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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0124169-63.2016.8.15.0371 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
11 de Dezembro de 2018
Relator
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__01241696320168150371_3628f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. DISPARO DE ARMA DE FOGO.

Art. 15da Lei 10.826/03. APELO MINISTERIAL - Condenação do réu pelo delito tipificado no art. 15da Lei 10.826/03. Aplicação do princípio da consunção pelo magistrado. Delito absorvido pelo disparo em via pública. Irresignação ministerial. Pretendida a cumulação dos crimes na forma material. Inadmissibilidade. Mesmo contexto fático. Desprovido o recurso - Estando devidamente demonstrado que o porte ilegal de arma de fogo foi inserido no mesmo contexto fático do disparo de arma de fogo em via pública, correta a aplicação do princípio da consunção, com a condenação do acusado, tão somente, nas sanções do art. 15, da Lei 10.826/03. APELO DEFENSIVO - Absolvição. Materialidade e autoria delitivas consubstanciadas. Palavra da vítima e depoimento de testemunha em juízo. Condenação mantida. Recurso desprovido - Nos termos do art. 15da Lei nº 10.826/03, o delito previsto como disparo de arma de fogo se caracteriza pelo simples ato de "disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela", tratando-se de um crime de perigo abstrato e de mera conduta. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01241696320168150371, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO , j. em 11-12-2018)
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