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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Julgamento
27 de Fevereiro de 2019
Relator
DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00007238420138150611_a5bad.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Gabinete da Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

Decisão Monocrática

REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000723-84.2013.815.0611 – Mari

RELATORA : Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

AUTORA : Josélia Maria dos Santos Miguel

ADVOGADO : Suênia de Sousa Morais (OAB/PB 13115)

RÉU : Município de Mari

PROCURADOR : Dayse Evanísia Paulino (OAB/PB 10901)

REMETENTE : Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mari

REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. MARI. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 42 DO TJPB. INDEVIDA CONDENAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DEVIDO RECONHECIMENTO. PAGAMENTO APROPRIADO. PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA.

Nos termos da Súmula 42/TJPB, “o pagamento do adicional de insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao vínculo jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer”.

Considerando que a servidora atingiu os requisitos legais imposto em norma municipal, devido o reconhecimento de incorporação e pagamento da verba inerente ao adicional por tempo de serviço e da progressão funcional.

Vistos, etc.

Trata-se de Remessa Necessária advinda de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Mari que, nos autos da Ação da Repetição de Indébito promovida por Ação de Obrigação de Fazer c/c indenizatória de verbas atrasadas contra o Município de Mari visando o reconhecimento do direito e o pagamento das verbas inerentes ao adicional de insalubridade, adicional por tempo de serviço e a

progressão funcional, julgou parcialmente procedentes os pedidos nos seguintes termos:

“[…] condenar a edilidade a elevação funcional da pate autora para o nível 3 (três) e, e consequente pagamento das verbas decorrentes do aumento do nível. Condeno, ainda, ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo (40%)”.

Ainda reconheceu a incorporação do adicional por tempo de serviço e condenou ao pagamento respectivo, na proporção de 7%, observadas as regras da Lei nº 437/97 e Lei nº 739/2010, fls. 103/106.

Ausente recurso voluntário (fls. 108), os autos foram remetidos a esta Corte por força da Remessa Necessária.

Parecer do Ministério Público pelo provimento parcial da Remessa Necessária para excluir da condenação o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, a partir de setembro de 2008, fls. 114/124

É o relatório.

Decido.

Os autos aportam nesta Corte por força de Remessa Necessária, o que possibilita a análise de todas as questões decididas em primeiro grau.

Com efeito, explicitou a autora, ser servidora pública municipal desde 02 de setembro de 2002, conforme Portaria nº 303/2002, com exercício no cargo de auxiliar de serviços gerais.

No pedido, postulou: i) reconhecimento da progressão funcional para o Nível “3”, conforme previso na Lei Municipal nº 450/1997; ii) incorporação do adicional por tempo de serviços, proporção de 7%, nos termos do art. 57 da Lei nº 437/1997; iii) o pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40%.

Sentenciando, foi reconhecida a elevação funcional paro o Nível “3”; o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo de 40%, e o anuênio em 7%.

Inobstante a ausência de recurso voluntário, a sentença merece parcial reforma, apenas no tocante ao adicional de insalubridade.

1. Sobre o adicional de insalubridade , esta Corte de Justiça editou a Súmula nº. 42 que orienta:

jurídico-administrativo, depende de lei regulamentadora do ente ao qual pertencer.

A sobredita súmula firmou o entendimento de que o adicional de

insalubridade depende da edição de lei regulamentadora do ente ao qual

pertencer o servidor público, raciocínio que, por analogia se aplicado à espécie.

In casu, apesar de constar na Lei Municipal nº 437/1997 (Regime

Jurídico Municipal) a previsão do aludido benefício, ex vi dos art. 51 e 58, não há

notícias de que o Município tenha editado lei específica regulamentado o

pagamento do r. adicional.

Ademais, é de registrar que Regime Jurídico do Município sequer

especificou os cargos a serem abrangidos pelo adicional de insalubridade e os

percentuais, o que afasta a concessão do benefício, em observância ao princípio da

legalidade.

Portanto, dada a ausência de lei específica, é impraticável a aplicação

analógica da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego,

afastando-se a incidência dos arts. e da LINDB e arts. 126 e 127 do CPC,

porquanto, na seara administrativa, prevalece a irradiação do princípio da

legalidade (art. 37, caput, da CF/88), de modo que a Administração Pública tem sua atuação adstrita ao que a Lei determina 1 .

Arretado, pontuando que a própria Constituição Federal ao

disciplinar o tema, estabelece no art. 7º, XXIII que o adicional é devido “na forma

da lei”. Esse comando não garante à promovente o adicional postulado, tendo em

vista a necessidade de lei própria.

Nesse cenário, deve ser extirpada da condenação a imputação de pagamento do adicional de insalubridade 2 .

1 APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTANDO OS CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO. INADMISSIBILIDADE. ART. , XXIII, DA CF. DISPOSITIVO DE EFICÁCIA CONTIDA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. Na ausência de lei que especifique as atividades insalubres e indique quais os critérios incidentes a cada uma das hipóteses de trabalho penoso, o adicional de insalubridade não pode ser concedido ao servidor público, visto que este apenas faz jus às verbas previstas na lei do ente federativo, por força do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, previsto no caput do art. art. 37, da Constituição Federal (TJPB -ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00019159520138150241, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA , j. em 16-12-2014.)

2APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS. SERVIDOR PÚBLICO. GARI. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA POR LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. RECEBIMENTO DO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEI. […] . DESPROVIMENTO DO APELO. - A previsão legal do adicional de insalubridade no inciso XXIII, do art. , da Constituição Federal, não se estende aos servidores públicos estatutários, haja vista não restar compreendida no rol dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, do mesmo comando normativo. - O Município de Mari, como ente federado, possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no art. 18, da Carta Magna, razão pela qual estando ausente norma regulamentadora municipal acerca de adicional de insalubridade, incabível sua percepção pelo servidor, em face da obediência ao princípio da legalidade. […] (TJPB

2. Quanto à progressão funcional e o adicional por tempo de serviço , desmerece ajustes.

2. 1. Constata-se que a servidora conta com dez anos e meses de vínculo laboral com a edilidade, situação apta a lhe credenciar a progressão funcional conforme disciplina lei local.

Dispõe a Lei Municipal nº 450/97, a qual estabelece diretrizes para o Plano de Classificação de Cargos e Salários do Serviço Público Municipal:

“Art. 19. Para efeito desta Lei, considera-se:

[…]

II – Progressão Funcional, a elevação do funcionário ao nível imediatamente superior ao ocupado dentro da mesma categoria funcional, com vantagens apenas salariais.

Art. 21º – Na Progressão Funcional, serão observados os seguintes critérios: a) Nível 1, até 05 (cinco) anos de serviço;

b) Nível 2, mais de 05 (cinco) até 10 (dez) anos de serviço;

c) Nível 3, mais de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de serviços;

d) Nível 4, mais de 15 (quinze) até 20 (vinte) anos de serviço;

[…]

Parágrafo Único – Quando da Progressão Funcional, o funcionário terá um acréscimo no seu vencimento de 5% (cinco por cento) de um nível para o outro imediatamente superior”.

Pelo visto, o critério da progressão é unicamente temporal. Portanto, com a autora comprovou ser servidora desde 18/09/2002, na data do ingresso da ação, em 16/07/2003, tinha 10 anos e onze meses de serviço público, tal situação que lhe credencia a figurar no nível 3, conforme disposto no art. 21 da Lei.

Por isso, devido o nivelamento, com as repercussões financeiras próprias, observada, porém, a prescrição quinquenal.

2. 2. Por fim, no pertinente ao adicional por tempo de serviço, dispõe o art. 57 da Lei nº 437/1997.

“Art. 57. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) de serviço público efetivo, incidente sobre o vencimento.

Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.”

que completar o anuênio“, lapso ultrapassado, por contar com 10 anos de serviço.

Demais disso, inobstante a edição da Lei Municipal nº 739, em janeiro de 2010, deve ser observado o Tempus Regit Actum, conforme salientado na sentença, pois a incidência do art. 6º da norma 3 , deve respeitar os benefícios advindos antes da sua vigência.

In casu, considere-se que a ação foi proposta em 2013, a Lei nº 739 foi editada em 2010, o que ressoa devida a condenação no período inalcançado pela nova lei, somado a ausência de prova do pagamento pela edilidade do referido benefício.

Nessa perspectiva, a sentença merece reparos apenas no pertinente a extirpar da condenação a imputação de pagamento, em razão da Súmula 42 do TJPB.

Com estas considerações, com base no art. 932, V, a do CPC, dou parcial provimento a À REMESSA NECESSÁRIA para reformar, em parte, a sentença, e excluir a condenação imposta inerente ao Adicional de Insalubridade por força da Súmula 42 do TJPB.

P. I.

João Pessoa, 27 de fevereiro de 2019.

Des.ª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti

Relatora

G/4

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