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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0004786-96.2013.8.15.0371 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
28 de Fevereiro de 2019
Relator
DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00047869620138150371_86874.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER O ÉDITO CONDENATÓRIO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. CRIMES DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Os crimes de porte e posse ilegais de arma de fogo, acessório ou munição, classificam-se como de mera conduta - prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para suas configurações - e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente às condutas é presumido pelos tipos penais previstos nos arts. 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/2003, respectivamente - Em que pese o acusado alegar não ter cometido o crime tipificado no art. 14 de Lei nº 10.826/2003, os depoimentos testemunhais dos policiais, que participaram da prisão em flagrante, são harmônicos com o contexto probatório, inexistindo configuração de interesse em prejudicar o acusado, de modo que são idôneos para fundamentar a condenação. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00047869620138150371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO , j. em 28-02-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692199492/47869620138150371-pb

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