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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0023840-66.2010.8.15.0011 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
14 de Maio de 2019
Relator
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00238406620108150011_67364.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO JULGADA IMPROCEDENTE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ARGUIDA EM DEFESA - ADMISSIBILIDADE EM TESE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA - DESPROVIMENTO.

Em tese, a prescrição aquisitiva pode ser alegada como exceção de defesa tanto nas ações de despejo, cuja relação está fundada em vínculo contratual. Se a sentença julga improcedente o pedido exordial, não há que acolher-se necessariamente a exceção, porquanto a declaração da usucapião não dispensa a observância do rito especial. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00238406620108150011, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI , j. em 14-05-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713148089/238406620108150011-pb

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