jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00972815620128152001 PB - Inteiro Teor

há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PB__00972815620128152001_7e2f1.pdf
DOWNLOAD

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0097281-56.2012.815.2001

RELATOR (A) : Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

EMBARGANTE : Reginaldo Guedes Marinho

ADVOGADO (A) : Wilson Furtado Roberto (OAB/PB 12.189)

EMBARGADO (A) : IFEP – Instituto Fecomércio de Pesquisas Econômicas e

Sociais da Paraíba

ADVOGADO (S) : Daniel dos Anjos Pires Bezerra (OAB/PB 11.625)

Juliana Juscelino Queiroga Lacerda (OAB/PB 11.927)

Rodrigo José Silva Pinto (OAB/PB 12.371)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO APELATÓRIO DO AUTOR – IRRESIGNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO.

Segundo a jurisprudência pátria, “os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado”. 1

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados:

ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Reginaldo Guedes Marinho em face do Acórdão de fls. 223/226 – de relatoria do Juiz Alexandre Targino Gomes Falcão, à época convocado em minha substituição -, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada pelo ora embargante em desfavor da IFEP – Instituto Fecomércio de Pesquisas Econômicas e

1 STJ - AgRg no AREsp 560.847/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015.

Sociais da Paraíba , negou provimento ao recurso apelatório do autor, mantendo a sentença a quo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, tão somente para determinar que o réu se abstenha de continuar com a divulgação da obra objeto da presente ação.

Nas razões dos presentes embargos, o autor/embargante aduz que, ao manter a rejeição dos pleitos indenizatórios, o aresto embargado violou dispositivos da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98, arts. , , 12, 13, 22, 24, 27, 28, 29, 49, 50, 52, 77, 79, 101, 102, 103, 104 e 108), do Código Civil (arts. 186 e 927) e do Código de Processo Civil (art. 373, II), pelo que requereu a reforma do Acórdão, com o julgamento de total procedências dos seus pedidos (fls. 228/239).

Regularmente intimada, a parte embargada não apresentou Contrarrazões, conforme certidão de fl. 251.

VOTO

Verifica-se dos autos que o autor/embargante, fotógrafo profissional, ajuizou a presente ação alegando que o promovido utilizou, em uma revista sobre pesquisa de comportamento do turismo na região metropolitana de João Pessoa/PB, uma fotografia sua da visão aérea do Parque Sólon de Lucena.

Na sentença de primeiro grau, a magistrada a quo julgou o pedido parcialmente procedente, tão somente para de...