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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0056068-02.2014.8.15.2001 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
20 de Março de 2019
Relator
JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00560680220148152001_02b95.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL

- Apelação cível - Ação de cobrança - Policial militar - Promoção - Reconhecimento em ação anterior transitada em julgado sem efeitos retroativos - Pretensão de pagamento retroativo - Sentença de improcedente - Apreciação de matéria não ventilada na petição inicial - Sentença "extra petita" - Nulidade do "decisum" - Decretação "ex officio" - Retorno dos autos à instância "a quo" para fins de novo pronunciamento - Reconhecimento de ofício - Recurso prejudicado - Artigo 932, III, do CPC/15- Não Conhecimento - A sentença que aprecia pedido diverso daquele ventilado na inicial incorre em vício "extra petita", cuja consequência é a declaração de nulidade do decisório e dos atos processuais dele dependentes, bem como o retorno dos autos ao Juízo "a quo", para prolatação de novo veredicto, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, vez que prejudicado, em virtude da anulação da sentença. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00560680220148152001, - Não possui -, Relator JOSE FERREIRA RAMOS JUNIOR , j. em 20-03-2019)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689248332/560680220148152001-pb