18 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-86.2013.8.15.2001 PB
Publicado por Tribunal de Justiça da Paraíba
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
3ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
Relator
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIA SEM AUTORIZAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA OBEDECENDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJPB
- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº XXXXX20138152001, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE , j. em XXXXX-03-2019)