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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-87.2013.8.15.0011 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00138028720138150011_f8f3f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BOMBEIRO MILITAR REFORMADO INTEGRANTE DA POLÍCIA MILITAR. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CORPO DE BOMBEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. POLICIAL CUJA FORMAÇÃO E EXERCÍCIO SE DERAM COMO BOMBEIRO MILITAR. FIM DA UNICIDADE DAS CORPORAÇÕES PREVISTA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N 25. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO PARA PERMANÊNCIA NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR. DEVER DE REINTEGRAÇÃO AO QUADRO DE BOMBEIROS MILITAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 1º DA LEI 8.443/07. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

- A unicidade do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar da Paraíba acabou com a Emenda Constitucional Estadual n. 25/20071.A Lei Estadual n. 8.443/2007, no seu art. 14, § 1º, oportunizou àqueles que, mesmo ingressando no serviço público pelo Corpo de Bombeiros, mas que efetivamente exerciam funções na Polícia Militar, o direito de optar entre permanecer na PM ou retornar aos Bombeiros. Muito embora o promovente tenha ido pra reserva em 1995, quando integrava os quadros da Polícia Militar, sua formação e exercício se deram como Bombeiro Militar e, como deixou transcorrer in albis o prazo estipulado no art. 14, § 1º, da Lei 8.443/07, não protocolizando pedido para permanecer na PM, deveria ser prontamente reintegrado ao Corpo de Bombeiros, mostrando-se, portanto, ilegal a conduta administrativa de mantê-lo na PM. VISTOS, RELA (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00138028720138150011, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES , j. em 09-05-2019)
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