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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00007692420178150000_a1b5a.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DA PARAÍBA

PODER JUDICIÁRIO

GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS

A C Ó R D Ã O

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO0000769-24.2017.815.0000 09

RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

EMBARGANTE : Wagner Antônio Alexandre Brekenfeld

ADVOGADO : Marcelo Bezerra Dantas (OAB/PB n. 21.085)

EMBARGADO : José Aldemir Meireles de Almeida

ADVOGADO : Paulo Sabino da Santana (OAB/PB 9.231)

PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Reexame de matéria já apreciada – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado – Rediscussão em sede de embargos – Descabimento – Rejeição.

- É vedado o acolhimento dos embargos de declaração quando inexistentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado.

- Fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente.

- Segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

A C O R D A M , na Segunda Câmara Cível

do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração , nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.

R E L A T Ó R I O:

Trata-se de embargos de declaração,

opostos por Wagner Antônio Alexandre Brekenfeld (fls. 396/401), contra acórdão (fls. 390/394), proferido em sede de apelação cível, o qual desproveu o recurso interposto, mantendo a sentença proferida nos autos da “ação de indenização por danos morias”, ajuizada por José Aldemir Meireles de Almeida .

Irresignado, Wagner Antônio Alexandre

Brekenfeld, nos seus aclaratórios, defende, em síntese, omissões e obscuridades no julgado, reforçando a existência de ofensas ocorridas em entrevista anterior na rádio concedida pelo embargado, o que ocasionou a resposta do recorrente, não havendo justificativa para a condenação de nenhuma das partes para o pagamento de indenização por dano moral.

Ainda defende omissão referente à defesa

da exceção da verdade nos crimes contra a honra, ventilada no recurso apelatório, inexistindo qualquer fundamentação neste sentido.

Com isso, requerer o acolhimento do

recurso, para que seja modificada a decisão.

Contrarrazões às fls. 404/405, pela manutenção do acórdão.

É o relatório.

V O T O:

“Ab initio”, antes de se enfrentar o âmago

dos presentes embargos, faz-se mister a digressão acerca de seus pressupostos de admissibilidade específicos.

Segundo o preceito normativo do art. 1.022

do Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração é cabível quando na decisão houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Veja-se:

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Obscuridade é o defeito consistente na

difícil compreensão do texto da decisão. A contradição é a afirmação conflitante, quer na fundamentação, quer entre a fundamentação e a conclusão. A omissão ocorre quando a decisão há de ser complementada para resolver questão não resolvida, bem como nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 1.022, quais sejam: quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; e quando o decisum incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do CPC.

Erro material, por sua vez, “é aquele

reconhecido primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o (s) fato (s) do processo” 1 .

A doutrina pátria não diverge da orientação

legal. Por todos, confira-se o magistério dos insignes mestres NELSON e ROSA NERY 2 :

“Os Embargos de Declaração têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de clareá-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclareatório. Como regra não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado”.

Pois bem. No caso “sub examine”, a insurgência não merece prosperar.

Malgrada a irresignação da embargante, o

acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e motivado, inexistindo qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada,

1 AgRg no REsp 1227351/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 08/06/2015

2 In Código de Processo Civil Comentando e Legislação Processual Extravagante em Vigor.

Revista dos Tribunais. 6 ed., revista e atualizada de acordo com as Leis 10.352 e 10.358.

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

sempre ressaltando o fato de não serem os embargos de declaração servíveis para adequar uma decisão ao entendimento do embargante ou rediscutir matéria objeto de julgamento, como pretende.

Pretende o embargante rediscutir a matéria

objeto do acórdão decidido à unanimidade por esta Segunda Câmara Cível,

o argumento de que a decisão proferida não bem analisou as circunstâncias dos autos, reforçando a existência de ofensas ocorridas em entrevista anterior na rádio pelo embargado, o que ocasionaram a resposta do recorrente, não havendo justificativa para a condenação de nenhuma das partes para o pagamento de indenização por dano moral.

Ainda defende omissão referente à defesa

da exceção da verdade nos crimes contra a honra, ventilada no recurso apelatório, inexistindo qualquer fundamentação neste sentido.

Todavia, a decisão proferida fundamentou

todos os termos referentes à matéria controvertida, restando decididas as questões relevantes para o deslinde da causa, não comportando o julgado de qualquer aclaramento ou complementação.

Tem-se da decisão combatida:

“Pelos elementos dos autos, observa-se que, de fato, o ora apelante denegriu a imagem do autor da ação, vez que lhe desferiu ofensas em programa de rádio, certamente ouvido por muitas pessoas.

Induvidoso, portanto, que os adjetivos expostos pelo apelante ofenderam a honra do promovente, denegrindo sua imagem, pois afirma ser o autor pessoa enganadora, analfabeta e que comete prática de crime de estelionato.

Ademais, a tese de retorsão deveria ter sido melhor evidenciada nos autos pela parte apelante, com a demonstração de resposta imediata, descabendo o acolhimento da hipótese, quando formulada em momento posterior, com excessos cometidos.

Mesmo que a mencionada entrevista anterior tenha sido concedida pelo apelado, onde as afirmações contra o ofensor também tenham sido proferidas, compreendo que tal fato não exime o ora recorrente da responsabilidade pelas respostas em excessos, quando o direito indenizatório, por outro lado, casso assim pretendesse, também poderia ser buscado através das vias apropriadas pelo promovido.

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

Neste tempo, tem-se por incensurável a sentença proferida, de modo que faz o autor faz jus a uma indenização pelos danos morais experimentados, sendo certo, ademais, que se mostram presentes as três vertentes da responsabilidade civil, quais sejam: o dano experimentado pela vítima, a conduta culposa praticada pelo ofensor e o nexo causal entre o ato e o dano.”

Ademais, quanto à alegada exceção da

verdade, cabia ao promovido, ao longo do processo, demonstrar o fato material mencionado nas ofensas por ele proferidas, não sendo cabível, agora, em momento posterior, em sede recursal, defender a tese para tentar comprovar a veracidade de suas afirmações.

Na verdade, o embargante taxou o

embargado de “Zé Mentira”, “Deputado 171”, “Deputado analfabeto 171”, mas não argumentou, e nem tentou, demonstrar que os adjetivos cabiam à vítima, não se revelando apropriada a defesa de omissão da decisão neste sentido.

Com efeito, a insistência do embargante

revela nítida pretensão de reanálise do julgado o que, por óbvio, escapa do alcance da espécie de recurso, e acaba por transgredir o princípio da taxatividade recursal.

Compreende-se que as questões

relevantes para o deslinde da causa foram devidamente enfrentadas e apreciadas pelo órgão julgador, não comportando o julgado de qualquer aclaramento ou complementação.

Como é cediço, fundamentando o

“decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente.

Neste contexto, inserem-se perfeitamente as seguintes inteligências jurisprudenciais:

“PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Os embargos de declaração possuem a finalidade simples de suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, vícios inexistem.

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal.

3. É abusiva a conduta processual que (a) renova embargos de declaração sem causa jurídica ou fundamentação adequada; (b) não aponta nenhuma omissão ou vício no julgamento anterior; (c) visa modificar os fundamentos da decisão embargada; (d) reitera os anteriores embargos de declaração, no qual a matéria foi expressa e fundamentadamente aclarada; (e) retarda indevidamente o desfecho do processo (cf. EDcl nos EDcl no REsp 1292879/BA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2013).

4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa aplicada.

( EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS 46.678/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 31/05/2016)” (grifei)

E:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ AFIRMADO PELO PLENÁRIO DESTA CORTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC. 2. In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando a embargante que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 3. O efeito modificativo pretendido pela embargante somente é possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão do julgado, o que não ocorre no caso sub examine. 4. Embargos de

declaração desprovidos.

( AR 1584 AgR-segundo-ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)” (grifei)

Por fim:

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. No caso concreto, inexiste qualquer desses vícios, pois as questões levantadas apenas traduzem o inconformismo com o teor da decisão embargada.

2. Se não superado o juízo de admissibilidade do recurso especial, é inviável o exame do mérito recursal.

3. Embargos de declaração rejeitados.

( EDcl no AgRg no AREsp 150.180/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 21/02/2013)” (grifei)

Frise-se, por oportuno, que para que

determinada questão seja considerada prequestionada, conforme entendimento sedimentado tanto no STF quanto no STJ, não se faz necessário que o julgador mencione expressamente os artigos de lei ou da Constituição Federal referidos pelas partes. O que se exige é que o tema jurídico tenha sido discutido e decidido, com a consequente solução da controvérsia.

Por fim, segundo o art. 1.025 do Novo

Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Pelo exposto, não havendo qualquer vício a

ser corrigido no corpo do aresto embargado, não há motivos para a reforma do acórdão desafiado.

Destarte, REJEITO os Embargos de Declaração .

É como voto.

Presidiu a sessão o Exmo. Des. Luíz Silvio

Ramalho Júnior. Participaram do julgamento, o Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Exmo. Des. Luíz Sílvio Ramalho Júnior e o Exmo. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

Embargos de Declaração nº 0000769-24.2017.815.0000

Presente ao julgamento, a Exma. Dra. Lúcia

de Fátima Maia de Farias, Procuradora de Justiça.

Sala de Sessões da Segunda Câmara

Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa 04 de dezembro de 2018.

Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Relator

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