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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00001710220198150000 PB - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00001710220198150000_e5520.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

ACÓRDÃO

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL Nº 0000171-02.2019.815.0000

RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho

SUSCITANTE: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB

SUSCITADO: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB

Denunciados: David Melo da Costa e Paulo Cesar Vicente da Silva

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL . 2ª E 1ª VARAS DA COMARCA DE ARARUNA/PB. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 244-B DA LEI 8.069/1990. DELITO PRATICADO POR MAIOR CONTRA INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 35 DO TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. REGRAS DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CISÃO. ART. 79, II, DO CPP. CONCURSO DA JURISDIÇÃO COMUM COM A DE MENORES. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA/PB APENAS PARA PROCESSAR O DELITO DO ART. 244-B DO ECA, E DA 3ª VARA DA MESMA COMARCA PARA O CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PROCEDÊNCIA.

1. A competência do Juízo da Infância e da Juventude, para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo Estatuto. Súmula nº 35 do TJPB.

2. Segundo prevê o art. 74 do CPP, a competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a privativa do Tribunal do Júri. E, nos termos do art. 79, II, do mesmo Diploma, a conexão e continência decorrentes do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores não importarão unidade de processo e julgamento. Assim, cabe aos tribunais disciplinarem outras competências para a Vara Menorista, inclusive, para processar e julgar acusados de delitos cometidos contra menor de idade. Desta forma, é válido o comando do art. 171, VII, da LOJE/PB, ao dispor que compete à Vara de Infância e Juventude o processamento de crimes praticados contra criança e adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990.

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 1

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Gabinete Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência criminal identificados,

ACORDA a Egrégia Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em julgar procedente o conflito, para declarar o Juízo Suscitante da 2ª Vara Mista da Comarca de Arauna/PB como o competente apenas para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 244-B do ECA, e a 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, ora suscitado, para processar e julgar o delito capitulado no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de Conflito Negativo de Competência Criminal, em que é suscitante o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB e suscitado o da 1ª Vara da mesma Comarca, diante da dissidência de jurisdição, em razão da matéria, para processar a Ação Penal nº 0000075-95.2019.815.00611, que foi instaurada em face dos réus David Melo da Costa e Paulo César Vicente da Silva , acusados de praticarem, em tese, na companhia do menor J. M. P. dos S., os crimes do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal c/c o art. 244-B da Lei nº 8.069/1990, por terem, no dia 24-01/2019, subtraído, mediante uso de arma de fogo e concurso de agentes, uma motocicleta Honda, Placa MJP 6278.

Distribuído o Inquérito Policial ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, a respectiva magistrada, diante das supostas condutas apontadas na denúncia, entendeu ser incompetente para processar e julgar feitos criminais que versam sobre atos praticados contra criança e adolescente previstos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), tendo se baseado, para tanto, no art. 171, VII, da LOJE.

Redistribuído o feito à 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB, o magistrado titular discordou daqueles motivos declinatórios, por entender que deveria haver a separação do processo, a fim de que somente o crime do art. 244-B, do ECA, seja julgado nesta vara especializada, suscitando, assim, o presente conflito negativo de jurisdição (fls. 15/20).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, no Parecer de lavra do Procurador Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pela procedência do conflito, para que ocorra a cisão do feito, de forma a se processar somente a infração de corrupção de menores perante o Juízo Suscitante da 2ª Vara da Comarca de Araruna/PB.

Conclusos os autos, coloquei-os em mesa para julgamento.

É o relatório.

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 2

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VOTO

1. Do juízo de admissibilidade:

O presente conflito negativo de competência merece ser conhecido e admitido, visto que satisfeitos os requisitos constantes nos artigos 114 e seguintes do Código de Processo Penal.

2. Do objeto da dissidência:

Conforme relatado, na Comarca de Araruna/PB, divergem os Juízos da 2ª e 1ª Varas, quanto à competência para processar o suposto crime de roubo qualificado (157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal) e, também, o provável delito de corrupção de menor (art. 244-B da Lei nº 8.069/1990), ambos praticados, em tese, pelos denunciados David Melo da Costa e Paulo César Vicente da Silva .

Remetidos os autos ao Juízo da 1º Vara da Comarca de Araruna/PB, a sua Juíza Titular entendeu ser incompetente para o processamento e julgamento do feito, uma vez que envolvia um crime praticado contra menor de idade, aduzindo, então, que sua apreciação caberia ao Juízo Menorista da 2ª Vara Mista daquela mesma Comarca.

Com a redistribuição do feito, o Juízo da 2ª Vara Mista de Araruna/PB suscitou o conflito de jurisdição, pois apontou que a Vara Especializada da Infância e Adolescência se destina à proteção de vítima menor em situação de vulnerabilidade em relação ao seu agressor, sendo que a hipótese não se tratava de crime contra menores, mas sim destes como participantes em consórcio com maior de idade, em que agiram de comum acordo e ativamente, sendo o do crime de corrupção de menor de competência da sua jurisdição, recomendado sua cisão.

Nota-se, então, que o objeto do presente conflito negativo de jurisdição é a verificação da competência “em razão da matéria”, por existir divergência entre uma Vara Comum (1ª Vara de Araruna/PB) e uma Vara Mista Especializada em feitos da Infância e Juventude (2ª Vara de Araruna/PB).

Como é sabido, a competência para processar e julgar as ações penais deve ser fixada de acordo com o que dispõe o art. 69 do CPP. Senão vejamos:

Art. 69. Determinará a competência jurisdicional:

I - o lugar da infração;

II - o domicílio ou residência do réu;

III - a natureza da infração;

IV - a distribuição;

V - a conexão ou continência;

VI - a prevenção;

VII - a prerrogativa de função

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 3

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Quanto à natureza da infração, cumpre destacar a dicção do art. 74 do mesmo Código Instrumental:

Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.

Nesse sentido, cabe aos tribunais disciplinarem outras competências para a Vara da Infância e Juventude, tornando-a, inclusive, competente para processar e julgar acusados de crimes praticados contra menor de idade.

Desta forma, é válido o comando do art. 171, VII, da LOJE/PB:

Art. 171. Compete à Vara de Infância e Juventude:

[...];

VII- processar e julgar os crimes praticados contra criança e adolescente previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

Vale salientar que a LOJE/PB não aumentou a competência prevista no art. 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Na verdade, o que ocorreu foi que o Tribunal de Justiça, com base na lei, ampliou a competência do Juízo da Vara da Infância e da Juventude para julgar os processos em que figure como vítima criança ou adolescente.

Essa competência poderia, inclusive, ter sido atribuída a qualquer outro juízo, pois é matéria que diz respeito à divisão e organização judiciárias. Ou seja, o Tribunal de Justiça da Paraíba não transformou o fato em crime da competência originária e exclusiva da Vara da Infância e da Juventude, mas sim atribuiu, por agregação, no exercício do seu poder-dever de estabelecer a organização e divisão judiciária, a competência ao referido Juízo.

Eis o teor do mencionado art. 148 do ECA:

ECA - Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e a adolescente, observado o disposto no art. 209;

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V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

No tocante à referida assertiva, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que os Tribunais podem, sim, por meio de suas respectivas Leis de Organização Judiciária, atribuir competência para o julgamento de crimes cometidos contra infantes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude. Veja-se:

COMPETÊNCIA – VARA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – ARTIGO 145 DA LEI Nº 8.069/90 E LEI Nº 12.913/2008, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Considerado o disposto no artigo 145 da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – e na Lei nº 12.913/2008, do Estado do Rio Grande do Sul, dá-se a competência de Vara do Juizado da Infância e Juventude de Porto Alegre para julgar delito praticado contra criança ou adolescente. (STF – HC 113102/RS – Rel. Min. Marco Aurélio – 1T – DJe 18-02-2013).

No mesmo sentido, é a orientação do E. STJ, in litteris:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO MANDAMUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PRATICADOS CONTRA MENOR. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. INCOMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. "O Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao estabelecer a organização e divisão judiciária, pode atribuir a competência para o julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes ao Juízo da Vara da Infância e Juventude, por agregação, ou a qualquer outro Juízo que entender adequado" (HC n. 219.218/RS, Relatora a Ministra LAURITA VAZ, DJe 25/09/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no RHC 35.814/RS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 5T – DJe 04/12/2013).

A matéria em questão não é inédita para o nosso Colendo Tribunal de Justiça, por haver editado a Súmula nº 35, cujo teor atribuiu competência

o Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar os crimes dos 228 a 244 do ECA, cometidos em desfavor da criança e o adolescente. Então, vejamos:

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 5

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Súmula nº 35 do TJ/PB : A competência do Juízo da Infância e da Juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto.

Por assim ser, esta E. Câmara Criminal vem decidindo:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Dissidência entre a 1ª e 2ª Varas Mistas da Comarca de Santa Rita. Prática, em tese, do delito descrito no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Delito praticado por maior contra infante. Incidência

da Súmula nº 35 do TJPB. Competência do Juízo suscitado. Procedência. − De acordo com o enunciado da Súmula nº 35 do TJPB, a Vara da Infância e da Juventude é o Juízo competente para apreciar e decidir processo acerca dos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do ECA, praticado contra criança ou adolescente. (TJPB – CNC 0002706-85.2013.815.0331 – Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior – J. 01.03.2016)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª E 3ª VARAS DE SAPÉ. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 35 TJ/PB. NECESSIDADE DE CISÃO. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA PARA PROCESSAR E JULGAR 0 CRIME DO ART. 244-B, DO ECA, BEM COMO DECLARAR A 3ª VARA PARA PROCESSAR E JULGAR O CRIME DO ART. 155, § 4º, I e IV, do CP. - A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri (ART. 74, CPP). - A competência do Juízo da Infância e da Juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo estatuto. Súmula nº 35 do TJPB. (TJPB – CNC 0003310-98.2015.815.0000 – Rel. Des. Joás de Brito Pereira Filho – J. 10.11.2015)

PROCESSUAL PENAL. Conflito negativo de competência. Crime contra a criança e o adolescente e crime contra a honra. Vara comum e Vara da infância e juventude. Crime praticado por maior contra menor. Competência. Vara especializada. Concurso de crimes. Conexão e continência. Exceção. Cisão do processo. Conflito julgado parcialmente procedente, firmando-se a

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 6

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competência da Vara da Infância e Juventude para julgar o crime previsto no art. art. 232 da Lei n. 8.069/90, permanecendo competente o Juízo criminal comum para processar e julgar o crime do art.-140 do CP. - Em se tratando de crime praticado por maior contra menor, nos termos do art. 171, VII, da LOJE c/c enunciado de súmula n. 35 do TJPB, a competência é da vara da infância e juventude, cindindo-se o processo, conforme dispõe o art. 79, II, do CPP, para que o juízo criminal comum julgue o delito previsto no CP; - Conflito negativo de competência julgado parcialmente procedente, declarando-se competente o Juiz de Direito da 2a Vara da Infância e Juventude da Capital para processar e julgar o crime previsto no art. 232 da Lei n. 8.069/90, permanecendo competente o Juízo suscitado, a 7a Vara Criminal da Capital, para processar o julgar o crime do art. 140 do CP."(TJPB - Processo Nº 00149236020148152002 – Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, j. Em 19-02-2015)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL. 2ª E 4ª VARAS DA COMARCA DE PATOS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 155, § 4º, II DO CP E ART. 244-B DO ECA. DELITO PRATICADO POR MAIOR CONTRA INIMPUTÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 35 DO TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONCURSO DE CRIMES. COMPETÊNCIA. REGRAS DE CONEXÃO. NECESSIDADE DE CISÃO. ART. 79, II, DO CPP. CONCURSO DA JURISDIÇÃO COMUM COM A DE MENORES. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR O JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PATOS COMO COMPETENTE APENAS PARA PROCESSAR E JULGAR 0 DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ECA, BEM COMO DECLARAR 0 JUÍZO DA 4ª VARADA COMARCA DE PATOS COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR 0 CRIME PREVISTO NO ART. 155, § 2º, II, DO CP. - A competência do Juízo da Infância e da Juventude para apreciar e decidir processo acerca de crime praticado contra criança ou adolescente, restringe-se aos tipos penais descritos nos artigos 228 a 244 do respectivo Estatuto. Súmula nº 35 do TJPB. - Segundo os termos do art. 79, II, do CPP, a conexão e continência decorrentes do concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores, não importa na unidade do processo e julgamento. (TJPB -Processo nº 02520120016610001 – Rel. Des. Carlos Martins Beltrão Filho - j. em 25-02-2013)

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 7

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De igual forma, é o entendimento da douta Procuradoria de Justiça, no Parecer de fls. 25/29, quando bem apontou ser imperiosa a separação dos Juízos contendores, para o crime de corrupção de menores ser processado pela 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB e, o de roubo qualificado, pela 1ª Vara da mesma Comarca.

Ante o exposto, em plena harmonia com o Parecer da douta Procuradoria de Justiça, julgo procedente o Conflito Negativo de Competência, para cindir o feito, no sentido de declarar a 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, ora suscitante, competente apenas para o processamento e julgamento do crime previsto no art. 244-B do ECA, ficando a competência para processar e julgar o delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP, com a 1ª Vara da Comarca de Araruna/PB, ora suscitado.

É o meu voto.

A cópia desta decisão serve de ofício para as comunicações judiciais que se fizerem necessárias.

Presidiu o julgamento, com voto, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Vital de Almeida, Presidente da Câmara Criminal, dele participando, além de mim, relator, e o Desembargador Arnóbio Alves Teodósio.

Presente à sessão o Excelentíssimo Senhor Doutor, Amadeus Lopes Ferreira, Promotor de Justiça convocado..

Sala de Sessões “Des. Manoel Taigy de Queiroz Melo Filho” da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, ao 30 (trinta) dias do mês de abril do ano de 2019.

João Pessoa, 03 de maio de 2019

DESEMBARGADOR Carlos Martins Beltrão Filho

- Relator -

Conflito Negativo de Competência nº 0000171-02.2019.815.0000 Des. CMBF – Relator 8