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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0005088-29.2015.8.15.0251 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
DES. LEANDRO DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00050882920158150251_2f019.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO CELEBRADO POR APOSENTADO.

Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Inteligência do artigo 14 do cdc. Cancelamento dos descontos. Indenização por DANO MORAL cabível. VERBA QUE DEVE SERVIR DE COMPENSAÇÃO E REPREENSÃO. DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR - Não havendo a celebração de contrato de empréstimo por aposentado, é dever do Banco restituir os valores debitados em seu contracheque - O dano moral é evidente, tendo em vista o abalo sofrido pelo Autor, com a repercussão financeira que acarretou na minoração de seus proventos de aposentadoria, o qual tem caráter alimentar. Dever de indenizar. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00050882920158150251, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 14-05-2019)
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