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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-64.2014.8.15.0011 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00175396420148150011_e1ba7.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS APLICADAS PELO PROCON MUNICIPAL. ESPERA EM FILA DE CAIXA DE SUPERMERCADO QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL PARA ATENDIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº. 4.330/2005. MINORAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR SUFICIENTE DIANTE DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO.

- "Ao Poder Judiciário é dada a possibilidade de apreciar os atos administrativos, sob a perspectiva da sua legalidade e não do seu mérito, sob pena de invasão da discricionariedade administrativa conferida pelo próprio legislador - Considerando os princípios da proporcionalidade e da legalidade, a quantia fixada pelo PROCON não se mostra adequada e moderada para o presente caso, bem como suficiente para inibir a repetição das transgressões praticadas. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00142367620138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES , j. em 10-10-2017"(grifo nosso). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00175396420148150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em 14-05-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713160676/175396420148150011-pb

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