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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00027067720178152002 PB - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00027067720178152002_0e149.pdf
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ACÓRDÃO

APELAÇÃO CRIMINAL N. 0002706-77.2017.815.2002

ORIGEM: Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital

RELATOR: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO: José Isidro de Morais Neto

DEFENSOR PÚBLICO: Delano Alencar Lucas de Lacerda

APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INCONSISTÊNCIA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PRETENSÃO CONDENATÓRIA, ALEGANDO A SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDA, QUE O RÉU TENHA ADULTERADO OU REMARCADO SINAL IDENTIFICADOR DA MOTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. 2. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO.

1. Não há dúvida acerca da materialidade do fato delitivo, porquanto, conforme reconhecido pelo juiz sentenciante, o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular concluiu pela adulteração de sinal identificador da moto apreendida em poder do acusado. Quanto à autoria, no entanto, assim como asseverado na sentença, também entendo que as provas colacionadas são insuficientes para o decreto condenatório.

- Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, quais sejam, os policiais responsáveis pela prisão, não permitem concluir, com a certeza exigida para a condenação, que o réu praticou um dos núcleos do tipo penal descrito no art. 311, do Código Penal.

- A pretensão condenatória da apelação tem seu acolhimento inviabilizado, tendo em vista a não comprovação, extreme de qualquer dúvida, da autoria da conduta imputada ao réu. Nesse sentido, é garantido a acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo, sob a exegese do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

- Do TJ/PB: “Pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificado no art. 311 do Código Penal, mister a manutenção da absolvição determinada em primeira instância. (…) - Por outro norte, é sabido que pairando dúvida quanto à materialidade e/ou autoria dos crimes capitulados na denúncia, há de ser aplicado a caso vertente o princípio do in dubio pro reo.” (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010240420128150211, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, j. em 09-10-2018 ).

2. Desprovimento do recurso, mantendo-se a absolvição do réu.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos.

ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, negar provimento à apelação, em consonância com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, nos termos do voto do relator, em harmonia com o parecer ministerial. Considerando o que foi decidido pelo STF, em repercussão geral, nos autos da ARE 964246-RF (Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/11/2016), determino a expedição da documentação necessária para o imediato cumprimento da pena imposta, após o transcurso, in albis, do prazo para oposição de embargos declaratórios, ou, acaso manejados, sejam eles rejeitados, ou, ainda, atacados sem efeito modificativo meritório.

RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra JOSÉ ISIDRO DE MORAIS NETO perante o Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa, narrando que aos 08/12/2016, por volta das 16h00min, na avenida Pedro II, nesta capital, o acusado foi preso em flagrante, durante uma abordagem policial, pilotando uma moto com número do chassi e placa adulterados.

Segundo a pela pórtica, José Isidro de Morais Neto adulterou sinal de identificação de veículo automotor e, portanto, foi dado como incurso nas penas do art. 311, do Código Penal.

A juíza plantonista, ao receber o flagrante, concedeu ao acusado o benefício da liberdade provisória (fl. 47/48).

O processo seguiu seu trâmite regular e sobreveio sentença de fls. 108/111, em que o juiz Geraldo Emílio Porto julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu José Isidro de Morais Neto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, diante da ausência de prova cabal da prática delitiva.

Inconformado com a sentença, a promotora de justiça Maria de Lourdes Neves Pedrosa Bezerra apelou (fl. 112).

Em razões recursais (fls. 113/117), a representante ministerial defendeu a tese de que o conjuntou probatório, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante, é suficiente para comprovar que o réu adulterou o sinal de identificação da moto. Sustentou, ainda, que o fato de o denunciado ser proprietário da moto conduz à autoria da adulteração. Ao final, requereu a condenação do réu pelo crime do art. 311, do CP, nos termos da denúncia.

O recorrido, por meio do defensor público Delano Alencar Lucas de Lacerda, apresentou contrarrazões às fls. 118/119, pugnando pelo desprovimento da apelação.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer do procurador Francisco Sagres Macedo Vieira, opinou pelo desprovimento do recurso apelatório.

É o relatório.

VOTO: Desembargador Ricardo Vital de Almeida

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço da apelação.

1. DA AUTORIA DO CRIME

O Ministério Público, por sua representante, defendeu a tese de que a autoria do crime restou sobejamente comprovada pelas provas dos autos e, portanto, deve ser julgada procedente a denúncia.

Registro, de imediato, que não há dúvida acerca da materialidade do fato delitivo, porquanto, conforme reconhecido pelo juiz sentenciante, o Laudo Pericial de Exame de Identificação Veicular de fls. 70, concluiu pela adulteração.

Quanto à autoria, no entanto, assim como asseverado na sentença, também entendo que as provas colacionadas são insuficientes para o decreto condenatório.

Os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação não permitem concluir, com a certeza exigida para a condenação, que José Isidro de Morais Neto praticou um dos núcleos do tipo penal descrito no art. 311, do Código Penal, in verbis:

Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Art. 311 - Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento:

Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.

A testemunha Ranielson de Oliveira Bibiano, policial miliar, disse em juízo que estava no centro, quando observou o acusado vindo na contramão da direção; que ao fazer a abordagem, verificou que o acusado não estava com a documentação do veículo; que o denunciado mostrou apenas um documento onde constava que a referida moto h...