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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0002811-65.2014.8.15.0351 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
23 de Maio de 2019
Relator
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00028116520148150351_07dab.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL-STF. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, b, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO APELO. - CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. (TJPB

- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028116520148150351, - Não possui -, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 23-05-2019)
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