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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-13.2016.8.15.0831 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00002761320168150831_c066e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO.

Conduta prevista no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. Absolvição por ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado. Possibilidade. Precedentes. Recurso conhecido e desprovido - Sendo a conduta de porte ilegal de munição, considerada de potencialidade lesiva mínima e, portanto, atípica, não há outra solução a não ser manter a sentença absolutória decretada pelo juízo primevo. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002761320168150831, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 04-04-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697921969/2761320168150831-pb

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