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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: XXXXX-09.2005.8.15.0181 PB

há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara Especializada Cível

Julgamento

Relator

DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-PB__00029920920058150181_2f29a.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE ESTATAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SUSPENSÃO DO FEITO. REQUERIMENTO DO CREDOR.

Ausência de causas suspensivas e interruptivas ao prazo prescricional. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO - Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, "o prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40, §§ 1º e , da Lei nº 6.830/1980 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido". ( REsp 1.340.553/RS) - Restando devidamente apurado que o lapso temporal em que o feito esteve suspenso superou o prazo prescricional, imperioso se torna manter a decisão que decretou a extinção do crédito tributário. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00029920920058150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO , j. em 13-11-2018)
Disponível em: https://tj-pb.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652049477/29920920058150181-pb

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