jusbrasil.com.br
15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00234632920168152002 PB - Inteiro Teor

há 5 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-PB__00234632920168152002_63722.pdf
DOWNLOAD

ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0023463-29.2016.815.2002

ORIGEM: 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

01 APELANTE: MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO

ADVOGADO: Maria de Lourdes Silva Nascimento – OAB/PB 6.064

02 APELANTE: PRISCILA SOUSA NASCIMENTO

DEFENSORA PÚBLICA: Adriana Ribeiro

APELADA: Justiça Pública

APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTOS QUALIFICADOS PELA DESTREZA E PELO CONCURSO DE AGENTES (03 CRIMES). CORRUPÇÃO DE MENOR. CONDENAÇÃO DAS DUAS DENUNCIADAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA POR PRISCILA SOUSA NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI (ART. 383, CPP). DESNECESSIDADE. FATO DESCRITO NA DENÚNCIA. MERA ADEQUAÇÃO TÍPICA. PRECEDENTE DO STJ. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. 2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO COMUM ÀS APELANTES. SUBLEVAÇÃO DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. TESE INACEITÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. RECORRENTES QUE FORAM PRESAS EM FLAGRANTE NA POSSE DE BENS SUBTRAÍDOS. DEPOIMENTOS INCRIMINATÓRIOS DOS AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. RECONHECIMENTO DE UMA DAS DENUNCIADAS FEITO POR VÍTIMA. GRUPO QUE ATUAVA COM DESTREZA E DE FORMA DISSIMULADA NO CENTRO DA CAPITAL - “LANCEIRAS”. VÍTIMAS QUE SÓ DERAM CONTA DA SUBTRAÇÃO MOMENTOS DEPOIS. CONFISSÃO DA ACUSADA PRISCILA SOUSA NASCIMENTO NA SEARA POLICIAL. MENOR (COM 16 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS) QUE, NA DELEGACIA, DECLAROU TER PRATICADO OS

FURTOS NA COMPANHIA DAS DENUNCIADAS. VERSÃO DA RECORRENTE MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO, APONTANDO PRISCILA SOUSA NASCIMENTO E A MENOR COMO AUTORAS DOS DELITOS. CONTRADIÇÕES QUE APONTAM A FALTA DE VERACIDADE DAS VERSÕES DEFENSIVAS. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 2.2. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DE PRISCILA SOUSA NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO INTUITO CRIMINOSO DA ADOLESCENTE. NÃO ACOLHIMENTO. DENUNCIADAS QUE VIAJARAM DE CAMPINA GRANDE PARA JOÃO PESSOA ACOMPANHADAS DA MENOR, TODAS COM INTENÇÃO PREVIAMENTE DEFINIDA DE PRATICAR FURTOS. COMETIMENTO DO CRIME EM CONJUNTO COM MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 244-B, DO ECA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. 3. DOSIMETRIA. 3.1. QUANTO À RÉ MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO CABIMENTO. CRIMES PRATICADOS EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE DESTREZA. CIRCUNSTÂNCIAS DAS QUALIFICADORAS COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA, NEM UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DESTA AÇÃO. EMPREGO COMO MAUS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. 3.1.1. CONCURSO DE CRIMES. APLICAÇÃO EQUIVOCADA, NA SENTENÇA, DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS FURTOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CASO EM QUE RESTOU CARACTERIZADA A CONTINUAÇÃO DELITIVA. PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, PRATICADOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONSIDERAÇÃO DE UMA DAS PENAS (IGUAIS) E EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/5 (EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DE 03 FURTOS). MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS FURTOS E O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENOR. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. 3.2. QUANTO À RÉ PRISCILA SOUSA NASCIMENTO. INCONFORMISMO ACERCA DO CONCURSO MATERIAL APLICADO NA SENTENÇA. PRETENSÃO QUE MERECE GUARIDA. FURTOS PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PARA A OUTRA RÉ. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS PENAS (IGUAIS) E EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/5. CONCURSO FORMAL ENTRE OS FURTOS E O CRIME DE CORRUPÇÃO DE

MENOR. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. RÉ PRIMÁRIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. 4. DISPOSITIVO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA E FIXANDO REGIME MAIS BRANDO, E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DE PRISCILA SOUSA NASCIMENTO PARA REDUZIR A REPRIMENDA, ESTABELECER REGIME MENOS GRAVOSO E CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. PRELIMINAR. A recorrente Priscila Sousa Nascimento suscitou, em sede de preliminar, a nulidade do processo, em virtude de não ter sido intimada da emendatio libelli apresentada nas alegações finais pela acusação. No entanto, tal preliminar deve ser rejeitada, pois os fatos referentes ao crime de corrupção de menor já estavam descritos na denúncia e o que houve foi somente uma adequação típica, que dispensa a intimação do denunciado, o qual se defende dos fatos e não dos tipos penais.

- Do STJ: “ Nos moldes do entendimento sufragado no âmbito deste STJ, cuidando-se de hipótese de emendatio libelli, e não de mutatio libelli, mostra se despicienda a abertura de vista à defesa para prévio contraditório, tendo em conta que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica descrita na inicial acusatória.” (…) (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).

2. MÉRITO. As duas apelantes se voltaram contra a condenação pelos crimes contra o patrimônio, enquanto que Priscila Sousa Nascimento requereu também a absolvição pelo crime do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2.1. A pretensão absolutória quanto aos crimes de furto, comum às duas recorrenes, não merece prosperar, porquanto, em que pese a negativa das rés, as provas são contundentes e suficientes para a condenação pelos furtos qualificados realizados com destreza e em concurso de agentes na Lagoa, no centro da capital paraibana.

- As denunciadas foram presas portando os bens subtraídos, que foram reconhecidos e devolvidos às vítimas. Além dos Autos de Apreensão e Apresentação e de Entrega dos bens, os depoimentos e interrogatórios, colhidos em juízo, e as declarações da menor, prestadas na seara policial, permitem concluir, com a certeza necessária, que as denunciadas praticaram os crimes patrimoniais, impondo-se, assim, a manutenção da condenação.

2.2. Quanto ao crime do ECA, a ré Priscila Sousa Nascimento alegou desconhecer o intuito da menor em praticar os furtos, requerendo, com isso, a absolvição. Ocorre que a prática dos crimes em conjunto com a adolescente, per si, conforme demonstrado, já é suficiente para a configuração do crime de corrupção de menor. Não bastasse isso, a menor declarou que ela e as denunciadas viajaram de Campina Grande para João Pessoa com o nítido propósito de, juntas, praticarem furtos. Nesse diapasão, a pretensão absolutória não merece prosperar.

3. DOSIMETRIA. As recorrentes requereram redução de pena, expondo argumentos próprios e distintos, de modo que a análise deve ser individualizada.

3.1. Michelangela Domingos Brito defendeu a exclusão das qualificadoras e da reincidência do cálculo da pena. Ocorre que as qualificadoras do crime de furto restaram devidamente demonstradas, pois os crimes foram praticados com destreza e em concurso de pessoas. A reincidência, ao contrário do alegado, não foi reconhecida, nem aplicada para agravar a pena. Assim, inviável o acolhimento do pleito recursal.

3.1.1. Ao realizar o cálculo da pena dos furtos, o sentenciante, equivocadamente, aplicou a regra do concurso material. Reconheço, in casu, a pluralidade de condutas e de crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e maneira de execução, ou seja, em conformidade com os ditames do art. 71, caput, do Código Penal, que disciplina a continuidade delitiva, a qual reconheço de ofício.

- Os crimes de furto foram apenados em 02 anos e 06 meses de reclusão e 20 dias-multa, motivo pelo qual sobre uma dessas reprimendas, pois iguais, exaspero na fração de 1/5 (em razão da quantidade de crimes), perfazendo a pena de 03 anos de reclusão e 24 diasmulta.

- Mantendo a regra do concurso formal próprio entre os crimes de furto e o delito de corrupção de menor, cuja pena foi fixada em 01 ano e 06 meses de reclusão, aplico sob a reprimenda mais gravosa – 03 anos de reclusão e 24 dias-multa – a fração de 1/6, resultando na pena total e definitiva de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 dias-multa.

- Em síntese, reduzo, de ofício, a pena aplicada à Michelangela Domingos de Brito , antes fixada em 08 anos e 09 meses de reclusão e 70 dias-multa, para 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 24 dias-multa.

3.2. Priscila Sousa Nascimento requereu a aplicação da regra da continuação delitiva nos crimes de furto e , nos moldes já verificados quanto a outra acusada, tal pleito merece acolhimento.

- Desse modo, a pena de 02 anos de reclusão e 15 diasmulta (igual para os 03 crimes) deve ser aumentada em 1/5 (04 meses e 24 dias e 03 dias-multa), perfazendo o total de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa. No que pertine ao crime de corrupção de menor, não há o que ser reformado quanto à pena aplicada de 01 ano de reclusão (patamar mínimo).

- Do concurso entre os furtos e a corrupção de menor, nos moldes estabelecidos na sentença, deve ser aplicada a regra do concurso formal próprio , motivo pelo qual utilizo a pena mais grave de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão e 18 dias-multa e a exaspero em 1/6 (um sexto), resultando na pena total e definitiva de 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 18 diasmulta.

- Considerando a primariedade, o quantum de pena e a favorabilidade das circunstâncias judiciais, estabeleço o regime aberto e concedo a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

- Em síntese, provimento parcial do recurso para reduzir a pena, antes fixada em 07 anos de reclusão e 52 dias-multa, para 02 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, e 18 dias-multa, e concessão da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

4. DISPOSITIVO: REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO, REDUZINDO, DE OFÍCIO, A PENA, E PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DE PRISCILA SOUSA NASCIMENTO.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar, negar provimento ao recurso de Michelangela Domingos de Brito, reduzindo, de ofício, a pena, e dar provimento parcial à apelação de Priscila Sousa Nascimento, nos termos do voto do relator, em harmonia parcial com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF

(Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra MICHELANGELA DOMINGOS DE BRITO e PRISCILA SOUSA NASCIMENTO perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital , narrando que as acusadas, na companhia de uma menor, identificada como Jailma Domingos, aos 02/02/2016, por volta das 14h00min, realizaram vários furtos no Parque Solon de Lucena, cetro de João Pessoa/PB.

Segundo a peça acusatória, as denunciadas, utilizando-se de destreza, furtaram Edilson Oliveira Guedes, de quem foi subtraído uma carteira contendo R$ 38,00 (trinta e oito reais); Jaciana Maria de Andrade Costa, de quem foi subtraído um aparelho celular e; Luciene Nascimento da Silva, que teve subtraída uma bolsinha preta contendo R$ 68,00 (sessenta e oito reais).

Diante desses fatos, o representante ministerial deu, inicialmente, as acusadas como incursas nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal. Nas razões finais, a denúncia foi emendada, acrescendo o crime previsto no art. 244-B, do ECA, delito este já narrado na inicial acusatória.

As acusadas foram presas em flagrante e, na audiência de custódia, Michelangela Domingos de Brito teve o flagrante convertido em prisão preventiva. Priscila Sousa Nascimento, por sua vez, obteve o benefício da liberdade provisória (fls. 69/70).

Michelangela Domingos de Brito requereu a substituição da prisão preventiva por domiciliar, no que foi atendida, conforme decisão de fls. 99/99v..

O processo seguiu seu trâmite regular e sobreveio sentença de fls. 364/377, proferida pelo juiz Adilson Fabrício Gomes Filho , que julgou parcialmente procedente a denúncia para:

1condenar Michelangela Domingos de Brito pelos crimes de furto duplamente qualificado (3 vezes), em concurso material, e por corrupção de menor, em concurso formal próprio, à pena total de 08 anos e 09 meses de reclusão, em regime fechado, além de 70 dias-multa.

2condenar Priscila Sousa Nascimento pelos crimes de furto duplamente qualificado (3 vezes), em concurso material, e por corrupção de menor, em concurso formal próprio, à pena total de 07 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 52 dias-multa.

O sentenciante negou a Michelangela Domingos de Brito o direito de recorrer em liberdade e concedeu tal direito à réu Priscila Sousa Nascimento.

Insatisfeitas com a condenação, as denunciadas apelaram (fls. 384 e 391)

Em razões recursais (fls. 385/390), Michelagela Domingos de Brito requer a absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas para o decreto condenatório. Sucessivamente, caso mantido o juízo condenatório, requer seja a pena reduzida, notadamente pela inexistência de reincidência e pela necessidade de afastar as qualificadoras e as agravantes.

Priscila Sousa Nascimento , por sua vez, apresentou razões recursais (fls. 391/406), suscitando a preliminar de nulidade, porque não foi intimada para se defender depois de realizada a emendatio libelli nas razões finais ministeriais. Meritoriamente, requer a absolvição pela ausência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, ou pela aplicação do princípio da insignificância, quanto aos crimes de furto. Busca, também, a absolvição do crime de corrupção de menor, sob o argumento de que desconhecia a intenção

da adolescente em realizar furtos. Defende, caso mantidas as condenações, o reconhecimento do crime continuado quanto aos furtos.

A Promotora de Justiça Adriana de Franca Campos apresentou contrarrazões (fls. 408/420), pugnando pelo desprovimento dos recursos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela Procuradora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, opinou pela manutenção da sentença em todos os seus termos (fls. 431/442).

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço das apelações.

Em separado e inicialmente, apreciarei a preliminar de nulidade suscitada pela apelante Priscila Sousa Nascimento.

No mérito, as recorrentes trouxeram argumentos semelhantes quanto ao crime de furto majorado (insuficiência de provas para o decreto condenatório), autorizando, assim, o julgamento conjunto desse ponto. Quanto ao crime de corrupção de menor, somente a ré Priscila Sousa Nascimento se insurge, alegando não ter conhecimento do comportamento delitivo da adolescente.

Por derradeiro, caso mantidas as condenações, necessário será analisar a dosimetria em separado.

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO (Suscitada por Priscila Sousa Nascimento)

A recorrente Priscila Sousa Nascimento alegou, em sede de preliminar, a nulidade do processo, sob o argumento de que não foi intimada para responder à emendatio libelli, realizada nas razões finais ministeriais.

De fato, ao apresentar as alegações finais (fls. 332/342), a representante do Ministério Público acresceu à denúncia o crime de corrupção de menor (art. 244-B, do ECA). Ocorre que a conduta delitiva relacionada a esse crime já havia sido narrada na peça acusatória, sem, contudo, ter sido expressamente indicado o dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, considerando que o réu se defende dos fatos, não havia necessidade de que as denunciadas fossem intimadas para rebater a emendatio libelli, instituto que, nos termos do art. 383, do Código de Processo Penal, autoriza a retificar do enquadramento penal do fato (mera adequação típica), considerando a narrativa da peça inicial, sem que isso implique em cerceamento de defesa.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RÉU CONDENADO. REGIME FECHADO. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. MATÉRIA ANTERIORMENTE DISCUTIDA NO HC 374.326/SP, REITERAÇÃO DE PEDIDO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. EMENDATIO LIBELLI. ART. 383 DO CPP. AUTORIDADE DO AGENTE SOBRE A VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 226, II, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL (VÍTIMAS DIVERSAS, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO). PLEITO DE PROVA PERICIAL. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O tema relativo à custódia cautelar já foi objeto de exame por esta Corte, nos autos do HC 374.326/SP, ocasião em que esta Quinta Turma reconheceu a legalidade e necessidade da custódia cautelar do paciente. 3. Nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, emendatio libelli consiste na atribuição de definição jurídica diversa

o arcabouço fático descrito na inicial acusatória, ainda que isso implique agravamento da situação jurídica do réu, mantendo-se, contudo, intocada a correlação fática entre acusação e sentença, afinal, o réu defende-se dos fatos no processo penal. O momento adequado à realização da emendatio libelli pelo órgão jurisdicional é o momento de proferir sentença, haja vista que o Parquet é o titular da ação penal, a quem se atribui o poderdever da capitulação jurídica do fato imputado. 4. No caso em exame, a denúncia, ao descrever os fatos,

narra claramente que o paciente exercia a função de monitor na instituição de ensino, razão pela qual escorreito o reconhecimento da causa de aumento do art. 226, II, do CP. 5. Hipótese em que os elementos probatórios produzidos foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado, embasando a condenação pelo crime de estupro de vulnerável em relação a ambas as vítimas, bem como para a aplicação do concurso material, pois o paciente praticou crimes contra vítimas diversas, com desígnios autônomos, mediante mais de uma ação. 6. O tema relativo ao pleito de exame psicossocial das vítimas não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode ser analisado por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 436.642/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 13/02/2019).

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, F, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS (MLAT). TESE JURÍDICA NÃO APRECIADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ, 282/STF E 356/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 400, § 1º, E 402, AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. VILIPÊNDIO AO ART. 383, CAPUT, DO CPP. EMENDATIO LIBELLI. EXERCÍCIO DO PRÉVIO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. (…) 3. Nos moldes do entendimento sufragado no âmbito deste STJ, cuidando-se de hipótese de emendatio libelli, e não de mutatio libelli, mostra-se despicienda a abertura de vista à defesa para prévio contraditório, tendo em conta que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica descrita na inicial acusatória. (…) (REsp 1520203/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 01/10/2015).

Assim, rejeito a preliminar.

2. MÉRITO

2.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE FURTO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (COMUM AOS DOIS RECURSOS)

As duas recorrentes buscam a absolvição, sob a arguição de insuficiência de provas de que tenham praticado os furtos, nos termos descritos na denúncia.

Não obstante a tese defensiva, o Auto de Apresentação e Apreensão de fls. 16 descreve que a bolsa preta contendo dinheiro, pertencente à Luciene Nascimento da Silva (Auto de Entrega de fl. 20) foi encontrada em poder de Priscila Sousa Nascimento. Descreve, também, um celular Samsung Duos, pertencente à vítima Jaciana Maria de Andrade Costa (Termo de Entrega de fl. 18). Registro, ainda, que uma parte do dinheiro apreendido, especificamente, R$ 31,00 (trinta e um reais), foi de...