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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-72.2009.8.15.2001 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. LEANDRO DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00143007220098152001_e1f75.pdf
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Ementa

PRELIMINARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF E UNIÃO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. APÓLICE. CONTRATO DE GAVETA. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS.

- Nos termos da legislação vigente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade no polo passivo das ações securitárias que versam sobre as apólices públicas, Ramo 66, deslocando assim, a competência para a Justiça Federal - Possuem legitimidade ativa os detentores dos imóveis financiados pelo SFH que adquiriram ou lhes foram transferidos diretamente pelo adquirente originário - É orientação da jurisprudência prevalente que o prazo prescricional se inicia a partir da notificação à seguradora para fins de sinistros cobertos pela apólice. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO. APÓLICE PÚBLICA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. CONTRATO DE MÚTUO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. DUBIEDADE DA PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO - Embora existam alguns julgados oriundos do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, tais precedentes se aplicaram em hipóteses cuja discussão jurídica dizia respeito aos casos em que o Governo Federal assume a garantia de quitar o saldo devedor, de acordo com as regras do contrato. Ou seja, somente se afasta o CDC quand (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00143007220098152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 30-04-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713191127/143007220098152001-pb

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