Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0051461-43.2014.8.15.2001 PB

- Apelação cível - Ação de obrigação de fazer -Preliminar - Ilegitimidade passiva do Município de João Pessoa - Autor com residência em outro município - Não comprovação - Rejeição - Fornecimento de cirurgia para tratamento de saúde - Enfermidade devidamente comprovada - Direito à vida e à saúde - Art. 196 da CF - Norma de eficácia plena e imediata - Dano moral - Cabimento - Valor fixado - Razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios - Desprovimento - Comprovado nos autos que o autor reside no Município réu, não há que falar em ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide - Comprovando-se a indispensabilidade do fornecimento da cirurgia para o controle e abrandamento de enfermidade grave, é de se manter decisão que determinou o fornecimento do mesmo pelo Município - Em uma interpretação mais apressada, poder-se-ia concluir que o art. 196 da CF seria norma de eficácia limitada (programática), indicando um projeto que, em um dia aleatório, seria alcançado. Ocorre que o Estado ("lato sensu") deve, efetivamente, proporcionar a prevenção de doenças, bem como oferecer os meios necessários para que os cidadãos possam restabelecer sua saúde. É inconcebível que entes públicos se esquivem de fornecer meios e instrumentos necessários à sobrevivência de enfermo, em virtude de sua obrigação constitucional (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00514614320148152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 17-12-2018)