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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00073655920158150011 PB - Inteiro Teor

há 4 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00073655920158150011_eed69.pdf
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ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007365-59.2015.815.0011

ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

APELANTE: Breno Vasconcelos Tomé

ADVOGADO: Gustavo Guedes Targino (OAB/PB 17.664)

APELADA: Justiça Pública Estadual

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS PELOS AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TESTE DE ALCOOLEMIA, BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, LAUDOS TRAUMATOLÓGICOS E PELAS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS. RÉU CONFESSO. DEPOIMENTO PRESTADO PELAS VÍTIMAS, CORROBORADO POR UM DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE PRENDEU O RÉU EM FLAGRANTE DELITO. RELEVÂNCIA DAS PROVAS. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPROCEDÊNCIA. TESTE DO ETILÔMETRO APONTANDO TEOR ALCOÓLICO DO RÉU DE 0,72 MG/L. MEIO DE PROVA PREVISTO NO ART. 306, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 9.503/97. CONFIRMAÇÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELA CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. 2) TESE DE CONTRIBUIÇÃO DAS VÍTIMAS PARA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO CONDENADO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSO. COMPROVAÇÃO, IN CASU, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TEREM AS VÍTIMAS CONTRIBUÍDO PARA O ABALROAMENTO. ADEMAIS, COMPENSAÇÃO DE CULPAS NÃO ADMITIDA NO DIREITO PENAL. PRECEDENTE.

DECRETO CONDENATÓRIO SUFICIENTEMENTE EMBASADO. 3) PEDIDO DE EXCLUSÃO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA DE TER O RÉU SE EVADIDO DO LOCAL DO ACIDENTE SEM PRESTAR AUXÍLIO ÀS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AMEAÇA REAL À INTEGRIDADE FÍSICA DO CONDUTOR. 4) ARGUMENTO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPROBABILIDADE DE ATENUAR A REPRIMENDA PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.503/97. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, POR FORÇA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO E CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. 5) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDA CAUTELARES. INVIABILIDADE. INSTITUTO CONSAGRADO NO ART. 42 DO CP. DESCONTO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PRISÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE DO CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- A materialidade e a autoria delitivas são evidentes, sobretudo pelo Auto de prisão em flagrante (fls. 05/08), Teste de alcoolemia (f. 12), Boletim de ocorrências (f. 13), Boletim de acidente de trânsito (fls. 27/35), pelos Laudos Traumatológicos (fls. 51/52), principalmente pela confissão do réu em Juízo, e demais provas judicializadas.

1) O teste do etilômetro encontra previsão no Código de Trânsito e é perfeitamente válido a confirmar a ingestão de álcool por condutor de veículo automotor.

- STJ : "A Lei n. 12.760/2012, que alterou o art. 306 do CTB, ampliou os meios de prova, pois permite, agora, que, na ausência de exames de alcoolemia – sangue ou bafômetro –, outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do motorista, como vídeos, testemunhas ou quaisquer meios de prova em direito

admitidos, respeitada a contraprova" (AgInt no REsp 1675592/RO, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 06/11/2017).

- No caso dos autos, a prova da ingestão de bebida alcoólica pelo acusado se verifica pelo teste de alcoolemia, pela própria confissão do réu em Juízo, bem como pelo testemunho de um dos policiais que efetuou a prisão em flagrante.

2) O comportamento da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente, não se admitindo a compensação de culpas na legislação penal.

3) Os Boletins de Ocorrência e de Acidente de Trânsito são uníssonos em descrever que o acusado se evadiu do local do acidente sem prestar socorro às vítimas.

- Não existindo prova de que populares pretendiam agredir o acusado, deve incidir a causa de aumento de pena da omissão de socorro .

4) Em relação ao crime tipificado no art. 303, parágrafo único, do Código de Trânsito, a pena-base foi aplicada no mínimo legal, portanto, a incidência da atenuante da confissão espontânea , prevista no art. 65, III, d, do CP, não pode, in casu, gerar a diminuição da reprimenda penal.

- Súmula 231 do STJ : “incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.

- Quanto ao crime de embriaguez ao volante, a atenuante de confissão foi devidamente reconhecida e a pena reduzida.

5) Inexiste previsão legal para o cômputo do período de cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, CPP) para fins de detração da pena , cujas hipóteses estão elencadas no artigo 42, do CP.

6) MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento a recurso apelatório , nos termos do voto do Relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.

RELATÓRIO

Narra a peça acusatória que, no dia 21 de abril de 2015, por volta das 19:30 horas, no Km 167 da BR 230, BRENO VASCONCELOS TOMÉ , com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estava dirigindo o veículo VW/Saveiro, cor vermelha, placa OGB 7619/PB, em alta velocidade e, para evitar colisão na traseira de um caminhão, desviou bruscamente para o lado esquerdo da pista, invadindo a via contrária, momento em que atingiu o automóvel Corsa Sedan, placa MOO 7510/PB, no qual estavam GILDON BARBOSA DA SILVA (condutor) e GEANE DOS SANTOS SILVA.

Prossegue a denúncia que, após o acidente, o réu se evadiu do local sem prestar socorro, entretanto, foi preso em flagrante por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal, que realizou diligência nas proximidades do local do acidente. Por outro lado, as vítimas foram socorridas pelo SAMU e encaminhadas para o Hospital Regional de Emergência e Trauma.

Denúncia recebida em 25 de junho de 2015 (fls. 63). Defesa preliminar (fls. 82/84).

Concluída a instrução criminal, foram apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público (fls. 98/100) e pela defesa (fls. 103/113).

Sobreveio sentença (fls. 114/118), proferida pelo eminente juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande/PB, Dr. Alexandre José Gonçalves Trineto, julgando procedente em parte a pretensão punitiva estatal, para condenar Breno Vasconcelos Tomé

pelos crimes tipificados nos art. 303, parágrafo único, c/c art. 302, parágrafo único, inciso III, e art. 306, todos da Lei nº 9.503/97, à pena de 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de detenção , a ser cumprido em regime aberto, 01 (um) ano e 05 (cinco) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor e 25 (vinte e cinco) dias-multa , a base de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato.

Sendo a pena de 08 (oito) meses de detenção e 08 (oito) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor, pela prática de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, majorada pela omissão de socorro, e 09 (nove) meses de detenção, 09 (nove) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão/habilitação para dirigir veículo automotor e 25 (vinte e cinco) diasmulta, pelo crime de embriaguez ao volante.

Após, o julgador substituiu a pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos nas modalidades prestação de serviço à comunidade , por igual período, devendo ser cumprida m instituição especificada pelo Juízo das Execuções Penais, e limitação de fim de semana .

Irresignado, o réu interpôs apelação (fls. 122/129), asseverando:

( 1 ) a contribuição das vítimas para a ocorrência do sinistro, pois o condutor (Gildo Barbosa da Silva) estava operado, não podendo dirigir veículo, e estava pilotando de forma distraída, conversando com Geane dos Santos Silva;

( 2 ) a exclusão da incidência da qualificadora de omissão de socorro, tendo em vista que deixou de prestar a devida assistência às vítimas por se sentir ameaçado;

( 3 ) a absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante, por inexistir prova de que estava com a capacidade psicomotora alterada;

( 4 ) a aplicação da atenuante de confissão espontânea;

( 5 ) a detração penal, por cumprir o termo de liberdade provisória e medidas cautelares desde 22 de abril de 2015.

Nas contrarrazões (fls. 131/135), a Promotoria de Justiça pugnou pela negativa de provimento do recurso.

Parecer da Procuradoria de Justiça (fls. 145/150) pelo desprovimento da apelação e pela imediata execução da pena imposta.

É o relatório.

VOTO: Des. Ricardo Vital de Almeida

Recebo o recurso, uma vez que foram observados todos os pressupostos recursais de ordem objetiva e subjetiva.

Sustenta o recorrente a contribuição das vítimas para a ocorrência do sinistro, a exclusão da incidência da qualificadora de omissão de socorro, a absolvição em relação ao crime de embriaguez ao volante, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e a detração penal.

A tese recursal mostra-se insustentável, pois as provas reunidas nos autos foram suficientes para o convencimento do Juízo sentenciante, acertadamente.

In casu, o apelante foi condenado pela prática de lesão corporal na direção de veículo automotor, majorado pela omissão de socorro, e por embriaguez ao volante, entendendo o togado sentenciante que, ao agir com imprudência, o réu provocou o acidente de trânsito, causando lesão corporal nas vítimas.

A materialidade dos crimes é evidente, sobretudo pelo Auto de prisão em flagrante (fls. 05/08), Teste de alcoolemia (f. 12), Boletim de ocorrências (f. 13), Boletim de acidente de trânsito (fls. 27/35), pelos Laudos Traumatológicos (fls. 51/52) e demais provas judicializadas.

Os Laudos Traumatológicos concluíram que em Gildon Barbosa da Silva foi “diagnosticado contusão toracoabdominal e do ombro direito” e Geane dos Santos Silva apresentou “colar cervical e tipóia no membro superior direito para imobilização, escoriação na região escapular direito, equimose esverdeadas circulares no braço direito e face anterior das pernas bilateralmente”, assim restou comprovado que as vítimas tiveram ferimentos ou ofensas físicas causados por meio contundente.

Da leitura do Boletim de Acidente de Trânsito (fls. 28/35) observa-se que:

“Segundo vestígios e levantamentos feitos no local, BR 230 KM 167, 1 no Município de Campina Grande/PB, o V1 de placa OGB 7619/PB invadiu a faixa contrária, colidindo transversalmente com o V2 de placa MOO 7510/PB”. (f. 28)

“Condutor sob efeito de bebida alcoólica e evadir-se do local do acidente sem prestar socorro à vítima” (f. 29)

No Auto de Prisão em Flagrante (fls. 05/07) , o condutor da prisão, o policial rodoviário federal Fernando Cézar Souza dos Santos consignou que o condenado apresentava sinais de embriaguez, e o teste de alcoolemia (fls. 12) apontou o teor alcoólico de 0,72 mg/l .

Por sua vez, a autoria delitiva resta sobejamente demonstrada pelo conjunto probatório, não subsistindo dúvidas de que o apelante, estimulado pela influência de álcool e com excesso de velocidade, atingiu o veículo no qual estavam as vítimas.

No interrogatório prestado em Juízo, o próprio réu confessou que havia bebido e que “vi um caminhão e (…), quando olhei, pé no freio e dei aquela freadinha e a ‘bicha’, a caminhoneta rodou. Aí quando eu vi que vinha o carro, que era de Gildon, eu vi que ia pegar em cheio, eu arrastei para dentro do mato, pegou de lado. (A colisão foi) Na mão dele. (…) Eu bati freado. (…) Eu fiquei assustado, cheio de vidro, quebrou o vidro em cima de mim, eu fiquei assustado, (…) como eu vi parando muita gente, o povo gritando, aí eu segui sentido são José da Mata e parei em frente aquele CRP. Aí eu fui ligar, lá não pega celular não, pedi para ligar para minha esposa, ligar para Pocinhos, para dizer que tinha acontecido isso comigo e ligar para o Socorro, SAMU, alguma coisa. Lá na CRP ligou (para o SAMU), Nathália, a menina lá, ligou. Foi (submeteu ao etilômetro)”. (mídia à f. 191)

Já as vítimas relataram toda a dinâmica delitiva:

“Eu fui pegar minha irmã, que estava de plantão, ela é enfermeira, (…) quando eu fiz a curva para pegar embaixo da lombada, (…) aí eu olhei pro velocímetro e tava com 70 km/h, aí só vi ele cruzando, aí daí só vi o impacto e tentei desviar e não consegui, pra não bater de frente, eu entrei pro outro lado. Aí quando eu fui saindo

do carro, só vi ele descendo. Não (saiu para prestar nenhum socorro). (Evadiu do local) Acenou sim com a cabeça. Quem chamou (a Polícia Rodoviária Federal) foram as pessoas que estavam chegando. Eu tinha sido operado, eu perdi um rim, aí faltavam dois dias para eu voltar a (…). Quando eu saí do carro, só vi ele descendo, já fui deitando no chão e não vi mais. Ressarciu, dava seis mil, a gente e...