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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0000030-76.9201.2.81.5054 PB

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

29 de Novembro de 2018

Relator

ONALDO ROCHA DE QUEIROGA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__0000307692012815054_b97cb.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA

GABINETE DO DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO

ACÓRDÃO

REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL

PROCESSO Nº 0000307-69.2012.8.15.0541.

Origem : Vara Única da Comarca de Pocinhos.

Relator : Onaldo Rocha de Queiroga – Juiz de Direito convocado.

Apelante : Estado da Paraíba.

Procurador : Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida.

Apelado : Jucineia Elias Costa

Advogado : Allanna Dajnna Matias e Silva

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES.

NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PESSOA NECESSITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSO

HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DEVER DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DESPROVIMENTO DO REEXAME E DOS APELOS.

– Não obstante o deferimento do pedido de fornecimento de medicamentos em sede liminar, a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada a qualquer tempo, razão pela qual é

necessária a sua confirmação mediante provimento jurisdicional de mérito.

Com efeito, em reiterados julgados, os Tribunais Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere a atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento do medicamento e dos insumos médicos ora em discussão.

– Constatada a imperiosidade do fornecimento de medicamentos e insumos médicos para paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade dos entes demandados em seu custeio, não há fundamento capaz de retirar do demandante, ora apelado, o direito de buscar, junto ao Poder Público, a concretização da garantia constitucional do direito à saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196 da Carta Magna.

– A proteção constitucional à vida e à saúde, como valores corolários da dignidade da pessoa humana, impõe sua primazia sobre princípios de direito financeiro (questão orçamentária, por exemplo) e administrativo. Nessa seara, inaplicável inclusive a justificativa da reserva do possível

– Não há também que se alegar a impossibilidade de pronunciamento pelo Judiciário sobre o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, pois consiste o pedido da inicial em tutela de direito fundamental, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das entidades governamentais.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Reexame Necessário e aos Recurso Apelatório, nos termos do voto do relator, unânime.

Tratam-se de Reexame Necessário e Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pocinhos que, nos autos da “Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela antecipada” , deferiu o pedido autoral, nos seguintes termos (fls. 80/84):

“Isto posto, com fulcro nas fundamentações supra, as quais fazem parte integrante deste dispositivo e tudo o mais que dos autos consta, confirmando a

tutela deferida, nos moldes do art. 196, da Constituição Federal e art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, ratificando a tutela antecipada deferida, para, em consequência, CONDENAR O ESTADO DA PARAÍBA E A PREFEITURA MUNICIPAL DE POCINHOS-PB a fornecer, enquanto for necessário, conforme prescrição médica, os medicamentos elencados na exordial para tratamento de enfermidade da promovente, nas quantidades requeridas, ressalvada a hipótese de substituição do medicamento por outro com o mesmo princípio ativo, além doo exame de ecocardiograma nos termos do pedido.

Sem custas, em face da gratuidade processual deferida” (fl. 84).

Inconformado, o Estado da Paraíba interpõe recurso apelatório (fls. 88/108). Sustenta, de forma preambular, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido intimada para especificar provas. Aduz, no mérito, a ausência de prévio requerimento administrativo, bem como a incompetência da edilidade estadual para o fornecimento do medicamento pleiteado. Sustenta, por fim, a incompetência do Judiciário para se imiscuir nas competências fixadas pelo Ministério da Saúde, além da ausência de interesse de agir caso o tratamento seja ofertado pelo SUS.

Contrarrazões ao recurso apelatório do Estado da Paraíba (fls. 110/114).

O Ministério Público, por meio de sua Procuradoria de Justiça, ofertou parecer (fls. 118/122), manifestando-se pelo desprovimento dos recursos.

É o relatório.

VOTO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos apelatórios e da remessa oficial, passando a analisá-los conjuntamente, em face da indissociabilidade de seus fundamentos.

Conforme se afere dos autos (fls. 9/10; 12/17), Jucineia Elias Costa é portadora de Lupus Eristematoso Sistêmico (CID-10: M-32), necessitando fazer uso das medicações REUQUINOL 400 mg e MIOSAN 5 mg, além da realização de exames de ECOCARDIOGRAMA trimestralmente.

Todavia, não dispondo de recursos financeiros, bem como ante a inércia dos entes públicos demandados na disponibilização do medicamento e dos insumos de que precisa, propôs, por meio da Defensoria Pública Estadual, a presente demanda a fim de que lhes fossem fornecidos.

Pois bem, compulsando-se atentamente os argumentos da parte recorrente, vê-se que não lhe assiste razão quanto à reformulação da decisão atacada, haja vista que se revelam manifestamente improcedentes o seu apelo, de acordo com a jurisprudência dominante de nosso Egrégio Tribunal de Justiça, bem como dos Tribunais Superiores, como passo a demonstrar.

Preliminar: nulidade por cerceamento de defesa

Em sede de preliminar, a edilidade estadual sustenta a nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, sob a alegação de que não teria sido intimada para especificar provas.

Pois bem. Colhe-se dos autos que o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do Estado da Paraíba para especificação de provas (fls. 72/76). Somente em seguida a lide foi julgada antecipadamente, sob o fundamento da desnecessidade de produção de outras provas além do acervo probatório constante nos autos.

É cediço que a ausência de requerimento de provas na fase instrutória acarreta a preclusão da produção de determinada prova, mesmo que a tenha requerido em momento anterior, ou seja, na petição inicial ou peça contestatória. Acerca do tema, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO A

ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS

AUTOS, CONCLUIU PELO

DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual ajuizada por Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR em face do Centro de Avaliações e Perícias de Engenharia LTDA, "informando que mediante certame público contratou a ré para a prestação de serviços de

implantação de cadastro patrimonial do setor elétrico - MCPSE, conforme exigido pela Resolução Normativa n. 397/09, e que, posteriormente, por meio de sua gerência contábil, verificou que o trabalho da ré apresentava inúmeros vícios e erros, os quais poderiam lhe acarretar prejuízos, sobretudo quanto à revisão tarifária". III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Não há cerceamento de defesa, quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Com efeito, o requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (art. 282, VI, do CPC/73); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (art. 324 do CPC/73). Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se, quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013; STJ, AgRg nos Edcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2012; STJ, AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 04/08/2008; STJ, Edcl no REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 02/06/2008. Dessa forma, a harmonia entre o acórdão impugnado e a jurisprudência do STJ atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. V. O Tribunal de origem, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos, reconheceu que “o exame da prova coletada autoriza a confirmação da sentença relativamente ao descumprimento contratual, por não ter a contratada atendido às exigências da Resolução Normativa ANEEL nº 367/09, demonstrando o processo administrativo e o diagnóstico emitido pela empresa Levin as falhas apontadas", e que,"comprovada, pela

autora, a inexecução contratual por parte de contratada, deixou a demandada de produzir a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, incidindo, isto sim, o art. 333, II, do CPC, levando à incidência da cláusula décima oitava do contrato, fl. 61”. Assim, a alteração de tal conclusão exigiria o exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes: STJ, AgRg no Ag 1.388.740/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2011; STJ, AgRg no Resp 901.409/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2011. VI. Agravo Regimental improvido. (STJ/AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). (Grifos meus)

In casu, o procedimento adotado pelo magistrado de primeiro grau bem observou o devido processo legal, não ensejando qualquer mácula à garantia do contraditório e da ampla defesa, uma vez que oportunizou a dilação probatória, como também utilizou o procedimento do julgamento antecipado da lide com base na existência de controvérsia unicamente de direito e na suficiência do acervo probatório.

Dito isso, rejeito a questão prefacial em tela .

Preliminar: Ilegitimidade Passiva do Estado da Paraíba

Não há que se falar em ilegitimidade passiva da edilidade apelante no caso em tela. Tal matéria não requer maiores ilações, já que plenamente pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, em reiterados julgados, os mencionados Tribunais Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento de medicamento à pessoa enferma, em conformidade com a prescrição médica.

A Suprema Corte, em sede de Repercussão Geral, já consolidou o entendimento de responsabilidade solidária dos entes federados:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF. RExt n.º 855.178 RG/SE, Relator: Min. Luiz Fux; Julgamento: 05/03/2015, DJe: 16/03/2015).

Ainda colaciono julgado do Pretório Excelso sobre a inexistência de litisconsórcio passivo necessário e, consequentemente, impossibilidade do chamamento ao processo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE

PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS . CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE . […] 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade a processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida . 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF. RExt n.º 607381/SC; Primeira Turma;

Relator: Min. Luiz Fux, Julgamento: 31/05/2011; DJe: 17/06/2011) (Grifos meus).

Acerca da responsabilidade solidária dos entes federados também já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS INTERNOS NOS RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA ADMITIR A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO MEDICAMENTO A

PACIENTE. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO À LIDE DA CACON. AGRAVOS INTERNOS DO ESTADO DO PARANÁ E DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação do art. 535, II do CPC/1973, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa, alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. 2. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 3. Comprovadas a eficácia e necessidade de uso do medicamento solicitado para o controle da doença e, na ausência de alternativa terapêutica, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, de forma que, para se analisar o inconformismo nesse ponto seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante o óbice previsto na Súmula 7 do STJ. 4. Não há razão jurídica para o chamamento do CACON/UNACON ao processo, pois sendo os entes federados os responsáveis pela prestação de serviço de saúde a

hipossuficientes, não se justifica a transferência à hospitais, clínicas e médicos da obrigação decorrente de expressa disposição constitucional (arts. 1o., 5o., caput, 6o., 196 e 198, I) (STJ. REsp. n.º1.445.024/RS, Relator: Min. Gurgel de Faria, DJe: 02/06/2016). 5. Agravos Internos do Estado do Paraná e da União a que se nega provimento. (STJ. AgInt no REsp n.º 1363487/PR; Relator: Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma; Julgamento: 15/05/2018; DJe: 21/05/2018). (Grifos meus).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS DO ARESTO QUANTO A NECESSIDADE DE MEDICAMENTOS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O legislador pátrio instituiu um regime de responsabilidade solidária entre as pessoas políticas para o desempenho de atividades voltadas a assegurar o direito fundamental à saúde, que inclui o fornecimento gratuito de medicamentos e congêneres a pessoas desprovidas de recursos financeiros, para o tratamento de enfermidades. 2. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de ação visando garantir o acesso a medicamentos para tratamento de saúde. 3. O acórdão recorrido analisou detidamente as provas constantes nos autos, concluindo que o medicamento é indispensável à vida do requerente, e mediante juízo de mérito entendeu priorizar o direito fundamental à saúde à parte recorrida. A revisão das premissas do Tribunal a quo, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. Agravo regimental improvido. (STJ. AgRg no REsp n.º 1538225/PB,

Relator: Min. Humberto Martins; Segunda Turma; Julgamento: 03/09/2015; DJe: 14/09/2015). (Grifos meus).

Assim, a legitimidade passiva do Estado da Paraíba na situação em comento é mais que evidente, não sendo possível o chamamento ao processo da União, haja vista que, a despeito da solidariedade da obrigação do atendimento à saúde da demandante, trata-se de excepcional formação de litisconsórcio facultativo, cuja escolha cabe a autor da demanda, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores.

Frise-se, por oportuno, que o Sistema de Saúde é único e solidário. De tal modo, a repartição de atribuições entre os entes federados objetiva apenas racionalizar a atuação estatal, não repercutindo na legitimidade para efetivação da medida voltada à garantia da saúde, independentemente de que obrigação seja.

Logo, não se verifica razoável a argumentação defensiva alusiva a questões administrativas internas, a exemplo de organização orçamentária deficitária ou de eventuais repartições de atribuições na área

de saúde entre os diversos entes federados, haja vista que todos, de forma solidária, têm o dever de prestar integralmente o direito à saúde do administrado.

Não há que se confundir, portanto, a temática da legitimidade passiva com um pretenso mérito administrativo, no que concerne às competências fixadas pelo Ministério da Saúde.

Ora, o dever constitucional imposto de forma genérica a Estado pelo art. 196 da Constituição Federal faz surgir a solidariedade na responsabilidade pelo atendimento da saúde de todos, não podendo a Administração simplesmente repartir internamente atribuições como forma de impedir o devido acesso jurisdicional ao cidadão, e, valendo-se de sua atitude, proteger-se com um pretenso escudo de um juízo de oportunidade e conveniência ilegítimos.

Assim, clarividente a legitimidade passiva do Estado da Paraíba face ao princípio da solidariedade acima enunciado, devendo, pois, ser rejeitada a preliminar alegada.

Mérito:

No tocante ao pleito meritório, igualmente, revelam-se improcedentes as razões tecidas pelos apelantes, conforme fundamentação abaixo exposta.

O direito à saúde não pode ser obstado por atos administrativos restritivos, a exemplo do rol de tratamentos elaborado pelo Poder Público, nem por regras administrativas de divisão de competência, razão pela qual não há necessidade de busca prévia do tratamento na via administrativa para fins de fixação da competência para atendimento do pleito.

Além disso, como visto acima, os entes públicos são solidariamente responsáveis, quando se tratar de atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o custeio do exame.

Por isso, constatada a imperiosa necessidade de fornecimento de medicamentos e/ou insumos médicos para pessoa necessitada que não pode custeá-los sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem como a responsabilidade do ente demandado em seu custeio, não há fundamento capaz de retirar da demandante o direito de buscar, junto ao Poder Público, a concretização da garantia constitucional do direito à saúde, em consonância com o que prescreve o artigo 196 da Carta Magna.

Não há que se alegar a impossibilidade de pronunciamento pelo Judiciário sobre o juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, pois consiste o pedido da inicial em tutela de direito

fundamental, sendo dever do Judiciário garantir a observância desses princípios por parte das entidades governamentais.

Nesse sentido, trago à baila o seguinte julgado da Suprema Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

INTERPOSIÇÃO EM 29.8.2017.

FORNECIMENTO DE ALIMENTO ESPECIAL A CRIANÇA PORTADORA DE ALERGIA ALIMENTAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RE 855.178-RG. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO ALIMENTO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA NA LISTA DO SUS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. 1. É firme o entendimento deste Tribunal de que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde. 2. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE 855.178-RG, Rel. Min. Luiz Fux, no sentido de que constitui obrigação solidária dos entes federativos o dever de fornecimento gratuito de tratamentos e de medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes. 3. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou a Turma Recursal de origem, quanto à necessidade de fornecimento do alimento especial pleiteado, seria necessário o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Inaplicável o disposto no art. 85, § 11, CPC, porquanto não houve fixação de verba honorária nas instâncias de origem.” (STF. ARE n.º 1049831 AgR.; Segunda Turma; Relator: Min. Edson Fachin; Julgamento: 27/10/2017; DJe: 08/11/2017) (Grifos meus).

Outrossim, não é demasia consignar que a proteção constitucional à vida e à saúde, como valores corolários da dignidade da pessoa humana, impõe sua primazia sobre princípios de direito financeiro (questão orçamentária, por exemplo) e administrativo. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consoante se infere do seguinte julgado:

ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS - DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de suma importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente relevantes. 3. Tratando-se de direito essencial, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 4. In casu, não há impedimento jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra a União, tendo em vista a consolidada jurisprudência do STJ: "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" ( REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005).

5. Está devidamente comprovada a necessidade emergencial do uso do medicamento sob enfoque. A utilização desse remédio pela autora terá duração até o final da sua gestação, por se tratar de substância mais segura para o bebê. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária para o descumprimento de determinação judicial, especialmente nas

hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde.

7. Recurso Especial não provido. (STJ. REsp n.º 1488639/SE; Segunda Turma; Relator: Min. Herman Benjamin; Julgamento: 20/11/2014; DJe: 16/12/2014)

Nessa seara, inaplicável inclusive a justificativa da reserva do possível, conforme já decidiu esta Corte, in verbis:

“REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA A DEFESA DE DIREITO INDISPONÍVEL COM PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DE MULTA COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA.

PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DA PARAÍBA. DESCABIMENTO. SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. - A responsabilidade solidária dos entes da federação no que tange à obrigação de manter a saúde e assegurar o fornecimento de medicamentos a

necessitados é matéria pacificada nos Tribunais Superiores, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

MÉRITO. FORNECIMENTO DE

MEDICAMENTO. PACIENTE COM ENFERMIDADE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. LAUDO MÉDICO. DEVER DO PODER

PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DO

MEDICAMENTO REQUERIDO POR OUTRO SIMILAR. MENOR ONEROSIDADE PARA O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECEBER A TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. AUSÊNCIA DO FÁRMACO NA LISTA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAIS DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E

DO RECURSO APELATÓRIO. - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não ‘qualquer tratamento’, mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento.” (RMS 24197/PR - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 2007/0112500-5 – Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma – DJ 04/05/2010). - Nos termos do art. 196, da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, não sendo razoável admitir que restrições contidas em portarias do Ministério da Saúde sejam suficientes para afastar direito assegurado constitucionalmente. As limitações orçamentárias não podem servir de justificativa para o Poder Público se eximir do dever de assegurar às pessoas necessitadas o acesso a saúde pública, tampouco se pode invocar a cláusula da reserva do possível com o intento de inviabilizar o pleno acesso à saúde, direito constitucionalmente assegurado aos cidadãos. - Não configura violação ao princípio da separação dos poderes quando o Poder Judiciário determina ao Poder Executivo implementar políticas públicas visando a assegurar à concretização do direito constitucional de pleno acesso à saúde. (TJPB. Acórdão Processo nº 00039511820148150131, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, j. 23/02/2016). (grifo nosso).

Por fim, sobre a suficiência do receituário médico emitido por profissional da saúde, já se manifestou esta Corte de Justiça:

“REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE DIETAS ENTERAIS. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO. EXAME À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. DESNECESSIDADE. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REJEIÇÃO DAS PREFA

CIAIS. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça", nos moldes do Enunciado Administrativo nº 02, do Superior Tribunal de Justiça. - O princípio do livre convencimento motivado, estatuído nos arts. 130 e 131, do Código de Processo Civil, permite ao julgador apreciar livremente as provas produzidas, bem como decidir acerca necessidade de realiza ção daquelas que considere inúteis ou desnecessárias a formação do seu convencimento, sem que tal proceder implique em cerceamento do direito de defesa. MÉRITO. PACIENTE COM ENFERMIDA DE. NECESSIDADE DE USO DE ALIMENTA ÇÃO ENTERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO PODER PÚBLICO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. GARANTIA CONSTITUCIONAL À SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DO TEXTO MAIOR. DIREITO DE RECEBER TERAPIA RECEITADA PELO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. (...)” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00160027720148152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 10-04-2018) .

Considero que, nesses casos, por exemplo, deve o Estado, através de consulta escrita ao seu perito médico, questionar fundamentadamente sobre outros tratamentos similares e com a mesma eficácia, fazendo juntar aos autos essa contraposição específica ao pedido autoral, para que, somente assim, seja imprescindível uma dilação probatória.

Ressalte-se, por oportuno, que quando se trata de busca do restabelecimento do bem-estar físico e mental do ser humano, a urgência é tamanha que, sobre o tema, o filósofo alemão Arthur Schopenhauer, em seu escrito “Aforismos para a Sabedoria de Vida”, brilhantemente conclui que:

“Em geral, 9/10 da nossa felicidade repousam exclusivamente sobre a saúde. Com esta, tudo se torna fonte de deleite. Pelo contrário, sem ela, nenhum bem exterior é fruível, seja ele qual for, e mesmo os bens subjectivos restantes, os atributos do espírito, do coração, do temperamento, tornamse indisponíveis e atrofiados pela doença. Sendo assim, não é sem fundamento o facto de as pessoas se perguntarem umas às outras, antes de qualquer coisa, pelo estado de saúde e desejarem mutuamente o bem-estar. Pois realmente a saúde




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da Cunha Ramos. Presente ao
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Especializada Cível do Trib
Pessoa 29 de novembro de 20
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Juiz de D 

longe, o elemento principal para a felicidade
ana. Por conta disso, resulta que a maior de
as tolices é sacrificá-la, seja pelo que for:
o, promoção, erudição, fama, sem falar da
pia e dos gozos fugazes. Na verdade, deve-se
or tudo à saúde”.
o, verificando-se a regularidade do trâmite
mente necessidade de tutela da saúde da
ir a devida prestacional jurisdicional, conforme
rgastada.
foi exposto, em consonância com o parecer
PRELIMINARES arguidas e, no mérito,
Apelação Cível e ao Reexame Necessário,
sentença proferida pelo Juízo a quo.
TO.
julgamento, o Exmo Des. Onaldo Rocha de
Exmo Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho,
malho Júnior e o Exmo. Des. Abraham Lincoln
julgamento, o Exm Dr. Rodrigo Marques da
stiça. Sala de Sessões da Segunda Câmara
unal de Justiça do Estado da Paraíba, João
18.
do Rocha de Queiroga
ireito convocado – Relator 

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