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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000123-60.2014.8.15.0051 PB

há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especializada Criminal

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00001236020148150051_b8698.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ALEGAÇÃO DE FATO ACIDENTAL - AUSÊNCIA DE DOLO - - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO ART. 132 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO -DESPROVIMENTO.

1. Se não restou comprovado nos autos que o disparo de arma de fogo foi acidental, incabível é a absolvição do réu por ausência de dolo na conduta.
2. O crime de perigo para a vida ou saúde de outrem é subsidiário, isto é, só pode ser reconhecido quando o fato não constituir crime mais grave, como ocorre com o delito de disparo de arma de fogo em lugar habitado.
3. Condenação mantida. Apelo desprovido. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00001236020148150051, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO , j. em 09-04-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697328703/1236020148150051-pb