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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0011542-78.2013.8.15.2002 PB

há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especializada Criminal
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-PB__00115427820138152002_77a0d.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVOS EM CONCURSO MATERIAL.

Arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06, arts. 14, 16, caput, e 16, parágrafo único, III, todos da Lei 10.826/03 c/c 69 do CP. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade evidenciadas. Pedido de detração penal já realizado pelo juízo a quo. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre a aquisição de explosivos para posse de explosivos. Possibilidade. Crime único. Ausência de fundamentação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Redução necessária das reprimendas. Provimento parcial aos apelos para afastar a condenação do crime do art. 253 do CP e reduzir a pena - Não merece guarida o pedido de absolvição fundado em insuficiência de provas de participação dos réus nos delitos de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo e posse ilegal de munição de uso restrito e posse ilegal de explosivos em concurso material se comprovadas a materialidade e a autoria, através dos Autos de Prisão em Flagrante e Termo de Apresentação e Apreensão e do Laudo Químico-Toxicológico definitivo corroborados com os depoimentos testemunhais - A posse e a aquisição de artefato explosivo, no mesmo contexto fático, caracteriza crime único - Se da análise das (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00115427820138152002, Câmara Especializada Criminal, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO , j. em 04-12-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/656703161/115427820138152002-pb

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