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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0001458-17.2015.8.15.0751 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00014581720158150751_17cf9.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TESE REPELIDA. VALOR APURADO EM MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 509, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

- Não há que se falar em nulidade da execução quando o título executivo judicial depender apenas de mero cálculo aritmético, nos termos do art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo ser mantida a decisão recorrida, em todos os seus termos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00014581720158150751, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 26-03-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/691394122/14581720158150751-pb