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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0028272-62.2016.8.15.2002 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00282726220168152002_24d5c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL.

Art. , inciso II, da Lei 8.137/90, c/c o art. 71, caput, do Código Penal. Absolvição. Apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Omissão e supressão dos tributos evidenciados. Não recolhimento de imposto ICMS mediante fraude à fiscalização. Dolo evidenciado. Delito que dispensa a indagação na intenção da fraude. Prescindibilidade de dolo específico. Provimento do apelo - Comprovado nos autos que a ré, na condição de administradora da sua empresa, suprimiu e/ou reduziu tributo mediante fraude à fiscalização, sendo a sonegação verificada por meio de levantamento financeiro pelo Fisco Estadual, configurado está o tipo previsto no art. , II, da Lei 8.137/90 - Para a configuração do crime de sonegação fiscal, a jurisprudência dispensa a comprovação do dolo específico, contentando-se com o dolo genérico. Dessa forma, basta que o agente, ao administrar a sociedade empresária, fraude a fiscalização, omitindo operações tributáveis relativas à entrada e saída de mercadorias com a finalidade de suprimir ou reduzir tributo, não sendo necessário demonstrar o ânimo de se obter benefício indevido, ou seja, não é necessário provar um especial fim de agir - Incide no caso a regra prevista no artigo 71 do Código Penal, uma vez que a ré, por dois anos seguidos (exercícios financeiros de 2010, 2011 e 01/201 (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00282726220168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA , j. em 14-03-2019)
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