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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000030-76.9201.2.81.5054 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0000030-76.9201.2.81.5054 PB
Órgão Julgador
2ª Câmara Especializada Cível
Julgamento
29 de Novembro de 2018
Relator
ONALDO ROCHA DE QUEIROGA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__0000307692012815054_b97cb.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. Fornecimento de medicamento. PESSOA NECESSITADA. RESTRIÇÃO INDEVIDA A DIREITO FUNDAMENTAL. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA SOBRE PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA DOS PODERES. DEVER DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DE DIREITO FUNDAMENTAL. DESPROVIMENTO DO REEXAME E DOS APELOS - Não obstante o deferimento do pedido de fornecimento de medicamentos em sede liminar, a tutela de urgência tem caráter provisório e pode ser revogada a qualquer tempo, razão pela qual é necessária a sua confirmação mediante provimento jurisdicional de mérito - Com efeito, em reiterados julgados, os Tribunais Superiores decidiram que os entes públicos são responsáveis solidariamente no que se refere ao atendimento amplo à saúde, assunto no qual figura o fornecimento do medicamento e dos insumos médicos ora em discussão - Constatada a imperiosidade do fornecimento de medicamentos e insumos médicos para paciente que não pode custeá-lo sem privação dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família, bem co (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0000307692012815054, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator ONALDO ROCHA DE QUEIROGA , j. em 29-11-2018)
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