância e da Juventude a competência para processar e julgar o feito.

– A competência do Juízo da Infância e da Juventude, para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo Estatuto. Súmula nº 35 do TJPB.

– Procedência do conflito negativo de competência. Declarada a competência do Juízo Suscitado para processar e julgar o feito.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.

ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, para declarar competente o juízo suscitado (Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux, privativo da Infância e Juventude).

RELATÓRIO

de Bayeux , por meio do qual entende não possuir competência para processar e julgar pretenso crime previsto no art. 232 do ECA (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento), supostamente cometido pela denunciada Alancleide Alves Miranda.

De forma originária, o processo foi distribuído para 2ª Vara da Comarca de Bayeux, que declinou de sua competência (fls. 88/89), por entender que os crimes comuns cometidos por maiores de idade contra crianças e adolescentes são da competência da vara criminal, tendo os autos sido remetidos para a 5ª Vara Mista da Comarca de Bayeux , a qual suscitou o presente conflito negativo de competência, sob o argumento de não ser competente para processar e julgar crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 232 da lei nº 8.069/90), conforme dispõe o art. 171, VII da LC 96/2010 (fls. 96/97).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra da Procuradora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, opinou pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo suscitado, qual seja, 2ª Vara da Comarca de Bayeux (fls. 103/106).

É o relatório .

VOTO

O cerne da questão nos presentes autos é definir o juízo competente para o processamento do processo em apreço, que apura a suposta prática do crime previsto no art. 232 do ECA (submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento), em que figuram como vítimas uma criança e uma adolescente e, como indiciada, a genitora das mesmas.

A competência para processar e julgar as ações penais deve ser fixada de acordo com o que expressa o art. 69 do Código de Processo Penal, nesta ordem, senão vejamos:

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

(...)

III – a natureza da infração;

No que tange à natureza da infração, cumpre destacar os termos do art. 74 do CPP do mesmo diploma legal:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, cabe aos Tribunais disciplinar outras competências para a Vara da infância e juventude, tornando-a, inclusive, competente para processar e julgar acusados de crimes praticados contra menor de idade.

Art. 171. Compete a Vara de Infância e Juventude:

(...)

VII – processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990

Com efeito, infere-se que é o caso de competência do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux, privativo da Infância e Juventude. É que da competência criminal dessa Unidade Judiciária é restrita aos crimes praticados por maiores em face de menores de idade e que possuam previsão expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, como é o caso do art. 232 do ECA.

Nesse sentido, aponta a jurisprudência:

“RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE LEI ESTADUAL. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE PARA JULGAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM HIPÓTESE IDÊNTICA. PRECEDENTES DA QUINTA TURMA DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, se posicionou no sentido de que Tribunal de Justiça estadual, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado. 2. No caso, o Tribunal de Justiça gaúcho ponderou que ‘a Lei Estadual n.º 12.913/08 alterou o art. 2.º da Lei Estadual n.º 9.896/93 e passou a autorizar que o Conselho da Magistratura, excepcionalmente, atribua competências adicionais à Vara da Infância e juventude: [...] Diante do permissivo legal, o Conselho da Magistratura - órgão responsável pelo planejamento da organização e da administração judiciárias, conforme previsão do COSE, expediu o Edital n.º 058/2008-COMAG, transferindo da 9.ª Vara Criminal do Foro Central da Capital para os 1.º e 2.º Juizados da Infância e Juventude a competência para instruir e julgar feitos criminais que figurem como vítimas crianças e adolescentes’ 3. Não há, portanto, nenhuma nulidade da ação penal por incompetência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Porto Alegre/RS. 4. Recurso desprovido” (RHC 33.531/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 12/03/2014) - DESTAQUEI.

No mesmo sentido, sinaliza a jurisprudência do TJPB:

“CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. 2ª e 1ª VARAS DA COMARCA DE ARARUNA/PB. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, ii E § 2º a, i, DO CÓDIGO PENAL C/c o art. 244-B DA LEI 8.069/1990. DELITO PRATICADO POR MAIOR CONTRA INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 35 DO TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. REGRAS DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CISÃO. ART. 79, II, DO CPP. CONCURSO DA JURISDIÇÃO COMUM COM A DE MENORES. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA/PB APENAS PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 244-B DO ECA, E DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA PARA O CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PROCEDÊNCIA. 1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude, para apreciar e

decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo Estatuto. Súmula nº 35 do TJPB. 2. Segundo prevê o art. 74 do CPP, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a privativa do Tribunal do Júri. E, nos termos do art. 79, II, do mesmo Diploma, a conexão e continência decorrentes do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores não importarão unidade de processo e julgamento. Assim, cabe aos tribunais disciplinarem outras competências para a Vara Menorista (...)”(TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001710220198150000, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO, j. em 30-04-2019) – DESTAQUEI.

“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Dissidência entre a 1ª e 2ª Varas Mistas da Comarca de Santa Rita. Prática, em tese, do delito descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Delito praticado por maior contra infante. Incidência da Súmula nº 35 do TJPB. Competência do Juízo suscitado. Procedência. De acordo com o enunciado da Súmula nº 35 do TJPB, a Vara da Infância e da Juventude é o Juízo competente par apreciar e decidir processo acerca dos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do ECA, praticado contra criança ou adolescente” (TJPB – ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00027068520138150331, Câmara Especializada Criminal, Relator DES LUIZ SILVIO R. JUNIOR, j. em 01-03-2016)– GRIFEI.

Sobre o tema, aliás, este Tribunal editou a Súmula nº 35, que reforça os estritos limites da competência do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar crimes, in verbis:

“A competência do juízo da infância e da juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto. Publicada no DJ de 01, 03 e 05 de outubro de 1999.”

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e JULGO PROCEDENTE o presente conflito para declarar competente o Juízo suscitado , determinando, em consequência, a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Bayeux.

Envie-se cópia do acórdão ao Juízo suscitante.

É como voto.

Presidiu a sessão o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Exmo. Sr. Des. Joás Brito Pereira Filho), relator, João Benedito da Silva (1º vogal) e Arnóbio Alves Teodósio (2º vogal). Ausente justificadamente o Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho.

Sala de Sessões da Câmara Criminal “Des. Manoel Taigy de Queiroz Mello Filho” do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 30 de maio de 2019.

Juiz Convocado Carlos Eduardo Leite Lisbo

RELATOR