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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0041359-10.2017.8.15.0011 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00413591020178150011_9ccc6.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. APELO PELA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO SEU OU DE OUTREM. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMA COERENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS, POR MAIS DE TRINTA DIAS E PERIGO DE VIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 129 § 4º DO CP. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABALO EMOCIONAL INTENSO. PENA BASE EXACERBADA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA MODIFICADA DE OFÍCIO.

1. Para reconhecimento da legítima defesa, é indispensável que o agente esteja reagindo contra aquele que está praticando uma agressão, que essa seja atual ou iminente e ainda, injusta, ou seja, contrária ao ordenamento jurídico, utilizando-se, o agressor dos meios necessários para repelir tal agressão, o que não encontramos nos autos.
2. A palavra da vítima encontra respaldo no acervo probatório constante nos autos, que motivam a condenação imposta ao réu, sem demonstração da excludente de ilicitude pleiteada e ainda a existência de dúvidas que possibilitassem a aplicação do princípio in dubio pro reo.
3. A desclassificaçã (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00413591020178150011, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 02-05-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/707148664/413591020178150011-pb

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