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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0001502-53.2015.8.15.0131 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00015025320158150131_0bbad.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. Fornecimento de medicamento. PESSOA NECESSITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DEVER DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DESPROVIMENTO DO REEXAME E DOS APELOS - Em reiterados julgados, os Tribunais Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento do medicamento e dos insumos médicos ora em discussão - Constatada a imperiosidade do fornecimento de medicamentos para paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade dos entes demandados em seu custeio, não há fundamento capaz de retirar do demandante, ora apelado, o direito de buscar, junto ao Poder Público, a concretização da garantia constitucional do direito à saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196 da Carta Magna - A proteção constitucional à vida e à saúde, como valores (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00015025320158150131, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 29-11-2018)
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