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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00972815620128152001 PB - Inteiro Teor

há 9 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00972815620128152001_7e2f1.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0097281-56.2012.815.2001

RELATOR (A) : Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

EMBARGANTE : Reginaldo Guedes Marinho

ADVOGADO (A) : Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189)

EMBARGADO (A) : IFEP – Instituto Fecomércio de Pesquisas Econômicas e

Sociais da Paraíba

ADVOGADO (S) : Daniel dos Anjos Pires Bezerra (OAB/PB 11.625)

Juliana Juscelino Queiroga Lacerda (OAB/PB 11.927)

Rodrigo José Silva Pinto (OAB/PB 12.371)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Segundo a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado”. 1

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Reginaldo Guedes Marinho em face do Acórdão de fls. 223/226 – de relatoria do Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão, à época convocado em minha substituição -, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ora embargante em desfavor da IFEP – Instituto Fecomércio de Pesquisas Econômicas e

1 STJ - AgRg no AREsp 560.847/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015.

Sociais da Paraíba , negou provimento ao recurso apelatório do autor, mantendo a sentença a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, tão somente para determinar que o réu se abstenha de continuar com a divulgação da obra objeto da presente ação.

Nas razões dos presentes embargos, o autor/embargante aduz que, ao manter a rejeição dos pleitos indenizatórios, o aresto embargado violou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, arts. , , 12, 13, 22, 24, 27, 28, 29, 49, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108), do Código Civil (arts. 186 e 927) e do Código de Processo Civil (art. 373, II), pelo que requereu a reforma do Acórdão, com o julgamento de total procedências dos seus pedidos (fls. 228/239).

Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de fl. 251.

VOTO

Verifica-se dos autos que o autor/embargante, fotógrafo profissional, ajuizou a presente ação alegando que o promovido utilizou, em uma revista sobre pesquisa de comportamento do turismo na região metropolitana de João Pessoa/PB, uma fotografia sua da visão aérea do Parque Sólon de Lucena.

Na sentença de primeiro grau, a magistrada a quo julgou o pedido parcialmente procedente, tão somente para determinar que o promovido se abstenha de continuar com a divulgação da referida fotografia.

Inconformado, o autor interpôs apelação requerendo a condenação do promovido ao pagamento das indenizações rejeitadas em primeira instância e, no Acórdão ora embargado – de relatoria do Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão, à época convocado em minha substituição - esta Primeira Câmara Cível negou provimento ao recurso, mantendo intacta a sentença.

Nas razões dos presentes embargos, o autor/embargante aduz que, ao manter a rejeição dos pleitos indenizatórios, o aresto embargado violou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, arts. , , 12, 13, 22, 24, 27, 28, 29, 49, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108), do Código Civil (arts. 186 e 927) e do Código de Processo Civil (art. 373, II), pelo que requereu a reforma do Acórdão, com o julgamento de total procedências dos seus pedidos.

Não merece guarida a súplica recursal.

Nos termos do art. 1.021 do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material .

In casu, o autor/embargante não apontou a existência de qualquer desses vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), limitando-se a apresentar seu inconformismo com o julgado, sob o argumento de que o Acórdão violou dispositivos da Lei de Direitos Autoriais, do Código Civil e do CPC.

Acontece que, tendo ou não a parte concordado com o veredicto, o fato é que o órgão julgador decidiu fundamentadamente a questão e os embargos declaratórios não se prestam para a simples manifestação de inconformismo contra o pronunciamento judicial. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. […] . DECISÃO MANTIDA.

[…] 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. […]. 2

Com efeito, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, devem ser rejeitados os embargos de declaração.

Face ao exposto, REJEITO os presentes embargos declaratórios.

É como voto.

Presidiu a sessão o Exmº. Des. José Ricardo Porto. Participaram do julgamento, eminente relatora Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, o Des. José Ricardo Porto e Des. Leandro dos Santos. Presente à sessão a Exmª. Drª. Vanina Nóbrega de Freitas Dias Feitosa, Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Primeira Câmara Cível “Desembargador Mário Moacyr Porto” do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em 04 de junho de 2019.

Desa Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

RELATORA

G/09

2 STJ - AgRg no AREsp 560.847/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015.