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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00105085620158150011 PB - Inteiro Teor

há 6 meses
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Inteiro Teor

TJ-PB__00105085620158150011_5fd94.pdf
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Poder Judiciário

Tribunal de Justiça da Paraíba

Gabinete do Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO

A C Ó R D Ã O

APELAÇÃO INFRACIONAL Nº 0010508-56.2015.815.0011 – Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande - PB

RELATOR : O Exmo. Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz de Direito convocado para substituir o Des. Arnóbio Alves Teodósio)

APELANTE : Menor identificado nos autos

ADVOGADA : Melina Valença Maciel Paes Barreto

APELADA : A Justiça Pública

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA, E INCÊNDIO MAJORADO . Medida socioeducativa de internação. Irresignação da defesa do menor infrator. Preliminares de nulidade. Cerceamento de defesa. Negação do juízo a quo à cópia da mídia digital da audiência de instrução. Inexistência. Teses da defesa não apreciada. Inocorrência. Sentença idoneamente fundamentada. Rejeição das Preliminares.

Mérito. Ausência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Desprovimento do apelo .

- Não configura cerceamento de defesa, quando há possibilidade de retirada de cópia integral dos autos e das mídias das audiências no próprio balcão da secretaria, em nada prejudicando o exercício da ampla defesa e do contraditório.

- Vigora no sistema jurídico brasileiro os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, que conferem ao julgador, na qualidade de destinatário da prova, a faculdade de determinar as provas necessárias à instrução do processo, bem como

a de indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

– Se os elementos probatórios coligidos evidenciam, de forma cabal e irrefutável, que o representado, agindo em coautoria com outros acusados, praticou conduta análoga ao crime de tentativa de roubo majorado e incêndio, mister a manutenção da condenação determinada na sentença de primeiro grau.

– A prática de ato infracional análogo ao crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, além do delito de incêndio, condutas perpetradas que permitem a segregação do menor infrator, por amolda-se ao disposto no art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Vistos , relatados e discutidos estes autos acima identificados.

Acorda a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO , em harmonia com o parecer ministerial.

RELATÓRIO

Na Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande tramitou representação por ato infracional em desfavor dos adolescentes qualificados nos autos, a quem foram imputadas a prática do ato análogo ao crime de roubo qualificado, na modalidade tentada, e incêndio majorado, previstos no art. 157, § 2º, incisos I e II, c/c art. 14, inciso II; e art. 250, § 1º, inciso II, alínea c, todos do Código Penal, nos termos seguintes:

“Da análise do procedimento especial para apuração de ato infracional, infere-se que, os adolescentes, acima qualificados, em comunhão, de vontades, causaram incêndio em ônibus de transporte público, bem como tentaram subtrair coisa móvel alheia, mediante grave ameaça, tentando, ainda, incendiar um outro ônibus, só não o fazendo por circunstância alheia à sua vontade. Consta nos autos que, no dia 27 julho de 2015, no período da manhã, no bairro Ramadinha, nesta urbe, os representados, em atitude premeditadamente combinada, incendiaram um ônibus de transporte coletivo.

Dessume-se, que a guarnição policial efetuava rondas e diligências com intuito de localizar os possíveis autores do

referido incêndio criminoso, quando, por volta das 15h53min, foram acionados para atender uma ocorrência de roubo e tentativa de incêndio a um ônibus da empresa transnacional. Nas proximidades, localizaram três indivíduos e ao aborda-los encontraram algumas roupas, bonés e um simulacro de pistola quebrado.

No momento da abordagem, os policiais, constataram um forte cheiro de combustível na mochila dos menores, ao serem questionados estes confessaram a tentativa roubo ao motorista e cobrador, assim como a tentativa de incêndio ao ônibus. Na sede da DEPOL o segundo representado expôs que o incêndio seria uma retaliação às condições do presídio Serrotão e apoio a rebelião ocorrida.

A materialidade do ato infracional encontra-se patente no auto de apreensão acostado aos autos, bem como a autoria é inconteste, face as filmagens apresentadas pela empresa de ônibus, bem como pela própria confissão dos representados”.(fls. 02/03v).

Concluída a instrução, a eminente Juíza de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Campina Grande julgou procedente a representação ministerial e aplicou a medida de internação aos menores infratores identificado nos autos, nos termos da denúncia de fls. 02/03v, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, com reavaliação periódica no mínimo a cada 06 (seis) meses. Ao tempo em que manteve a internação provisória, por entender estarem presentes os requisitos que lhe fundamentaram, consoante sentença de fls. 129/133.

Irresignado, o representado M. K. R. M. apelou do decisum (fl. 138).

Em suas razões (fls. 139/156), a defesa alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante a negativa do juízo ao pedido de cópia digital dos registros audiovisuais, e a ausência de apreciação de teses levantadas pela defesa, a saber: a) do roubo qualificado pelo emprego de arma; b) do roubo qualificado pelo concurso de pessoas; c) da tentativa de roubo; d) do crime de incêndio; e, e) outros pedidos. No mérito, alega ausência de provas para comprovar a efetiva atuação do apelante nos fatos descritos na peça pórtica e o direito do menor recorrer em liberdade.

Contrarrazões ministeriais pela improcedência do recurso interposto para que a decisão proferida no juízo de primeiro grau seja mantida (fls. 109/113).

Mantida a decisão (fl. 166) e expedida guia de execução provisória (fls. 159/160), subiram os autos a esta instância em 09 de março de 2016 (fl. 177), aportando neste gabinete apenas em 13 de novembro de 2018 (fl. 207).

A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da insigne Procuradora de Justiça, Dra. Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 180/184).

É o relatório.

VOTO: Exmo. Des. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO (Relator)

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

Conforme relatado alhures, aos representados foi aplicada medida socioeducativa de internação, pelo prazo máximo de 03 (três) anos, com reavaliação periódica no mínimo a cada 06 (seis) meses, pela prática do ato análogo ao crime de roubo qualificado, na modalidade tentada, e incêndio majorado.

Sendo contra tal decisão que se insurge o menor M. K. R. M..

1. Preliminar de Negativa das cópias das mídias

Requer a defesa do recorrente, a nulidade do feito por cerceamento de defesa, alegando que não foi permitido o acesso aos depoimentos gravados em audiovisual pelo magistrado primevo, ocasionando, assim, cerceamento de defesa, pois a causídica que estava presente na audiência de instrução, entende que o menor não confessou o delito.

Sem razão.

Conforme consta da decisão de fls. 89/90, o d. Magistrado primevo determinou:

“Com relação às mídias digitais os autos estão à disposição da advogada em cartório desde o dia da audiência, que pode consultar e ouvir os áudios, inclusive copiá-los, não sendo obrigação deste Juízo providenciar as cópias solicitadas. É um ônus que compete exclusivamente a defesa razão pela qual determino o desentranhamento dos CDs de fls. 80/8 e sua devolução à peticionante.”

Assim, caso desejasse, a defesa poderia ter acesso à referida mídia junto à Secretaria, na medida em que poderia ter, como do costume forense, retirado cópia integral do processo.

Ainda que assim não o fosse, não há que se falar em violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a defesa do menor compareceu à audiência de instrução e julgamento (fl. 51), onde foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela defesa e interrogatório dos infratores.

Desta forma, rejeito a preliminar.

Mérito

Da suposta nulidade da sentença

O apelante aduz que a magistrada sentenciante deixou de apreciar teses da defesa, todavia, não encontra fundamento nos autos.

Sem embargo, não obstante os argumentos expostos nas razões de apelação, in casu, inexiste a nulidade arguida, tendo em vista que a r. sentença recorrida apresenta fundamentação idônea, além do mais a imposição de medida socioeducativa ao representado restou justificada de forma clara e irrefutável, não havendo que se falar em vício decorrente da falta de análise de tes...